20ª Sessão Ordinária - 06/04/2006
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, agradeço a todos pela oportunidade.
Hoje, eu quero manifestar-me sobre um projeto de lei que protocolamos nesta Casa, no dia 4 de abril, tendo a assinatura, como proponentes, dos deputados Dionei Walter da Silva, Reno Caramori, Nilson Gonçalves e Wilson Dentinho Vieira, e como co-autores mais 11 deputados. O projeto trata do art. 109 da Constituição de Santa Catarina, que prevê expressamente no § 2º que "O Estado estimulará e apoiará, técnica e financeiramente, a atuação de entidades privadas na defesa civil, particularmente os corpos de bombeiros voluntários" do estado de Santa Catarina.
Apesar dessa expressa determinação constitucional, deputado Pedro Baldissera, a cada ano nós estamos travando uma batalha na Assembléia Legislativa, pois as associações de bombeiros voluntários do estado têm que mendigar, muitas vezes, junto ao governo do estado, devido ao fato de que há alguns anos algumas entidades não recebem um centavo sequer do governo. E nós queremos, além de regulamentar para que efetivamente essas corporações recebam recursos, fazer uma discussão sobre a necessidade de termos em Santa Catarina também regulamentado o bombeiro civil, deputado Lício Silveira.
Começaram em Joinville os bombeiros militares há 114 anos, ou seja, 50 anos após a existência do bombeiro voluntário criou-se na Polícia Militar de Santa Catarina o bombeiro militar. Em 2003 tivemos nesta Casa a criação do Comando do Bombeiro Militar separado, desvinculado, da Polícia Militar, e a partir dali começou o inferno astral dos bombeiros voluntários do estado de Santa Catarina, porque começou uma discussão, que antes não havia, de que somente o bombeiro militar é o oficial, é o legal, é o estatal, e que os outros não podem prestar ou continuar prestando serviço à comunidade. E muitas brigas já aconteceram, manifestações, movimentos, audiência pública, encontro nacional de bombeiros voluntários, como o que participamos - o deputado Reno Caramori e eu - na cidade de Nova Prata, no Rio Grande do Sul.
Nobres pares, todos os estudos mostram que inúmeros países contam com a estrutura do bombeiro civil. Em alguns países, inclusive, deputado Lício Silveira, sequer existe bombeiro estatal ou bombeiro militar, apenas o bombeiro civil. E entendemos que o serviço de bombeiro é um serviço que pode ser prestado por uma entidade civil; não há necessidade da militarização do serviço de bombeiro, porque ele é um serviço especializado em busca, salvamento, em atendimento pré-hospitalar. Portanto, não há necessidade de ser militar para fazer, diferentemente do serviço ostensivo, preventivo ou de investigação na segurança pública.
Temos o entendimento, por isso estamos protocolando esse projeto de lei, de que assim como a saúde pública, por exemplo, que é dever do estado, pode ser prestada por hospitais particulares, por hospitais sem fins lucrativos, sem nenhum problema para o estado de Santa Catarina, a mesma questão pode ser aplicada ao bombeiro civil. Se numa ação de um bombeiro civil acontecer um incidente, não vai ser o estado responsabilizado, porque é uma associação legalmente constituída e delegado a ela esse poder.
Tantos e tantos serviços que eu entendo ser exclusividade do estado são delegados, terceirizados, são criadas organizações sociais, por que não o bombeiro, volto a dizer, que começou 50 anos antes do bombeiro estatal?
Então, a nossa proposta é que se crie na Constituição do Estado de Santa Catarina a figura do bombeiro civil voluntário, entidade privada de atuação na defesa civil. E nos limites de sua competência cabem as mesmas atribuições dadas às corporações dos bombeiros militares.
Na cidade onde há militar, permanece. Ninguém está querendo acabar com as corporações militares. Temos 293 municípios em nosso estado, 72 deles têm corporação militar de bombeiros e em 36 existem bombeiros voluntários. Somando isso temos 108 municípios. Para chegar a 293 falta muito mais do que a metade dos municípios de Santa Catarina que ainda não possuem nenhum tipo de bombeiros.
Então, em vez dessa tentativa de se apossar dos bombeiros voluntários e torná-los todos militares, que os militares, através do governo, procurem esses municípios onde ainda não há bombeiros e instalem-se lá devidamente. Deixem os voluntários trabalharem e instalar-se nos municípios onde a comunidade quer que se instalem.
Quero ir mais além. Nós passamos na secretaria da Fazenda na semana passada e o estudo, srs. deputados, para 72 cidades com bombeiro militar é o seguinte: para este ano o gasto com salários e encargos é R$ 75 milhões; mais custeio, diárias, viagens, gasolina, estrutura das ambulâncias, dos caminhões, R$ 15 milhões. Temos um total de R$ 90 milhões, deputado Pedro Baldissera.
Sabe quanto temos previsto para as 36 corporações de bombeiros voluntários no estado de Santa Catarina? Do governo do estado são R$ 966 mil e foi feita uma emenda aqui na Assembléia que ainda vai tramitar - porque houve um esquecimento na publicação por parte da Assembléia Legislativa - de mais R$ 2,5 milhões. Então, vai chegar a R$ 3 milhões e alguma coisa.
Trinta e seis corporações levam R$ 3 milhões e pouco do estado de Santa Catarina e 72 corporações levam o dobro, levam R$ 90 milhões. Então, é preciso discutir esse custo para o governo do estado. Esse custo é estratosférico para o estado, para os cofres do estado de Santa Catarina!
Então, queremos com isso permitir que se instale em alguns municípios o bombeiro voluntário, que será infinitamente mais barato e, tenho certeza, porque acompanho o seu trabalho, muito eficaz, porque presta um belíssimo serviço de prevenção, de segurança, inclusive nas vistorias que faz nos prédios e residências para dar o alvará para funcionamento de estabelecimentos.
Acho que é importante esse projeto. Estaremos trabalhando, conversando, pedindo a todos os deputados que permitam que essa instituição centenária continue prestando o serviço que presta no estado de Santa Catarina.
Não queremos nada mais nada menos do que permissão para continuar prestando esse serviço à sociedade com um custo muito menor e com a mesma eficiência e eficácia do bombeiro militar do estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)