64ª Sessão Ordinária - 03/09/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu vou fazer, inicialmente, a leitura de uma carta enviada ao Prefeito Raimundo Colombo e depois farei um pronunciamento.
(Passa a ler)
"Florianópolis, 26 de agosto de 2003
Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos perante V.Exa. apresentar nossa disposição em rescindir o termo de gestão de uso firmado entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Saúde, e o Município de Lages, visando a restituição do Hospital e Maternidade Tereza Ramos, por motivo de interesse público.
Destacamos que o Município de Lages se encontra em situação de inadimplência com o Estado e que o Governo de Santa Catarina pretende, de imediato, colocar o Hospital e Maternidade Tereza Ramos em funcionamento" (eu vou repetir: colocar, de imediato, em funcionamento), "através de parceria com a Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense - Fundação Uniplac.
Nossa disposição está fundamentada na Cláusula VI, do Termo de Cessão de Uso, firmado em 13/11/1991, publicado no Diário Oficial do Estado nº 14.320, de 13/11/1991, que dá às partes tal prerrogativa por ato unilateral, mediante aviso prévio de 90 dias.
‘Cláusula VI - Da Rescisão
O presente termo de cessão de uso poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou de fato administrativo que o torne materialmente inexeqüível ou, ainda, por ato unilateral de uma das partes, mediante aviso prévio daquela que se dispuser a rescindir o contrato, com antecedência mínima de 90 dias.’
Assim sendo, comunicamos a V.Exa. que, no prazo máximo de 90 dias, a partir deste aviso prévio a Prefeitura Municipal de Lages deverá restituir ao Estado a unidade acima citada.
No aguardo de suas providências, apresentamos nossos protestos de consideração e apreço."
E assinam o documento o Governador Luiz Henrique da Silveira e o Secretário da Saúde Carlos Fernando Coruja Agustini.
Se nós não estivéssemos em Santa Catarina, Deputado João Rodrigues, com a nossa imprensa e a constatação da própria comunidade do caos em que se encontra o sistema público de saúde do nosso Estado, meu caro Vice-Líder do Governo, Deputado Eduardo Cherem; se nós tivéssemos os 13 hospitais próprios do Estado abastecidos, com seus equipamentos em dia, com remédios em dia, se não faltasse sabão, não faltasse água; se os centros cirúrgicos estivessem funcionando a pleno vapor todos os dias, nestes últimos nove meses; se nós tivéssemos os nossos diabéticos e hipertensos devidamente abastecidos nas suas comunidades, como vinha ocorrendo no Governo anterior; se a Secretaria da Saúde e o Governo do Estado, Deputado Antônio Carlos Vieira, tivessem atualizado a tabela de repasse aos hospitais terceirizados, tabela aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde por unanimidade e que passou por esta Casa; se o Laboratório Central, que é aquele que faz os testes de todos os medicamentos utilizados em Santa Catarina, estivesse funcionando, aí tudo bem. Mas não, o prédio está concluído e não foi feito nada nestes nove meses.
Se a nova maternidade, construída anexa ao Hospital Regional de São José, cujo prédio está pronto e que já tem um convênio no valor de R$2.600.000,00 aprovado junto ao Ministério da Saúde para ser equipado, já estivesse funcionando; se o novo hospital infantil e da mãe adolescente de Joinville, com 188 leitos, cuja construção foi iniciada no Governo Paulo Afonso e concluída no Governo passado, mas que não recebeu nem uma pá de material neste Governo, estivesse funcionando, meu caro Deputado Julio Garcia...
Não lembra o Governador Luiz Henrique da Silveira, que quando Prefeito de Joinville, no dia 01/04/99, devolveu a Maternidade Darcy Vargas e o Hospital Hans Dieter Schmidt ao Governo do Estado. E a comunidade de Joinville é testemunha do caos administrativo total naquela época.
Na calçada em frente ao Hospital Hans Schmidt tinha esgoto fluindo a céu aberto, Deputado Onofre Santo Agostini, por incompetência do Prefeito Municipal da época.
Com relação à proposta de entregar à Uniplac, não tenho nada contra. Nós, a comunidade e a Prefeitura de Lages, Deputado Sérgio Godinho, com certeza, seríamos parceiros para uma transição democrática, sem picuinha, sem raivas.
Na questão da inclusão política não se deve prejudicar a comunidade.
No hospital de São Joaquim não tem comida, os pacientes têm que levar a marmita de casa. Na Bocaina não tem remédio. Em Campo Belo está um caos. No hospital Celso Ramos o centro cirúrgico um dia funciona e no outro não.
Não faz muito tempo, por unanimidade dos Prefeitos que compõem a Associação dos Municípios do Extremo Sul, foi solicitado o afastamento da Unesc por falta de capacidade de gerenciamento do Hospital Afonso Ghizzo.
De acordo com as Leis Federais nºs 8.080 e 8.142, de 1990, que tratam da gestão plena, toda a rede hospitalar e todo o assunto da saúde do Município de Lages é de responsabilidade do gerenciamento da Prefeitura Municipal de Lages.
Srs e Sras. Deputadas, ouvimos aqui da tribuna, lemos em todos os jornais do Estado e assistimos pela televisão denúncias de toda a parte. Desafio se um dos Srs. Deputados aqui presentes têm ouvido, nestes 12 anos, um dia em que a Maternidade Teresa Ramos, de Lages, Deputado João Rodrigues, não tivesse funcionado. Todos os dias, os 144 meses dos 12 anos de municipalização da maternidade funcionaram a contento. Não é um paraíso! Existem dificuldades, a Prefeitura com parceria do Governo do Estado tem dificuldades em manter aquela maternidade. Portanto, financeiramente é um grande negócio devolver ao Governo do Estado. Mas usar a saúde pública, Deputado Pedro Baldissera, para tentar fazer inclusão política no Município de Lages?!
Deputado Sérgio Godinho, isso ficou estampado na capa do jornal Correio Lageano, na última visita do Governador a Lages: "Farei a inclusão política em Lages".
Que o faça mediante obras, parceria com aquela comunidade. Precisamos da parceria do Governo do Estado. Queremos e vamos, de forma democrática, não responder a uma carta fria, mas responderemos com a altivez do povo serrano, nunca tirando do ponto principal que a comunidade tem que ser beneficiada.
Não podemos, por picuinhas políticas, eleger a população da região serrana como ré dessa infeliz e inoportuna iniciativa do Governador do Estado, aqui referendada com a assinatura do Deputado Federal por Lages, pela nossa região, Fernando Agostini.
Queremos, Deputado Joares Ponticelli, e vamos fazer isso, sentar à mesa e fazer o contrário do que o Governo faz, eis que quando quisemos falar da transição da Casan ele se negou.
Vamos conversar. É um direito ao Estado devolver, mas mesmo sendo um direito a devolução, nós queremos sentar à mesa, conversar de maneira democrática, em que pese a infeliz e perniciosa iniciativa.
O Prefeito Municipal Raimundo Colombo haverá de ter a altivez de sentar à mesa e fazer com que essa devolução não venha atender interesses eleitoreiros e oportunistas de quem quer que seja, mas que venha no fundo não prejudicar uma comunidade que tem dificuldades em muitas áreas, mas que está sendo rezoavelmente atendida no campo da Saúde.
Um dos motivos que alegam é a inadimplência da Prefeitura de Lages. E a inadimplência, Deputado Antônio Carlos Vieira, é um milhão e meio que a Prefeitura deve para a Casan. Mais do que isso, num encontro de contas a Prefeitura quer cobrar porque o Estado lhe deve, e o Estado se nega a fazer esse encontro de contas. Mas o que é pior, o que é trágico, se não fosse cômico: esta dívida da Casan não foi contraída pelo Prefeito Raimundo Colombo, foi em gestões anteriores.
Esta dívida, Deputado Joares Ponticelli, foi contraída nas gestões anteriores de Décio Fonseca Ribeiro, Fernando Agostini Coruja, que hoje quer cobrar aquilo que quando Prefeito não soube honrar e pagar.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Antônio Ceron, quero cumprimentar V.Exa. pela lucidez da manifestação e lamentar profundamente que o atual Governador, ao invés de governar para toda Santa Catarina como era o seu slogan de campanha, esteja preocupado em antecipar a disputa eleitoral em três anos e com isso prejudicando a população de Lages e toda a população serrana. É profundamente lamentável.
Por isso, em nome da nossa Bancada, quero me solidarizar com V.Exa. e com o povo serrano, que não merece essa discriminação e essa politicagem.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Não quero, para concluir, fazer do discurso um discurso. Quero, espero e, se não for prepotência, exijo que o Deputado Eduardo Cherem, que disse que o Governo não tem...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)