28ª Sessão Ordinária - 29/04/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, trazemos novamente para a tribuna na tarde de hoje, como temos feito praticamente desde o início deste Governo, a preocupação com relação à questão da Udesc.
Por mais que a nossa Bancada e vários outros Parlamentares, tanto deste lado da Oposição quanto do lado de lá da Situação tenham se manifestado sobre essa matéria, parece-me que o incontrolável desejo de intervenção do Sr. Governador, do Governo do Estado como um todo, é insaciável, e a população catarinense começa a reagir, por aquilo que pudemos constatar através da ampla divulgação da imprensa, no final da semana passada e no início desta semana.
Não é possível, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que com todas essas manifestações, com tudo aquilo que tem sido dito nesta Casa, com tudo que tem sido apontado para que o Governo do Estado possa, efetivamente, cumprir o que dita a legislação, o que dita a Constituição de Santa Catarina, mais insaciável é esse desejo intervencionista do Governador do Estado, e do Governo como um todo.
E agora, para surpresa de todos, o Governo chegou ao absurdo de constituir uma comissão para instituir, a sua vontade e acima da lei, um Estatuto para a nossa universidade pública de Santa Catarina.
Deputado Celestino Secco, é inacreditável que no início do século XXI, estando no Poder um Partido que tanto combateu a ditadura neste País, promova um ato que muito de assemelha ao Ato Institucional nº 5.
Este Governo, Deputado Antônio Carlos Vieira, que se diz democrático, reedita, nos tempos modernos, o AI-5. É isso que se está pretendendo para a nossa universidade pública de Santa Catarina. E por mais que esta Casa tenha se manifestado, por mais que os Parlamentares tenham mostrado a sua indignação, por mais que a população universitária, todos aqueles que têm vínculo com a Udesc tenham se manifestado, o Governo não se sensibiliza e continua levando adiante o seu propósito intervencionista para, quem sabe, lá na Udesc, assim como tem feito por toda Santa Catarina, também colocar os seus apaniguados e os parentes dos seus, porque não é nada além disso que temos visto neste Governo, o desejo de colocar cabos eleitorais e parentes nas funções públicas.
Parece-me que na Udesc, passando por cima do princípio constitucional da autonomia universitária, o Governo também quer colocar mais cabos eleitorais e mais parentes de membros do Governo e de cabos eleitorais. E não vamos calar!
Por isso, a nossa Bancada está apresentando no dia de hoje, e espera contar com o apoio de todos os Parlamentares, um pedido de convocação do Secretário da Casa Civil, Sr. Danilo Cunha, para que venha até esta Casa dar explicações sobre esse novo AI-5 imposto pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Além disso, Deputado Paulo Eccel, também queremos explicações, nessa oportunidade em que o Secretário aqui estará, sobre a anistia concedida na semana passada, pois o decreto é confuso. A ementa diz uma coisa e o conteúdo do decreto diz outro. Fala ora em anistia por processo administrativo ora em anistia por perseguição política. O decreto não é claro. Não se sabe se a perseguição é administrativa ou política, qual a origem da tal perseguição. Queremos saber as razões dessa anistia, porque, certamente, se os processos administrativos ocorreram, razões para tal devem ter surgido ao longo do processo!
Queremos, então, conhecer a origem e todos esses processos administrativos, porque da forma como o decreto foi publicado no Diário Oficial de Santa Catarina, não dá para saber qual a extensão dessa tal anistia promovida pelo Governador do Estado, bem como não sabemos quem são os anistiados e quais as razões desses anistiados terem recebido uma sanção por conta de um processo administrativo.
O SR. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JUARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Deputado Joares Ponticelli, na Udesc, como todos sabem, existe um conjunto de problemas, que tomou uma dimensão enorme a partir do processo eleitoral do ano passado, que se encontra sub judice.
Ontem, realizamos uma belíssima audiência pública sobre o Ensino a Distância (V.Exa. foi representado pelo Deputado Celestino Secco), quando todos os Deputados presentes se manifestaram favoráveis ao Ensino a Distância; publicamente assumiram uma posição favorável ao Ensino a Distância.
Hoje, para minha surpresa, soube, logo após o almoço, que numa reunião realizada com os professores do Ensino a Distância, aqui em Florianópolis, foram informados que o Partido dos Trabalhadores tem posicionamento contrário.
A Udesc é um amontoado de facções, desculpe a expressão, cada um com a sua verdade, achando-se detentor da verdade. E enquanto não houver por parte da Udesc um efetivo diálogo, onde as partes cheguem desarmadas dos seus convencimentos, não vão chegar tão cedo a lugar algum.
Essa comissão, a que V.Exa. se referiu no início da sua manifestação, quero dizer, como representante da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa e estou acompanhando o trabalho, que na sexta-feira não apresentou um novo Estatuto para o Governador e sim um estudo realizado sobre o Estatuto aprovado pelo Consuni.
Então, não é proposta de um novo Estatuto, e sim um estudo sobre o Estatuto aprovado! Está nas atribuições do Governador pedir auxílio para qualquer comissão que queira instituir. A comissão fez o estudo e está sob a sua responsabilidade o posicionamento sobre os destinos da Udesc.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI- Agradeço a V.Exa. pela manifestação, mas não é o que a imprensa noticia, Deputado Paulo Eccel. A imprensa noticia que o Governador, a sua vontade, vai instituir um novo Estatuto para a Udesc, a universidade pública de Santa Catarina.
E eu questiono como fica o princípio constitucional da autonomia universitária. Não acredito que o Partido de V.Exa., pelo histórico de luta para a conquista do princípio da autonomia universitária, possa compactuar com essa intervenção inconcebível, inaceitável, que merece, de pronto, o nosso repúdio.
Não é assim, Deputado Paulo Eccel, que se vai resolver o problema da Udesc, inclusive ela já tem várias demandas na Justiça! Se o Governo, para impor a sua vontade intervencionista, também instituir um novo Estatuto, e com isso designando, nomeando um interventor para a universidade, sabemos que isso vai gerar mais uma demanda judicial, e certamente vai levar muito mais tempo para ver resolvida essa situação da Udesc!
Enquanto isso, quem sabe, o Governador teria oportunidade de abrigar mais alguns cabos eleitorais e parentes de cabos eleitorais não contemplados ainda, porque se lê nos jornais que a briga, a disputa por cargos e indicação de parentes ainda não acabou, tanto que há intervenção em diretório; diretório reclamando; é presidente de Partido sendo deposto no Oeste do Estado; o Governador não consegue cumprir a sua agenda administrativa para resolver problemas que antes eram com outros Partidos da base aliada. Mas agora a briga é dentro de casa mesmo, e a cada dia há uma nova notícia, basta abrir os jornais.
Por isso, espero que possamos aprovar a convocação do Sr. Secretário ainda no dia de hoje para, no máximo, no início da próxima semana S.Exa. venha explicar se o PMDB, que historicamente tanto defendeu o princípio da autonomia universitária, de repente, colocou de lado mais essa bandeira, a exemplo do que tem feito em outras ações neste Governo, que mal inicia, e inicia muito atrapalhado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)