96ª Sessão Ordinária - 02/12/2003
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, Sra. Deputada, Srs. Deputados, visitantes e espectadores da TVAL, neste momento gostaria de comunicar as últimas etapas da CPI da Udesc, em decorrência da reunião que realizamos na tarde de ontem. Foram ouvidos mais dois depoimentos, importantes, do atual e do ex-diretor do Centro de Agroveterinária da Udesc de Lages, cada qual respondendo às perguntas de todos os Deputados membros da CPI.
A CPI prossegue ainda nesta semana com uma reunião extraordinária para quinta-feira, quando serão ouvidos mais dois depoimentos, de atuais e ex-servidores da Universidade que foram convocados para a reunião da semana passada, mas não compareceram.
Então, a CPI agendou uma reunião extraordinária para a próxima quinta-feira, às 14h, quando esses depoimentos serão tomados.
Além disso, na próxima segunda-feira teremos o depoimento do atual Reitor pro tempore, professor José Carlos Cechinel, e do ex-Reitor, Raimundo Zumblick. Esses depoimentos, na segunda-feira, serão os últimos da CPI neste ano porque a partir do dia 15 entramos em recesso legislativo. Assim, os depoimentos só serão retomados a partir do próximo ano legislativo.
Apesar disso, Sr. Presidente, o trabalho da CPI prossegue na análise técnica durante o período de recesso. Todos os relatórios, todos os documentos, todas as denúncias, todas as cópias, todas as informações, todos os depoimentos que temos serão analisados no período do recesso pela assessoria da CPI para quando retornarmos, no início de fevereiro, possamos dar prosseguimento à nossa CPI.
Tínhamos o objetivo de concluí-la no início do mês de dezembro, mas não foi possível por inúmeras razões, e uma delas por deficiência desta Casa, Sr. Presidente, a falta da estrutura para trabalhar.
A Assembléia precisa se adequar, preparar-se para outras CPIs, porque a cada início de trabalho de CPI é uma loucura - falta de espaço, de assessores, de equipamentos. Até a Presidência da CPI fazer as adequações leva algum tempo.
Essas são, então, as informações da CPI da Udesc, a partir dos depoimentos no dia de ontem.
Um outro fato que eu gostaria de fazer repercutir nesta tarde aqui na Assembléia Legislativa, inclusive divulgada hoje cedo pela imprensa estadual. É a questão das filas nas escolas públicas para a matrícula.
Parece-me que as pessoas responsáveis por toda a estrutura escolar, de educação, que temos em Santa Catarina, não se deram conta que todo final de ano é a mesma situação. E a cada ano, infelizmente, essa situação vem se aprofundando. Os pais, os avós começam a formar fila já no sábado, no domingo, se a matrícula for na segunda-feira. Começam a chegar nos finais de semana às portas dos estabelecimentos escolares para fazer a matrícula. E nós não podemos permitir isso! As autoridades da educação de Santa Catarina precisam estar atentas para essa questão.
Estamos ainda no primeiro ano do Governo Estadual, mas esperamos que no final do próximo ano não estejamos aqui novamente fazendo esta cobrança do Governo de Santa Catarina acerca desta questão.
Outro problema também denunciado pela imprensa estadual na manhã de hoje, e já denunciado aqui na semana passada pelo nobre Deputado Nilson Machado, é a questão da cobrança de taxas por parte das APPs, que não são cobradas dentro do espírito de voluntarismo, e, sim, efetivas. Se o pai paga a taxa, ele fica numa fila que segue rápido; se o pai não paga a taxa de matrícula, ele vai numa fila que demora o dia todo para andar. Não podemos admitir que isso continue acontecendo em Santa Catarina.
Se os nossos alunos, os nossos filhos, os cidadãos catarinenses optam em estudar numa escola pública, que é um direito de todos, temos que orientar as APPs sobre a proibição da cobrança ou da exigência de qualquer taxa impositiva. Mas se as APPs convencerem as famílias ou estimulá-las ao pagamento, mostrando a importância da taxa, e como pagamento voluntário, se concordarem, perfeito, porque será um gesto voluntário!
Agora, submeter um pai ou uma mãe ou mesmo uma criança, que está na fila para fazer a matrícula para o ano seguinte, ao pagamento de taxas, chega a ser criminoso, porque a escola pública não pode exigir qualquer taxa, qualquer pagamento.
Então, esperamos que no próximo ano não tenhamos que vir novamente a esta tribuna para repercutir esses problemas que vivenciamos em algumas escolas públicas de Santa Catarina.
Por fim, Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo aos membros desta Casa, especialmente aos Deputados que integram a Comissão de Finanças.
Há um projeto nesta Casa, protocolado no início deste ano, que dá nova redação ao art. n° 170. Já no mês de março tivemos inúmeras audiências públicas por todo o Estado através da Comissão de Educação e da Comissão de Constituição e Justiça. E apresentamos, fruto dessas audiências públicas, um substitutivo global, a fim de que os recursos previstos na Constituição Estadual sejam todos utilizados para bolsas de estudo nos percentuais previstos pela Constituição de Santa Catarina, ou seja, 90% para os estudantes das universidades do sistema Acaf e 10% para os estudantes do sistema privado de ensino, aprovado em 1999 por esta Casa.
Simplesmente o projeto transforma todo o recurso, 100%, em bolsas de estudo; hoje metade é crédito educativo e metade é bolsa de estudo.
Infelizmente esse projeto está lentamente tramitando na Comissão de Finanças, e nós estamos apagando as luzes do primeiro ano legislativo desta Legislatura e não temos a previsão de que isso possa ser votado ainda neste ano.
Com essa atitude praticamente 20 mil estudantes, 20 mil universitários de Santa Catarina, que poderiam ser introduzidos no sistema de bolsas estaduais já para o próximo ano, estão sendo deixados à margem, porque se esse projeto não for aprovado ainda neste ano, ele só poderá vigorar, caso seja aprovado no ano que vem, em 2005.
Não aprovando, nós não estaremos aumentando os recursos para o sistema Acafe, e aqueles estudantes das universidades ou do sistema particular de ensino também não receberão nada.
Vejo que seria indispensável a sensibilidade por parte dos Srs. Deputados, especialmente neste momento dos Deputados da Comissão de Finanças, no sentido de que seja agilizado o trâmite processual, para que venha à votação e cada Deputado expresse o seu desejo pelo voto contrário ou pelo voto favorável. Agora, omissão não podemos admitir.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)