66ª Sessão Ordinária - 14/09/2005
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. presidente e srs. deputados, quero tratar precisamente de dois assuntos. O primeiro deles é para fazer um convite a todos os deputados, à sociedade em geral, à comunidade, à associação de moradores, aos sindicatos e às ONGs para participarem, na próxima quinta-feira, no auditório da Assembléia Legislativa, a partir das 14h, de um seminário organizado pelo Fórum das Águas da Assembléia Legislativa, que tem como presidente o deputado Pedro Baldissera que organiza um trabalho para discutir a importância da água.
Então, nesta quinta-feira, a partir das 14h, vamos contar com painelistas que vão debater o tema sob o ponto de vista da juridicidade, da legalidade, como também a questão da participação popular e do debate da água, ou seja, um tema pautado, especificamente, com relação ao propósito do plebiscito que estamos propondo.
Esse plebiscito é decorrente da tramitação aqui, na Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei nº 292, de iniciativa do governador Luiz Henrique, que pretende mudar a base legal no nosso estado para viabilizar uma mudança do ponto de vista de definição de legalidade com relação à água.
O governador Luiz Henrique pretende transformar a água em valor econômico, ou seja, se a água passar a ter valor econômico, estará assegurado o direito de cobrar pelo seu uso. Hoje não pagamos pelo uso da água, não compramos água; nós compramos um serviço, que as empresas, sejam elas municipais ou estadual, como a Casan, prestam por captar, tratar e distribuir a água. Nós pagamos pelo serviço; não compramos a água, propriamente dita, mas se mudar a base jurídica, transformando a água em valor econômico, ela vai-se transformar numa espécie de mercadoria; será vendida. Além de pagarmos pelos serviços, vamos pagar pelo uso da água.
Eu considero, srs. deputados, que este assunto é muito importante, relevante, para ficar circunscrito a uma decisão de 40 deputados, por mais importantes, legítimos e representativos que sejam os 40 deputados. E a Assembléia Legislativa restringir essa decisão aos 40 deputados é um equívoco, no meu modo de entender. Por isso estamos propondo o plebiscito. Existem determinadas matérias, e essa é uma delas, que chega a hora de devolvermos para a população o poder que obtivemos nas eleições para que ela resolva! A população votou nos deputados, que têm representação, têm legalmente o poder e a legitimidade para representá-la aqui. Mas essa matéria é muito importante e ela tem que ser devolvida. Por isso defendemos a idéia do plebiscito como uma forma, primeiro, de dar transparência a uma matéria que tramita na Assembléia e, segundo, de garantir a soberania popular.
Se o Projeto de Lei nº 292 for aprovado, vai contaminar toda a nossa economia; vai criar um efeito cadeia, um efeito dominó, desde a dona-de-casa, do dentista, do profissional liberal até a pequena, média e grande indústria, o nosso agricultor, a pequena propriedade; todo mundo vai ser onerado pela cobrança do uso da água.
Aceitar que a água tenha valor econômico é admitir que daqui a alguns dias o ar que respiramos também tenha valor econômico e seja cobrado o seu uso. Ou seja, o neoliberalismo pretende mercantilizar todos os espaços da nossa vida. Nós temos que discutir isso abertamente, de maneira transparente. O plebiscito vai nesse sentido, de debate amplo, aberto e democrático com toda a sociedade.
Por isso, reitero que nesta quinta-feira, às 14h, haverá um seminário, coordenado pelo deputado Pedro Baldissera, presidente do Fórum das Águas em Santa Catarina, quando aqui estarão vários painelistas para debater sobre esse tema e a importância de se democratizar essa decisão.
Também gostaria de me manifestar com relação à decisão tomada no dia de ontem e lamentar que o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, em âmbito nacional, acabou não subscrevendo o encaminhamento para a comissão de Ética do pedido de cassação do mandato do presidente da Câmara Federal, deputado Severino Cavalcanti.
O chamado Bloco Parlamentar de Esquerda do PT, que congrega hoje 21 deputados federais, teve um posicionamento distinto - subscreveu, concordou. Ontem mesmo vi pela televisão a manifestação do deputado federal Ivan Valente, dizendo que o Bloco Parlamentar de Esquerda do PT estaria apoiando a necessária verificação na comissão de Ética. Porque levar à comissão de Ética não é um prejulgamento. A comissão de Ética vai verificar se houve ou não algum tipo de comprometimento. Não podemos prejulgar. A comissão de Ética é para discutir o fato à luz de um padrão ético estabelecido. Por isso é que não há nenhum problema. E quero aqui registrar que lamento que a bancada do partido não tenha subscrito o encaminhamento.
Agora, também queria fazer referência, ao que considero uma certa surpresa, deputado Paulo Eccel e deputado Joares Ponticelli, ou seja, a nota do PMDB nos jornais no dia de hoje, assinada pelo presidente em exercício do diretório estadual, o deputado João Matos. Confesso que assisti a propaganda do PFL fazendo a crítica. Agora, é aquilo que discutimos no dia de ontem: ninguém mais pode fazer nenhuma crítica! Assim como o governador Luiz Henrique quer depurar a raça humana, seletivamente, pelo DNA, ele também quer, se puder, acabar, pelo DNA, com a Oposição! Ninguém mais pode questionar nada!
Eu não tenho mais tempo para ler essa nota na íntegra aqui, mas pelo amor de Deus, isso aqui é um exagero! É uma aberração! É, na verdade, uma condenação a quem faz oposição, deputado Gelson Sorgato!
Eu ouvi jornalistas criticarem o fato de haver ingerência por parte do governador em suas colunas; alguns até disseram que foram espirrados em função da pressão do governo. Eu vejo o governo fazer interferências indevidas, no meu modo de entender, muitas vezes, nas matérias na Assembléia Legislativa. O governo não aceita mais a Oposição! E vejam que essa nota é uma briga do PFL com o PMDB! Mas eu me surpreendo.
E mais, a nota é tão capciosa, deputado Vieirão, e diz assim: "Antes de atingir o governo e o PMDB, a direção do PFL praticou grande injustiça à sua ilustre bancada na AL". Inclusive tentando, deputado Julio Garcia, clivar a relação entre a direção do PFL e a bancada.
Eu acho indevido, por parte do PMDB, esse tipo de comportamento. E eu não poderia deixar de registrar, no mínimo, a minha estranheza e a minha insatisfação a esse tipo de relação, em que o governador parece que, também por seleção de DNA, quer acabar com as Oposições na origem.
Era essa a minha manifestação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)