44ª Sessão Ordinária - 21/06/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero cumprimentar as autoridades de Santa Terezinha. Mas causa-me espécie a informação dada aqui em Plenário de que o Prefeito está em Florianópolis para tratar de assuntos, Sr. Deputado Rogério Mendonça, sobre a ponte, pois parece-me que o governo foi descentralizado e que, portanto, esse assunto é para ser resolvido lá. Mas eles vêm aqui de qualquer maneira; então, já não se entende mais a descentralização.
Mas hoje, de qualquer maneira, quero cumprimentar as autoridades de Santa Terezinha.
Srs. Deputados, hoje aqui conversamos sobre os seis processos através dos quais o Supremo Tribunal de Justiça Federal solicitou a esta Casa autorização para processar o Governo do Estado.
Eu fui claro, eu voto naquilo que o Governador do Estado desejar. Se ele desejar ser processado, eu voto "sim". Se ele não desejar ser processado, eu voto "não". Eu só quero lembrar que nós, como Deputados, precisamos dar uma resposta, ou sim ou não, ou autorizamos ou não. Não podemos é deixar de atender a solicitação do Superior Tribunal de Justiça.
Eu só quero relembrar que a ação fica suspensa enquanto o Governador não for autorizado a ser processado, e parece que ele vai se afastar do Governo em abril de 2006.
Então, isso me preocupa muito, e falo em termos de pessoa. O que é melhor: ele ser processado no cargo de Governador ou ser processado sem nenhum cargo? Acho que a decisão é dele, isso compete, cabe a ele, mas fico aqui pedindo ou exigindo desta Assembléia um posicionamento com relação aos pedidos dos Superiores Tribunais do nosso País.
Gostaria, também, Deputada Ana Paula Lima, de dizer que o final de semana foi recheado: "Bloqueio complica finanças". O Governo do Estado, desde janeiro, não está recolhendo mais o Pasep. Resolveu fazer um encontro de conta por conta de um crédito ou de um valor que foi recolhido a maior em 91 ou 92 e quer fazer a compensação direta. E, agora, não está recebendo o Fundo de Participação do Estado.
Quero relembrar, Deputada, que quando fui Secretário eu vim a este Plenário, por várias vezes, em audiências públicas, e sempre me perguntavam por que era recolhido esse valor para o Governo Federal. Eu dizia que era preferível recolher um e receber dez do que não recolher um e não receber dez.
Sempre que a nossa dívida for superior ao nosso crédito, só tenho uma sugestão: não paguem! Se o que eu for pagar for maior do que o que eu vou receber, Deputado Nilson Machado, é evidente de que não pagarei. O Governo leva vantagem em não receber da União o valor que tem direito e não paga o valor maior. Agora, sempre que o valor a pagar para o Governo Federal for menor do que o valor que o Governo Federal vai nos repassar como obrigação, como transferência constitucional, é evidente que o Governo do Estado tem de pagar para receber mais do que está pagando.
Infelizmente, o Governo do Estado resolveu, desde janeiro, deixar de pagar o Pasep, que é algo perto de R$ 3.000.000,00 ou R$ 4.000.000,00, que é 1% da folha de pessoal, e deixa de receber só do Fundo de Participação do Estado algo perto de R$ 30.000.000,00/mês. Eu sei fazer conta, mas não sei trocar quatro por trinta. Trocaria trinta por quatro, mas não quatro por trinta! Deixar de pagar quatro e não receber trinta! Essa é a minha posição!
Vou trazer um assunto aqui, Sr. Presidente, e vou fazer até um apelo para que se verifique, sobre a Celesc. Em 18 de novembro de 2004, Deputado Afrânio Boppré, o Presidente da Celesc veio aqui falar de um possível projeto que seria encaminhado a esta Casa sobre a desverticalização da Celesc.
Ele trouxe os seus diretores, os seus assessores, apresentou toda a funcionalidade, citou a lei federal que exige essa desverticalização até setembro de 2006, mas o projeto não aterrizou.
Em audiência pública nesta Assembléia, no dia 7 de abril de 2005, sobre os novos caminhos da Celesc, eu indaguei quando seria encaminhado esse necessário projeto de lei. O Deputado João Henrique Blasi disse, naquela oportunidade, que o projeto estaria ingressando na Casa, mas esse não ingressou.
A jornalista Estela Benetti, do Diário Catarinense, do dia 19 de maio de 2005, diz: "Cisão da Celesc, demora da Assembléia preocupa". E o projeto não está na Casa.
O jornalista Claúdio Loetz, do jornal A Notícia, de 16 de junho de 2005, diz o seguinte: "O Presidente da Celesc está otimista".
(Passa a ler)
"O Presidente da Celesc, Carlos Rodolfo Schneider, está mais otimista em relação à votação do projeto que cria holding e duas outras empresas subsidiárias..."
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. escutasse, porque vou fazer uma solicitação e gostaria que V.Exa. atentasse inclusive para que a assessoria da Mesa observasse.
(Continua lendo)
"O Presidente da Celesc, Carlos Rodolfo Schneider, está mais otimista em relação à votação do projeto que cria holding e duas outras empresas subsidiárias pela Assembléia Legislativa. Os Deputados já foram avisados dos efeitos negativos se não aprovarem a iniciativa até setembro, como exige a Agência Nacional de Energia Elétrica."
(Cópia fiel)
Sr. Presidente, vou fazer uma consulta e, Deputado João Henrique Blasi, Líder do Governo nesta Casa, vou fazer também uma indagação. O projeto de lei, que trata da desverticalização da Celesc criando uma holding e duas outras empresas subsidiárias, encontra-se na Assembléia Legislativa do Estado?
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Respondendo a V.Exa., Deputado, o projeto de desverticalização da Celesc, depois dos ajustes finais que foram feitos, está sendo trazido hoje e será lido no expediente da sessão de amanhã desta Casa, o que nos propiciará o tempo necessário para aprová-lo até a data peremptória fixada pela Aneel, que é 15 de setembro do corrente ano.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Eu agradeço a V.Exa. pela informação, Deputado João Henrique Blasi, só que desde maio, junho nós estamos sendo cobrados pela aprovação desse projeto.
Quero lembrar a V.Exa. também que nós temos o recesso agora em julho. Então, o projeto virá só para esta Casa em regime de urgência. Ele virá em regime de urgência, mas esse assunto foi discutido nesta Casa em novembro de 2004. Em 18 de novembro de 2004, o Presidente da Celesc veio aqui para esta tribuna dizer que havia necessidade de a Casa aprovar o projeto da desverticalização até setembro de 2005, em função de algumas preocupações da Celesc. E o projeto não chega! Porque nós estamos sendo cobrados pelos jornais acerca da aprovação dessa lei.
E aí, Deputado João Henrique Blasi, eu fico preocupado. É interesse do Governo em dar para este Parlamento um prazo ínfimo para a decisão de um acerto tão importante para a maior das empresas públicas estaduais de Santa Catarina. Eu fico preocupado, Deputado, por causa dessa forma que agem contra este Parlamento.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Nobre Deputado, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento e fazer um requerimento à Mesa, ao Presidente Pedro Baldissera, no sentido de que a Assembléia Legislativa, enquanto Poder, através de uma nota oficial, desse uma explicação aos jornais que publicaram essa notícia, tanto para a Estela Benetti quanto para o outro jornalista, para não ter de assumir a culpa pela prática do Governo de tentar trazer essa matéria importante a esta Casa na última hora, 15, 20 dias antes, para depois nos pressionar no sentido de que ela seja aprovada.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Nobre Deputado, a demora da Assembléia Legislativa em aprovar a desverticalização da Celesc, criando uma empresa de geração, outra de distribuição e uma holding para comandar as duas, está preocupando a diretoria da companhia. O Deputado João Henrique Blasi tem de falar para a jornalista que o projeto não aterrizou na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e que os Deputados não podem apreciar aquilo que não receberam!
Deputado Manoel Mota, eu anseio para dar condições à Celesc no sentido de observar o que exige a lei federal com relação à distribuição e geração de energia elétrica. Mas nos dêem condições de analisar o projeto e não fiquem nos cobrando dessa forma, sem que possamos ter as mínimas condições de apreciar um projeto que até agora é desconhecido desta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)