12ª Sessão Ordinária - 15/03/2005
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham esta sessão, tanto na Assembléia Legislativa quanto em suas casas.
Quero fazer, hoje, Deputado Paulo Eccel, uma reflexão, uma cobrança também ao Governo do Estado, já que hoje é o Dia Nacional do Consumidor, e dizer que nós temos um projeto do Governo Federal, ou seja, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. Ele prevê que todos os Estados da Federação tenham os seus sistemas integrados de defesa do consumidor. E nessa rede interligada em todos os Estados - é o que se deseja - pretende-se fazer o acompanhamento das denúncias efetuadas em cada um dos Estados, em cada Município, e fazer, através do acompanhamento desses dados, políticas públicas.
Nós poderemos, através desse Sistema Nacional de Informações, obter informações sobre qual área de atuação do consumidor está com maior problema, com maior denúncia, se é a área de serviços, se é a área do comércio ou qualquer outra atividade.
Nós podemos saber, por faixa etária de consumidor, qual é a maior dificuldade encontrada por essas pessoas e em cima desses dados, em cima desses acompanhamentos, destinar ações tanto do Estado quanto da Nação. Nós podemos também saber quais as empresas, principalmente prestadoras de serviços ou de comércio, que estarão com o maior número de denúncias. E os Governos poderão atuar no sentido de chamarem, com base nas informações, essas empresas, esses serviços, para que o consumidor do seu Estado ou o nacional seja bem atendido e os problemas sejam resolvidos.
E a este sistema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós já temos, hoje, interligados os Estados de São Paulo, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo e Pará. O Estado do Acre está em vias de ser interligado, e os demais Estados ainda não foram interligados.
E eu quero fazer referência, especialmente hoje, ao nosso Estado, ao Estado de Santa Catarina. Nós temos um protocolo de intenções assinado pelo Governo do Estado com o Ministério da Justiça, datado de 30 de junho de 2004.E em 06 de agosto desse mesmo ano foi encaminhado a este Ministério o relatório dos ajustes que seriam necessários ser feitos no Estado, para que esse convênio fosse, efetivamente, implementado. Mas desde agosto de 2004, até a presente data, Deputado Paulo Eccel, nenhuma ação, nenhuma manifestação mais houve do Governo do Estado de Santa Catarina, no sentido de viabilizar esse convênio ou que essa implantação exista.
E nós sabemos que no nosso Estado, uma das exigências é a criação do próprio Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, que também ainda não existe. Nós precisamos que o Estado disponibilize coisas simples. Primeiramente, um técnico para ser capacitado, para ser treinado, para ser o multiplicador, inclusive, aos Municípios, onde existam os Procons ou onde serão implantados. Nós precisamos de um local, de uma sala, que pode ser pequena, para abrigar o computador central ou o servidor que vai fazer a interligação. E precisamos, é lógico, que seja feita a interligação de todos os sistemas ou os computadores dos Municípios, para que esse processo entre em funcionamento.
Então, são coisas simples para um Governo do Estado implementar. Vou repetir o que é necessário: local para abrigar o aparelho, o servidor; colocar os computadores do Estado ou dos Municípios que fazem o atendimento em rede, disponibilizar um técnico para ser capacitado e repassar aos Municípios. Mas essas exigências simples para que o sistema possa ser, então, interligado no Estado de Santa Catarina o Governo do Estado até hoje está devendo.
E como hoje é dia 15 de março, Dia Nacional do Consumidor, e 15 também é um número de referência deste Governo, até porque o Plano apresentado para a sociedade foi o Plano 15, eu estou fazendo este apelo ao Governador do Estado: que ele tire do papel esse convênio e faça essas adequações simples, para que o próprio Procon do Estado de Santa Catarina tenha o seu sistema. E eu acredito que a capacidade dos seus dirigentes, dos técnicos que atuam no Procon, nos diversos Municípios, somente poderá ser melhorada com a aplicação desse sistema.
Com esse sistema, nós faremos estudos, faremos um acompanhamento e um diagnóstico dos problemas que o consumidor enfrenta em nosso Estado. Entendo que o Governo não vai se negar a isso. Por isso fazemos este apelo para que ele cumpra com o que assinou em junho de 2004, para que o Governo Federal possa implementar, também, este Sistema Nacional de Informações.
O outro aspecto que eu quero abordar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, diz respeito a várias manifestações a respeito da CPI do Balé Bolshoi. Nós acompanhamos, atentos, todos os pronunciamentos e estranhamos, de certa forma, algumas atitudes insinuando que o interesse de integrantes da CPI seriam outros que não o esclarecimento dos fatos.
Quero manifestar, aqui, o repúdio a essas manifestações, porque fomos designados pelo nosso Líder como integrantes, e o nosso compromisso é única e exclusivamente esclarecer o emaranhado de denúncias, de discussões que cercam aquele projeto da Escola Bolshoi, de Joinville.
Queremos deixar bastante transparente que não temos nenhum juízo de valor quanto ao projeto e quanto à escola em si. Nós temos, sim, o dever de Parlamentar que está inculpido na Constituição e no Regimento desta Casa, que é o de fiscalizar atos que envolvam o Estado de Santa Catarina. E está envolvendo, sim, o nosso Estado, quando denúncias surgem em programas como o Fantástico, em rede nacional, na Folha de S.Paulo e em revistas de circulação nacional. Envolve recursos que estão sendo destinados a paraísos fiscais e precisamos saber para onde esses recursos estão indo, ou seja, se estão efetivamente indo para a Rússia em forma de royaties, com se diz.
Entendo que é função nossa, é dever nosso e queremos clarear, independentemente das pessoas que vão estar ou não envolvidas. E queremos cumprir a nossa função com maior zelo, com maior dedicação, com maior transparência e sem falsas acusações.
Nós já dissemos uma vez, como na outra CPI, que não vamos acusar levianamente, mas não vamos deixar nenhum leviano sem ser acusado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)