19ª Sessão Ordinária - 06/04/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda acerca da CPI da Sapatilha, Deputado Dionei Walter da Silva, a CPI do Balé Bolshoi (eu não pude ontem acompanhar a reunião da Comissão), dado o desfecho da reunião, procurei também inteirar-me daquilo que estabelece o Regimento Interno da Assembléia Legislativa.
O art. 41 é muito claro e diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Da Constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito.
Art. 41. As Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão constituídas a requerimento de um terço dos membros da Assembléia, para apuração de fato determinado, pelo prazo máximo de cento e vinte dias, prorrogável por até mais sessenta dias, mediante deliberação da própria Comissão.
(...)
§ 2º Aceito o requerimento, o Presidente determinará sua publicação e fixará o prazo de duas sessões ordinárias para indicação dos membros pelas Bancadas, respeitada a proporcionalidade partidária.
§ 3º Havendo dúvida suscitada pelo Presidente ou Líder, sobre o entendimento de fato determinado ou sobre sua caracterização no requerimento, a Mesa o encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça, que se pronunciará no prazo de uma reunião ordinária, cabendo recurso desta decisão ao Plenário."
Deputado Dionei Walter da Silva, a "operação abafa" do Governo à CPI da Sapatilha, é flagrante. Eu não sei por que tanto temor, Deputado Manoel Mota. Eu não sei o que o Governo quer esconder, mas não deve ser coisa pequena. Se não houvesse coisa muito grande para ser escondida, o Governo não faria tanto esforço para inviabilizar essa CPI, Deputado Reno Caramori.
Agora, a Comissão de Constituição e Justiça terá que ser ouvida, ferindo flagrantemente o Regimento Interno desta Casa. Para abafar a CPI o Governo faz qualquer negócio! É muito preocupante, Deputado Dionei Walter da Silva. Tem coisa muito grande para ser escondida neste episódio do Balé Bolshoi.
Não fossem essas atitudes, não fosse essa preocupação, com toda certeza o Governo não estaria convergindo toda sua energia para tentar abafar a investigação, para tentar impedir que a Assembléia cumpra o seu papel.
Nós não vamos desistir, não, Deputado Manoel Mota! Nós vamos até o fim. Esses paraísos fiscais devem esconder mais que o dinheiro desviado da escola, devem ter mais coisa escondidas.
Quero também registrar, Deputado Reno Caramori, uma nota que li hoje na coluna do jornalista Cláudio Humberto, uma coluna com respeitabilidade nacional, uma coluna com repercussão em todo o País.
Vou me limitar a ler o que escreveu o renomado colunista Cláudio Humberto.
(Passa a ler)
"A piada da censura
Virou anedota entre os jornalistas catarinenses o artigo ‘Censura nunca mais’, assinado pelo Governador Luiz Henrique da Silveira, no dia 31. Logo ele, que fez a Record e a RBS demitir os comentaristas Cláudio Prisco Paraíso e Paulo Alceu e que impõe censura econômica a jornais independentes."
Essa nota é de autoria do jornalista Cláudio Humberto, com repercussão em todo o País, no dia de hoje.
Por último, quero, Deputado Manoel Mota, dividir com V.Exa. a preocupação que estou recebendo do povo do extremo sul, mais especificamente do seu Município, Araranguá.
Várias lideranças da comunidade de Araranguá procuraram-nos para expor a sua preocupação com relação à construção do presídio regional de Araranguá, que, parece-me, é decisão tomada pelo Governo do Estado.
Sei que V.Exa. tem preocupação com relação a essa decisão, com relação a essa obra, e segundo informações que tenho, o próprio Secretário de Desenvolvimento Regional de Araranguá já se manifestou contrariamente à construção do presídio naquele Município.
A comunidade e as lideranças reclamam pelos prejuízos que terá o Município e toda região, em função da construção do presídio como está programado pelo Governo do Estado.
Quero, a partir de hoje, inteirar-me e participar junto com V.Exa. desse debate, para que possamos evitar que essa decisão do Governo avance sem que haja um debate mais ampliado com toda comunidade de Araranguá e de toda região do extremo sul catarinense.
Ouvi diversas manifestações, Deputado Manoel Mota, como V.Exa. também deve ter ouvido. E acho que nós precisamos participar um pouco mais desse debate. Sei da sua posição, sei da sua preocupação e quero, sinceramente, estar junto nessa discussão, porque há um descontentamento generalizado na comunidade do extremo sul de Santa Catarina, especialmente no Município de Araranguá. Só hoje fui procurado por mais de dez lideranças políticas, empresariais, lideranças da comunidade, que não querem o prosseguimento dessa ação.
Então, penso que poderemos, juntos, encontrar uma forma de ampliar esse debate, de ouvir mais a comunidade, de deixar a comunidade falar, porque essa é a obrigação do Governo. Se a comunidade não quer o encaminhamento do jeito que está sendo proposto, penso que precisamos aqui, na Assembléia Legislativa, procurar intermediar e colocar acima de tudo os interesses da comunidade de Araranguá e toda região.
Também, quero, Srs. Deputados e catarinenses que nos acompanham nesta sessão, no dia de hoje, dar conta de que ontem, conforme já anunciamos, a nossa Bancada protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que visa coibir a cobrança praticada pelo Governo, o aumento praticado pelo Governo, com relação às tarifas dos serviços de segurança pública.
As manifestações são muitas, de ontem para cá, de associações, de entidades que estão se engajando nessa luta contra o tarifaço. Só hoje, da Região Sul de Santa Catarina, mais de dez associações já se manifestaram, já abraçaram essa luta, já iniciaram os abaixo-assinados, para que o Governo suspenda imediatamente esse aumento abusivo que praticou nas tarifas dos serviços de segurança pública.
Não dá para admitir, Deputado Paulo Eccel, que esses aumentos continuem sendo praticados. Hoje, ouvi de um dirigente empresarial do Extremo Sul de Santa Catarina a manifestação que recolheu da reunião da diretoria, realizada na noite de ontem, dando conta de que as pessoas estão solicitando, de que os associados estão solicitando às entidades que se manifestem contra esse tarifaço, contra esse aumento abusivo.
No dia de hoje foi lido, Sr. Presidente, o projeto de lei que apresentamos, propondo a revogação da lei que promoveu esse aumento de mais de 400% em alguns itens dos serviços de segurança pública. A emissão da 2a via da Carteira de Identidade, Deputado Wilson Vieira, que custava R$ 4,00, está custando agora R$ 18,00. Portanto, o aumento é abusivo, e a população não tem como absorver todo esse aumento. Então, é preciso que sejamos rápidos, no sentido de aprovar a matéria, revogar a lei e aí, sim, começar a discutir um outro reajuste.
Se o Governo quer reajustar, se precisa reajustar, que o faça nos moldes que fez o reajuste do salário do servidor. Acho que se reajustou em 1% o salário do servidor, Deputado Antônio Ceron, como disse ontem, reajustar as tarifas dos seus serviços em 1% também é razoável.
Agora, o que não podemos é aceitar que um Governo que tenha dado 1% de reajuste ao seu servidor cobre até 400% pela emissão de uma 2a via da Carteira de Identidade ou mais de 300% para o licenciamento de um veículo. A taxa de licenciamento que custava R$ 13,00, Deputado Nelson Goeten, está sendo praticada agora por R$ 42,00. É abusivo, e a população não pode, não está tolerando e não pode tolerar um aumento desse porte.
Não é tão baixinho, tão pequeno o aumento, como defendeu aqui o Deputado João Henrique Blasi. São 150 serviços que tiveram os valores elevados. E espero que haja, por parte da sociedade catarinense, a mesma mobilização que houve com relação à Medida Provisória nº 232 e que esta Casa possa, nos próximos dias, no painel eletrônico, colocar o voto aberto de cada Deputado, para dizer se de fato esta Casa está a favor da sociedade catarinense ou se continua curvada a um Governo autoritário, a um Governo mandão, que não respeita a democracia e que não respeita a vontade desta Casa Legislativa.
É o desafio que quero fazer, para que possa essa campanha ter o envolvimento de toda sociedade. Esse não é um movimento suprapartidário. Esse é um movimento em defesa dos direitos do cidadão catarinense. E é o que pretendemos, tanto com a ação que ingressamos na Justiça, quanto com o projeto que ingressamos aqui, nesta Casa, para derrubar essa lei e impedir que continue sendo praticado esse aumento exagerado nas taxas dos serviços de segurança pública de Santa Catarina.
É inadmissível, portanto, que esta Casa se cale. Nós estamos oferecendo essa oportunidade de a Assembléia Legislativa reparar o erro que o Governo cometeu e cobrar pelos serviços que presta os valores que sejam compatíveis com a realidade já difícil do servidor e do cidadão catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)