100ª Sessão Ordinária - 14/12/2005
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Muito obrigada, sr. presidente! Até fiquei surpresa, pois quando cheguei, hoje, pela manhã, havia uma lista enorme. Desde ontem que estou querendo me manifestar nesta tribuna e fiquei feliz por poder me pronunciar no dia de hoje.
Muito boa-tarde, sr. presidente, srs. deputados, público que nos dá a honra da sua visita nesta Casa, público que nos acompanha pela TVAL e também pela nossa rádio da Assembléia Legislativa.
(Passa a ler)
"O meu pronunciamento nesta tribuna é, na verdade, um apelo em nome da moralidade. Não nos podemos, deputadas e deputados, mais uma vez, colocar perante a sociedade como aqueles que se beneficiam duplamente no simples cumprimento de suas obrigações, amparados num instrumento legal, mas que sem dúvida nenhuma é imoral, ao garantir um pagamento adicional pelo trabalho nas convocações extraordinárias."
Os jornais de circulação nacional e também de nível estadual já estão ventilando a possibilidade de o governador do estado chamar para o mês de janeiro deputados e deputadas desta Casa para votarem projetos de grande importância. Por enquanto, ainda é conversa de corredor.
(Continua lendo)
"Por isso, o meu apelo é para que esta Casa, numa atitude madura e ponderada, coloque em votação, se for possível, ainda esta semana, o Projeto de Decreto Legislativo nº 0011, de 15 de junho de 2005, de nossa autoria, cuja proposta é extinguir o pagamento adicional aos parlamentares nas convocações extraordinárias chamadas pelo Poder Executivo. Esse dinheiro pago aos deputados é imoral.
Nobres pares, não podemos calar diante dessa distorção, de uma tradição obsoleta, que não tem mais espaço nos dias atuais e num momento em que a população confia em seus representantes, ou seja, em nós, deputadas e deputados, para a tomada de procedimentos pautados pelo interesse coletivo. É inconsistente a defesa do recebimento do adicional pelas convocações extraordinárias simplesmente por estar amparado legalmente.
Nós, deputadas e deputados desta Casa, somos os legisladores. Cabe a nós promover as mudanças, para por fim a privilégios, como é o do pagamento das convocações extraordinárias. E caso, sr. presidente, não tenhamos consenso para a votação do projeto que propus extinguindo o pagamento das extraordinárias, então que tenhamos a maturidade para acertar com o governo do estado a nossa autoconvocação, evitando assim que os cofres públicos sejam sangrados com mais de R$ 1 milhão.
Meu apelo é para que nós, que não somos em nada melhores que todos os trabalhadores, possamos assumir aqui o compromisso de trabalhar no recesso, se isso acontecer, sem receber nenhum centavo adicional. É preciso acabar com a hipocrisia que domina o discurso de parlamentares de todo o Brasil, assim como assistimos em Brasília, onde deputados e senadores acusam o governo de querer emperrar CPIs, pelo simples fato de o presidente Lula não estar disposto a fazer convocação extraordinária.
Isso é uma farsa! Na verdade, setores do Congresso estão interessados em receber mais dois salários no mês de janeiro, pois não há nada que possa impedir o trabalho no Congresso. O Legislativo pode trabalhar no período que bem entender, sem que para isso seja necessária a convocação do Executivo. E quando o Executivo precisa do trabalho dos parlamentares, eles podem se autoconvocar, para evitar que o dinheiro dos impostos seja gasto com salários adicionais e extraordinários.
Assim, sr. presidente, meu apelo é para que a Assembléia de Santa Catarina dê o exemplo. Se não for extinto o pagamento das convocações extraordinárias, então que seja pela alternativa pontual da autoconvocação, em respeito ao povo, em respeito aos trabalhadores, em nome da ética e da moralidade e em rejeição à hipocrisia e aos interesses pessoais."
Sr. presidente, o projeto da bancada do Partido dos Trabalhadores para diminuir o recesso parlamentar não foi aprovado, infelizmente, por esta Casa, pois faltaram três votos.
Em junho de 2005, dei entrada nesta Casa ao Projeto nº 0011/2005, na comissão de Constituição e Justiça, mas até hoje não foi designado o relator para tal. Esse projeto não é de interesse individual, é de interesse de uma coletividade. A Assembléia Legislativa já foi palco de manifestações de diversas Câmaras de vereadores do estado de Santa Catarina e também fora do estado. E, graças a Deus, em muitas delas foi diminuído o tempo do recesso parlamentar.
Infelizmente, nós não fomos vencedores na aprovação desse projeto, mas a minha indignação é que o projeto já está tramitando há seis meses na comissão de Constituição e Justiça e ainda não foi designado um relator para esse projeto, que trata do não-pagamento das sessões extraordinárias convocadas pelo governador do estado.
Eu faço aqui um apelo, já que não teve andamento esse projeto, para que pelo menos a Assembléia Legislativa do estado de Santa Catarina - estou encaminhando um requerimento a v.exa. para que possa colher a assinatura dos deputados e das deputadas desta Casa -, faça a autoconvocação, porque isso já está previsto na nossa Constituição.
Quero ainda registrar para todo o estado de Santa Catarina que estive numa luta solitária, porque em todas as convocações extraordinárias feitas pelo governador Luiz Henrique da Silveira fui a única deputada desta Casa a devolver aos cofres públicos o dinheiro extraordinário. Pode ser que seja legal, mas eu entendo que é imoral receber esse dinheiro enquanto muitos trabalhadores de nosso estado e do Brasil estão clamando por uma diferença salarial um pouco maior.
Nós, deputados e deputadas desta Casa, não merecemos ganhar mais do que o salário que já nos foi designado. É para isso que viemos para cá, para fazer as mudanças necessárias. Não precisamos ganhar mais dois salários no mês de janeiro para aprovar projetos de interesse da nossa coletividade.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)