95ª Sessão Ordinária - 01/12/2005
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, inicialmente quero pronunciar-me sobre uma reunião realizada na quarta-feira, derivada de uma audiência pública solicitada pelo deputado Reno Caramori, quando tentamos intermediar a solução de uma briga que existe entre as corporações de bombeiros do estado de Santa Catarina.
Eu sou da cidade de Jaraguá do Sul, onde existe uma Corporação de Bombeiros Voluntários, inspirada no modelo de Joinville, com 113 anos de existência, que começou, inclusive, 30 anos antes dos bombeiros militares, deputado Reno Caramori, e hoje se espalha pelas cidades de Caçador, de Concórdia e por toda a região de Jaraguá do Sul: Guaramirim, Corupá, Massaranduba, Pomerode, além de tantas outras cidades no estado de Santa Catarina.
A partir da aprovação de uma lei que desmembrou o bombeiro militar do comando-geral da Polícia Militar, criando um outro comando, começou uma série de tentativas dos bombeiros militares de Santa Catarina de serem os bombeiros oficiais, como eles dizem, do estado de Santa Catarina.
Essa questão não é tão simples como quer fazer parecer o comando dos bombeiros militares, porque além do voluntário existir há muito mais tempo e ter capacitação e competência técnica para desenvolver o trabalho até a data de hoje, temos que analisar também a questão do custo para o estado, deputado Reno Caramori.
Os bombeiros militares estimularam, em todos os municípios onde eles têm comando, a criação dos bombeiros comunitários, que não deixam de ser voluntários e que, na verdade, são utilizados pelos bombeiros militares para captar recursos de subvenção social que, como órgão público, os militares estão impedidos de receber.
Na verdade, o que está em jogo na discussão é, primeiro, uma questão de poder, pelo fato de os militares entenderem que só eles têm competência para ser bombeiros; e, segundo, uma questão financeira, que além dos R$ 84 milhões que estão previstos no Orçamento do ano que vem para os bombeiros militares, eles, através dos comunitários, ainda abocanham uma parte dos recursos que seriam destinados às subvenções para os bombeiros voluntários.
Nesse quesito, o estado sequer cumpre a Constituição Estadual, que é clara ao dizer que o estado estimulará, técnica e financeiramente, os bombeiros voluntários.
A preocupação que já externamos diversas vezes é que a certificação para dizer se o voluntário está apto a continuar exercendo o seu trabalho é dada pelos bombeiros militares. E aí nós temos um problema porque hoje não existe nenhum critério escrito dizendo quais serão as condições que o bombeiro precisa preencher.
Então, como é que alguém que quer tomar, digamos assim, o bombeiro voluntário, tem o poder de ir lá certificar sem critério algum? Ou seja, ele irá olhar e dizer: "Este não está funcionando". Mas baseado em quê? "Eu estou decidindo porque o governador me deu essa competência e que vocês não têm condições." É mais ou menos isso que pode acontecer.
Ninguém é contra a fiscalização e a certificação, desde que haja critérios claros estabelecidos e que quem for fiscalizar não tenha a intenção de tomar ou de instalar uma corporação diferente na mesma cidade.
Quando falamos em custos, Jaraguá do Sul é muito criticada pelos bombeiros comunitários e militares, dizendo que recebeu R$ 150 mil. Foi citado esses dias um exemplo de que a cidade de Lages teria recebido R$ 10 mil. É uma mentira deslavada, deputado Reno Caramori, porque Lages possui 75 bombeiros militares que não trabalham de graça e é o governo quem paga o salário.
Dessa forma, se colocarmos uma média de R$ 2 mil com custos de encargos, diárias, dará R$ 150 mil por mês só de salários. E temos que acrescer combustível, viaturas, manutenção, estrutura. Com certeza, irá passar de R$ 2 milhões por ano, deputado Reno Caramori. E Jaraguá do Sul recebeu R$ 150 mil.
Então, essa discussão não é tão simples como querem fazer parecer. Gostaria de ir mais além: se a escola pública e a escola privada podem conviver em nosso país, com o Conselho Estadual da Educação direcionando e fiscalizando tanto uma como a outra; se na área da Saúde, que é também dever do estado, a saúde pública e a saúde privada podem conviver; se o Detran pode delegar para uma empresa fazer a vistoria e os lacres das placas, que é um dever do estado; se o transporte coletivo, que é dever também do estado e do município, pode ser delegado a concessionárias, por que os bombeiros, que começaram antes e têm capacidade não podem ser certificados, fiscalizados e exercer a sua função sendo voluntários, sendo civis?
Então, o promotor de justiça encabeçou a reunião para tentar fazer um ajuste de conduta nesse sentido, até que esta Casa regulamente esses critérios sobre quem vai ter a responsabilidade de fiscalizar. Creio que essa questão vai ainda além, mas avançamos para um bom termo, na última reunião.
Uma outra questão que quero começar a debater, hoje, deputados Joares Ponticelli e Lício Silveira, é um caderno de informações, obtido através da resposta a um pedido de informações ao governo do estado, acerca das subvenções sociais de uma forma geral: Fundo Social, secretaria do Lazer, encargos gerais, secretaria do Desenvolvimento Social.
Há algumas questões que chamam a atenção. E além das críticas que fizemos ao governo nessa área, estamos investigando porque algumas questões contidas neste documento são graves, deputado Paulo Eccel. Por exemplo, na cidade de Taió, uma entidade - e não quero desmerecer algumas entidades antes de serem investigadas - chamada Associação Catarinense de Amparo à Família, já declarado nesta tribuna pelo deputado Nelson Goetten que alguns membros fazem parte da sua família, já recebeu mais de R$ 300 mil; uma companhia de dança também daquele município - e nada contra, mas por que só daquele município - recebeu mais ou menos R$ 190 mil; e a Associação de Músicos de Taió - também nada contra, mas por que só daquele município - recebeu quase R$ 300 mil.
Então, são três entidades que estão no cartaz da Rede de Integração Social, Conhecendo Santa Catarina, da qual a Acaf, já declarada pelo deputado que é ligada a sua família, faz parte e que levou mais de R$ 800 mil, enquanto o hospital da cidade de Rio do Campo deve ter levado R$ 5 mil, se levou, e o hospital de Taió deve ter levado muito menos. Já no município de Salete, a Apae, se não me engano, levou R$ 2 mil.
Portanto, precisamos investigar essa falta de critérios na distribuição de recursos no estado de Santa Catarina, deputado Lício Silveira. Há alguma coisa estranha aí! Em algumas regiões, todas as associações de moradores recebem R$ 5 mil, R$ 8 mil, R$ 10 mil, R$ 15 mil, R$ 20mil, e em outras não recebem um centavo!
Precisamos analisar que critérios são esses para a distribuição desses recursos! Enquanto o governo federal, há muito tempo, vem criando sistemas únicos que fixam critérios para a distribuição, aqui temos o contrário, aqui o critério deve ser político-partidário e trabalha na contramão da regra geral, da regra democrática de distribuição.
O SUS distribui por habitante. O Sistema Único da Assistência Social quer fixar critério por habitante; o Fundef há muito tempo distribui igualmente para todo o Brasil, enquanto aqui o critério deve ser outro. Mas vamos descobrir qual é o critério, deputado Paulo Eccel, com certeza, nos próximos dias!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)