53ª Sessão Ordinária - 15/06/2011
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, na verdade, gostaria de aprofundar um pouco mais o pensamento sobre o que expus no dia de hoje, lendo para v.exas., srs. deputados, um documento da secretaria da Fazenda de Santa Catarina, que ontem foi questionada pelo Ministério Público acerca do Fundeb.
(Passa a ler.)
"[...]
b) Nos valores repassados mensalmente aos Poderes do Estado, Ministério Público, TCE e Udesc, mercê das respectivas participações da Receita Líquida Disponível, haveria alguma fração correspondente aos recursos vinculados ao Fundeb?"
Responde a secretaria da Fazenda:
(Continua lendo.)
"R: [...] os recursos do Fundeb são considerados na apuração da RLD, ou seja, compõem a base de cálculo para valores a serem repassados aos Poderes, TCE e Udesc. No entanto, os valores do Fundeb não são utilizados para repasse aos Poderes do estado e ao Ministério Público, TCE e Udesc. Uma vez conhecido o valor da Receita Líquida Disponível, os repasses são efetuados com recursos do Tesouro do Estado provenientes das Receitas Tributárias Estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD, etc.) e Transferências recebidas da União referentes à participação constitucional e legal (Fundo de Participação dos Estados - FPE -, Cota-Parte-IPI-Exportação, Lei Kandir, etc.)."[sic]
Srs. deputados, esse documento, em minha opinião, sepulta de vez o debate que vimos fazendo pela plena execução do Fundeb para a Educação. O debate que devemos fazer é sobre a gestão da secretaria da Educação. Temos que nos debruçar agora é sobre a gestão!
Podemos ampliar a capacidade de investimento do estado de Santa Catarina com a participação desta Casa diminuindo o seu repasse? Se podemos, vamos fazê-lo agora, na tramitação da LDO. Vamos chamar o TCE, que disse que poderia abrir mão de parte dos seus recursos constitucionais para aumentar a capacidade de investimento do Executivo! Mas tudo isso sem perder de vista a capacidade de cada um dos órgãos e com base no que dizem os documentos técnicos.
Convém salientar que embora o documento que lemos esteja assinado pelo secretário da Fazenda, na verdade foi elaborado pelo diretor de Contabilidade Geral, Adriano Souza Pereira, e pela gerente de Informações Contábeis, Tatiane Borges.
O Sr. Deputado Darci de Matos - V.Exa. me permite um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Pois não!
O Sr. Deputado Darci de Matos - Deputada, v.exa. levanta um assunto pertinente, porque há um clima neste Parlamento, tanto na base do governo quanto na Oposição, como também no Sinte, no sentido de que possamos debater sobre a retirada definitiva dos valores do Fundeb da base de cálculo dos repasses dos duodécimos dos Poderes.
Apresentei, hoje pela manhã, na comissão de Finanças e Tributação, um requerimento, que foi aprovado, convidando o MPE, o TCE, a Udesc e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para debater essa questão no foro adequado, que é justamente a nossa comissão. E como v.exa. colocou, deputada Angela Albino, o momento é agora! Se formos retirar os recursos do Fundeb da base de cálculo, é preciso alterar a LDO e justamente agora vamos analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012.
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Deputado, parabenizo sua iniciativa, pois precisamos construir uma resposta comum a todos os Poderes, pois não devemos despir um santo para vestir outro. O que temos que fazer é gerir os recursos da Educação de forma eficaz.
Por último, srs. deputados, devo dizer que amanhã vou-me debruçar sobre um tema muito especial que é a segurança, notadamente na cidade de Florianópolis, onde os pequenos furtos já se transformaram em furtos violentos.
Quando nos aprofundamos na questão, vemos que há uma enorme carência de profissionais na área da segurança para fazer frente aos delitos e crimes que vêm sendo cometidos em todo o estado, mas permitam-me focar na região da Grande Florianópolis, onde aumentaram significativamente os assaltos a pequenos comerciantes, além de crimes violentos, como vimos ontem, na Costa da Lagoa, onde uma mulher teve que saltar pela janela para fugir de um ladrão que a espancou e tentou, inclusive, estuprá-la.
Precisamos dar uma resposta para isso. E a resposta passa por um tema parecido com o que estamos discutindo agora. O tema segurança vai envolver o debate dos servidores da Segurança.
Deputado Darci de Matos, hoje foi ao meu gabinete um funcionário que tem 21 anos de Polícia Civil e ganha R$ 1.220,00. Não temos como esperar que esses profissionais coloquem, dia a dia, a sua saúde, a sua vida e a sua família em risco para nos proteger!
Enquanto isso, a população vai convivendo com o crescente sentimento de insegurança, mas precisamos dar respostas a ela e essas respostas vão passar pelo olhar desses profissionais que tiveram represada uma demanda gigante e que hoje sofrem com um histórico descaso do poder público.
Amanhã, debruçar-me-ei melhor sobre o tema, mas precisamos ter um olhar muito especial para a Saúde, para a Educação e para a Segurança em Santa Catarina.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)