58ª Sessão Ordinária - 29/06/2011
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, catarinenses que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, quero falar de uma questão que veio para esta Casa nos últimos dias e já comentada por várias deputados.
Trata-se da mudança na Constituição catarinense que aprovamos nesta Casa há um ano, segundo a qual qualquer venda de patrimônio público, alienação deve ser antecedida de um plebiscito. E lamentavelmente estamos vendo neste momento a tramitação de uma PEC que altera o inciso IV do art. 13 e revoga o inciso II do art. 40 da Constituição Catarinense.
Além disso, tramita conjuntamente um projeto de lei que dispõe sobre a alienação da participação minoritária na Casan e estabelece outras providências.
Então, srs. deputados, sras. deputadas, estamos propondo a retirada tanto dessa PEC quanto do PL, porque não é possível que neste momento, com todas as questões que este estado vem enfrentando, ainda tenha que discutir essa mudança na legislação e a venda de patrimônio público.
Dessa forma, estamos propondo a realização de uma audiência pública junto à comissão de Constituição e Justiça, à deputada Angela Albino e à comissão de Trabalho e Serviço Público, para discutir essa polêmica questão da venda do patrimônio público catarinense.
Mas gostaríamos de fazer um apelo, deputado Valmir Comin, no sentido de que o governo do estado retire a PEC e o projeto de lei que aliena parte do capital da Casan. Somos contrários a essa medida neste momento e queremos discutir o tema com a sociedade catarinense.
Outro tema que quero abordar, outra polêmica, diz respeito ao que li no Diário Catarinense de hoje acerca dos supersalários desta Casa: "Na Justiça para manter vencimentos".
O presidente Gelson Merisio tomou a iniciativa louvável de limitar os salários deste Poder ao teto do vencimento dos deputados. Contra essa medida já foram impetradas duas ações: uma, no dia 20 de junho, do sr. Luiz Henrique Belloni Faria e outra, no dia 22 de junho, do sr. Augusto José Alvetti, pedindo o volta dos salários ao teto anterior.
Venho da agricultura familiar e fiz questão de conversar com alguns policiais, com algumas pessoas que trabalham na Polícia Militar, com colegas da Casa, com amigos, com professores, com professoras, sobre o quanto cada um recebe de aposentadoria. Não consigo admitir, está fora de qualquer realidade o que está acontecendo nesta Casa. Isso precisa ser revisto.
Temos o problema dos supersalários, que até chamaria de salário de marajá, porque quando o deputado recebia R$ 12 mil, já havia pessoas nesta Casa recebendo R$ 36 mil de aposentadoria, inclusive sem pagar Imposto de Renda.Agora essas pessoas querem voltar a receber o que recebiam anteriormente e ainda se dizem consultores, orientam esta Casa, orientam os deputados.
Existe uma decisão antiga, agora refeita, do Supremo Tribunal Federal, que determina ao Congresso Nacional e ao governo federal que façam o recálculo e paguem o teto de cada poder. Nesta Casa um grupo de pessoas continua dizendo-se procuradores, mas na verdade não o são. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 2007, já disse que nesta Casa não existe nenhum procurador porque não houve concurso público.
Portanto, sr. presidente, parabenizo a iniciativa de v.exa., mas temos outro problema para resolver porque, além da questão do teto, que é clara, que é constitucional, parece-me que alguns servidores vieram para cá por transposição e tornaram-se procuradores. Pessoas que deveriam receber, no máximo, R$ 6 mil ou R$ 7 mil, chegaram ao teto de procurador por penduricalhos, por resoluções. Não vamos dizer quem fez, como aconteceu, o que aconteceu, mas precisa ser resolvido, não está certo.
As pessoas que visitamos e conversamos nas bases questionam o que estamos fazendo, o que está acontecendo na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. E este deputado quer contribuir para resolver essas questões. Mas também não podemos imaginar que isso acontece apenas na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Nós, políticos, precisamos enfrentar esse debate porque ele é travado não somente no Legislativo, no Executivo, mas em outros poderes, como o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público.
Então, temos um grande desafio e fico revoltado quando vejo a greve do funcionalismo da Educação e diz-se que não há dinheiro. Quando há problemas na Saúde, também dizem que não há recursos. Mas aqui as pessoas não têm limite e vão à Justiça para requerer um salário ilegal, conseguido através de resoluções e de privilégios conseguidos ao longo da história desta Casa.
Há outro problema ainda, que está em julgamento no Poder Judiciário, mas que, em minha opinião, esta Casa deveria resolver, que é a aposentadoria de servidores que se elegem deputado e que levam para o resto da vida o salário de parlamentar. Isso precisa ser resolvido!
Então, vamos lutar com todas as forças, com muita garra para conseguir corrigir essa distorção, esse privilégio, essa vergonha. A sociedade está-nos cobrando!
Por último, quero dizer que estamos preparando uma ação para que a Justiça determine de uma vez por todas, como já aconteceu em outros espaços, que o teto salarial desta Casa é o vencimento do deputado. E é muito ainda para os ditos procuradores, porque eles não têm carreira, não têm processo, logo, não têm carreira jurídica. Além do que não houve concurso público para que se julguem no direito de exigir o teto do Poder Judiciário.
Srs. deputados, isso precisa ser corrigido porque a própria sociedade catarinense está-nos exigindo!
Muito obrigada, sr. presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)