118ª Sessão Ordinária - 17/12/2013
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente e srs. deputados, quero aqui destacar um projeto de lei do senador Aécio Neves que inclui o Bolsa Família no Loas - Lei Orgânica da Assistência Social -, transformando, desta forma, o programa Bolsa Família.
Através de uma emenda constitucional, fica regulamentado quem pode ser beneficiário do Bolsa Família, quais as condições para a permanência, bem como os programas que o governo terá que colocar em paralelo para facilitar que aquelas pessoas que estão no Bolsa Família possam receber um tratamento diferenciado, principalmente no que tange à qualificação profissional, à escolarização, acesso à escola, ao primeiro e segundo grau e à universidade dos filhos das famílias incluídas nesse programa, justamente para que as mais de 13 milhões de famílias incluídas no programa recebam o tratamento real de um programa de inserção social, para que daqui a 11, 15 anos possam, com o seu trabalho, caminhar e ter acesso ao que a sociedade oferece, enfim, para que isso traga melhor qualidade de vida.
Atualmente, existem mais de dois bilhões de crianças, filhos dessas famílias que recebem o Bolsa Família, que não se tem nenhuma informação, que não se imagina que elas de fato existam, do que estão fazendo, se estão indo à escola, qual o tratamento que estão recebendo, tanto por parte da família quanto por parte da sociedade organizada, e uma parte delas é a escola.
Essa lei, essa PEC já passou na semana passada, no dia 11, passou na CCJ, agora vai para a comissão de Assistência Social, e sendo aprovada na comissão naturalmente que será aprovada no plenário do senado. Após esse processo, imagino que será encaminhado para a Câmara dos Deputados, que passará por um processo semelhante, mas havendo boa vontade por parte dos parlamentares e mobilização dos estados através de suas bancadas, para justamente estimular a tramitação urgente desse projeto de lei que, no entender do PSDB, é muito importante, porque se transformando em lei deixa de ser um programa meramente eleitoreiro, o abuso de incluir famílias que não precisariam estar ali ou, pior ainda, de excluir pessoas, famílias que deveriam estar nesse programa especial do Bolsa Família acabam não tendo por uma questão partidária por parte dele, de forma que passaria a ser uma lei. E sendo lei todos os beneficiários que se incluem naquelas condicionantes passam a ter o direito automático quando se inscrevem.
O governo municipal e o governo estadual passarão a receber tratamento diferenciado por força de lei para todas aquelas famílias que estão nesse programa.
Também foi apresentado pelo senador Aécio Neves um projeto de lei que assegura que todas as famílias que têm o Bolsa Família, mesmo elas conseguindo um emprego, continuam a ter o benefício, pelo menos ainda por seis meses.
Atualmente, a pessoa que está inscrita no programa Bolsa Família e consegue um emprego, automaticamente é excluída do programa. Isso faz com que muitas mulheres, muitos homens que recebem ajuda do Bolsa Família não se esforcem para conseguir um emprego, e quando conseguem não fazem o registro porque têm medo de que no período de experiência, nos dois ou três meses iniciais, a empresa que os contratou possa exonerá-los, voltando a não ter mais emprego e também a não receber mais a ajuda do Bolsa Família. Assim sendo, esse projeto de lei que o senador Aécio Neves está apresentando garante a eles que pelo menos ainda durante seis meses, depois de estarem empregados, eles continuem recebendo o Bolsa Família, não tendo mais esse medo de perder o emprego, pois poderiam receber os dois benefícios durante os seis meses iniciais.
E, por último, quero dizer que tramita também nos corredores do Congresso Nacional, do Ministério do Desenvolvimento Social e certamente nas secretarias de estado da Assistência Social, a criação de uma lei que obrigue os estados, os municípios e, principalmente, a união a fazer uma lei, destinando parte dos recursos obrigatoriamente a ser gastos e investidos na área da assistência social.
Mas, infelizmente, a assistência social ainda depende da benevolência das pessoas, dos governantes em destinar certo volume de recursos. Hoje, qualquer governo destina um volume de recursos que ele acha necessário destinar, mas não existe nenhuma obrigatoriedade para fazer isso. Nós queremos que pelo menos 5% de todo o valor arrecado seja destinado à assistência social.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)