104ª Sessão Ordinária - 13/11/2013
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Muito obrigado, presidente Padre Pedro Baldissera.
Ontem, eu me pronunciei nesta tribuna que falaria hoje a respeito do Ministério Público, um debate que faço de forma muito transparente por convicção e por princípios. Na sequência o deputado Gelson Merisio fez uma intervenção, e eu o parabenizei, colocando a preocupação que temos com a autonomia, o respeito e também a independência dos Poderes. E o que acontece nos Poderes é aprovado nesta Casa. E quando há problemas temos que corrigir. E esta é a conduta que tem me pautado nesta Assembleia Legislativa.
Quero deixar claro que a Constituição do nosso estado, no art. 40, § 11º, dá-me o direito de fiscalizar e controlar diretamente os atos administrativos dos órgãos do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da administração indireta, Tribunal de Contas, porque este é o meu papel enquanto representante do povo catarinense, porque aqui fui colocado através do voto popular.
Nesta tribuna já fiz alguns debates sobre a questão da forma de trabalho da Assembleia Legislativa. Questionei o edifício do Tribunal de Contas do Estado, também questionei neste Plenário a compra do prédio do Ministério Público, sem licitação, em caráter de urgência, porque vi que essa forma, no meu entendimento, não era correta, tendo em vista a justificativa para a compra daquele prédio. E recebi no meu gabinete o presidente dr. Lio Marcos Marin, por quem tenho o maior apreço, que me apresentou justificativas, mas mesmo assim continuei questionando o método e a forma. Então, quero deixar claro que nesta Casa cumpro com o meu papel.
No jornal A Notícia, de hoje, tem uma matéria assinada pelo dr. Andrey Cunha Amorim, que ontem, eu me referi, não o conhecia pessoalmente, estou conhecendo agora pela fotografia, dizendo que a quem interessa um Ministério Público fraco.
Primeiro, não vou desqualificar o debate; segundo, nunca ninguém ouviu eu falar que quero um Ministério Público fraco.
O Dr. Andrey Cunha Amorim também diz na matéria que o infeliz pronunciamento do deputado Jailson Lima demonstra que eu quero um Ministério Público fraco quando faço acusações indiscriminadas, é mais ou menos isso. Diz ainda que estou desinformado ou o Ministério Público está sendo vítima de uma retaliação.
O Dr. Andrey Cunha Amorim não me conhece. Eu não sou homem público de retaliação, até porque as informações que ele dá sobre ações do Ministério Público contra mim não são verdadeiras. Se pegar a origem do processo que ele diz que quando eu perdi em primeira instância o meu direito político em Rio do Sul, deputado Aldo Schneider, cassaram o meu direito político, mas que foi em decorrência de um projeto executado pelo prefeito que me antecedeu na cidade de Rio do Sul, processo que veio para a capital, mas que eu vou recorrer. Eu não tenho nenhuma condenação, deputado Darci de Matos.
Ao mesmo tempo é dito que o Ministério Público tem executado muitas ações e que não há um só membro do Ministério Público que receba subsídio, que é salário, acima do teto constitucional, com exceção de verbas indenizatórias e não raras vezes com origem de dívidas passadas.
Que eu lembre nunca faltou dinheiro no Ministério Público para ter dívida de pagamento de salário de dívidas passadas. Se há dívidas passadas que as apresentem no portal de transparência. Ele diz também que as contratações que estão propondo aqui, sem concurso público estão previstas na Constituição.
Esse nosso debate começou com um projeto de lei complementar que mandaram para esta Casa, no qual o Ministério Público quer transformar cargo de estagiário de pós-graduação, que é uma forma camuflada de contratação comissionada, em cargos comissionados, que passarão de R$ 2.200 mil para quatro mil e lá vai pedrada e mais mil cento e pouco de auxílio moradia. Se eles têm autonomia não precisariam mandar o projeto para cá!
Então, é importante deixar claro que o Ministério Público é um órgão autônomo, sim, vinculado ao Poder Executivo, mas não é o quarto poder do estado e nem do país! Isso tem que ficar bem claro. O estado público de direito é constituído pelo Tribunal de Justiça, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo; o Tribunal de Contas do Estado também não é poder, porque é um órgão auxiliar deste Parlamento.
Ao mesmo tempo o dr. Andrey, que conheci, diz que não adianta eu apresentar dados pinçados. É importante registrar que tenho aqui 40 folhas de pagamento, são 440 cargos entre promotores e procuradores, que foram retirados da lista em ordem alfabética, numa amostragem de quase 25%. É impossível que 25% desses funcionários tenham atrasos para de benefícios extras, porque aqui no jornal ele diz que me desafia a mostrar que alguém ganhe acima do teto constitucional, e o que eles têm acima do teto são os extras, os 23 itens que estão no conteúdo do Ministério Público.
O jornal A Notícia de ontem fala de salário acima do teto dos senadores Luiz Henrique da Silveira, Casildo Maldaner e Esperidião Amim, que dá uma média de R$ 50 mil, segundo eles. É importante registrar que eles têm o salário da aposentadoria, mais o de senador estão sendo questionados porque a fonte pagadora é a mesma, que é a fonte pública, sai do bolso do contribuinte. E com relação ao salário do Ministério Público, mais os extras e subsídios, que tenho denominado de penduricalhos, a fonte pagadora e a origem também é a mesma, ou seja, do orçamento que aprovamos aqui nesta Casa, quando passamos orçamento do Ministério Público de 3.1 para 3.9, ampliamos o do Tribunal de Justiça, o do Tribunal de Contas e o desta Casa.
Então, como disse que claramente mostraria, quero pedir que à assessoria que coloque no telão as imagens. Vou pedir para ir mudando quando necessário.
(Procede-se à exibição de slides.)
O Ministério Público não é um órgão independente em autonomia de execução de poder. Tem autonomia de gestão, e é uma questão conceitual.
É importante dizer que todos os dados que estão passando no telão são de fonte do portal de transparência do Ministério Público.
Demonstrativo de diárias pagas por poder e órgão da secretaria de estado da Fazenda e relatório de gestão institucional do Ministério Público.
Esse é o quadro de membros de outros estados. Eu fiz um comparativo do Paraná com o Rio Grande, Santa Catarina e Maranhão.
O Paraná tem 674 promotores e procuradores ao todo; Rio Grande do Sul, com 11 milhões de habitantes, tem 732; Santa Catarina tem 408 e o Maranhão tem 297...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)