14ª Sessão Extraordinária - 17/06/2008
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, servidores públicos que nos acompanham nesta sessão, telespectadores que nos acompanham através da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital.
No pronunciamento anterior fiz um debate a respeito dos arts. 194 e 195 da Constituição Federal, que nunca foram cumpridos no nosso país. Falei também das derrotas e dos prejuízos que tivemos em 1998, no governo Fernando Henrique Cardoso, e em 2003, no governo Lula. E é preciso dizer isso, sim, porque nada acontece por acaso e isso não é de agora, essa história vem de longe, nem nasceu no Brasil e tem sido copiada pelos governos brasileiros.
Não podemos esquecer isso como classe trabalhadora, porque falava também antes que é preciso que os trabalhadores se mantenham organizados, independentes e livres de forma autônoma com relação a qualquer governo e a qualquer partido político.
Mas não tive tempo de falar mais sobre o Iprev, porque é preciso falar sobre isso, sim, porque poderia ser diferente, não precisaria haver os dois fundos. Poderia ser diferente na forma e no conteúdo, pois esse projeto consolida os prejuízos das reformas constitucionais anteriormente citadas por mim.
A contribuição dos servidores, é verdade aquilo que se falou aqui, pode aumentar, segundo o projeto encaminhado pelo Poder Executivo para esta Assembléia. E aí nós, militares, também estaremos pagando mais pela previdência para o Iprev, porque a partir de hoje, a partir da sanção desse projeto, não será mais Ipesc e sim Iprev. Portanto, nós, militares, também podemos ter prejuízo. "Ah, mas o governo não vai mandar o projeto aumentando a contribuição". Já aconteceu isso em 2003! E se o governo mandar, na semana que vem, no mês que vem, no próximo semestre ou no ano que vem, a exemplo do que aconteceu hoje, não obstante toda a mobilização dos servidores, vai ser aprovado nesta Casa.
O projeto privatiza a previdência, diferente de criar um fundo público, no qual o estado e os servidores pudessem ter o controle da arrecadação e dos gastos. A nossa contribuição vai ser entregue para bancos privados administrarem da forma que quiserem. O regime de capitalização é uma forma de privatizar um dinheiro que é público. Os novos servidores vão contribuir todos para um fundo privado. O dinheiro vai para lá. Desde o primeiro dia de trabalho, desde o primeiro mês e até os 30 ou 35 anos de serviço, o dinheiro vai para lá.
E depois, na hora de se aposentar, com essa enorme instabilidade do mercado capitalista, cuja característica principal é a exploração e a instabilidade, quem garante que daqui a 30 ou 35 anos existirá esse dinheiro para pagar a aposentadoria dos novos servidores? E até lá o estado vai pagar mais do que está pagando hoje, proporcionalmente, porque os novos não vão contribuir para o fundo atual e sim para outro que vai para os bancos, como estou colocando.
Nós, trabalhadores, que lutamos hoje, que lutamos ontem, temos que continuar lutando. Temos que continuar organizando-nos no nosso local de trabalho, no nosso hospital, na nossa escola, no nosso quartel. Temos que continuar discutindo e elevando o nível de consciência, porque nós precisamos organizar-nos cada vez mais, para que possamos reverter esses prejuízos que estamos tendo há 20 anos por conta disso que chamam de moderno ou pós-moderno. É tão moderno que não é nem mais moderno, é pós-moderno, é para além de moderno. Na realidade dos fatos, é a coisa mais antiquada que já foi criada na história moderna da sociedade.
O rumo da sociedade, nos últimos 20 anos, é retroagir a 1700 ou 1800, quando os trabalhadores não tinham direito nenhum. O aumento do tempo de serviço para aposentadoria, o aumento da jornada de trabalho que se dá através do duplo emprego tem levado à perda de direitos que a nossa classe conquistou ao longo de décadas e séculos, depois de muita luta, de muito sacrifício, de muito enfrentamento, de muita criminalização e de muita morte e tortura, inclusive. E esses direitos estão sendo apagados por mudanças das leis ou por artifícios que empurram os próprios trabalhadores a terem que trabalhar em dois serviços para conseguirem alimentar a sua família.
Portanto, nós temos que nos organizar para reverter todos esses prejuízos da década de 90! E não foi só a contra-reforma da Previdência, foram os prejuízos deste século, de 2003 e 2005, que continuam; os prejuízos que vêm ameaçando ainda, conforme fala o deputado Renato Hinnig. Porque querem fazer uma contra-reforma sindical e trabalhista e proibir o direito de greve. Aliás, esse direito já está bastante capenga.
Ontem ainda a Justiça do Trabalho, antes mesmo de existir a greve dos trabalhadores do transporte urbano de Florianópolis, já decidiu que 70% da frota deve continuar em funcionamento, quando sabemos que a legislação fala em 30% nos serviços essenciais. Essencial é aquele do qual depende a vida das pessoas e não o lucro daqueles que querem enriquecer cada vez mais.
Assim sendo, nós, que fomos contra, na audiência pública realizada na Assembléia Legislativa, a criminalização, precisamos dizer novamente desta tribuna que essa medida judicial afeta o direito constitucional e legítimo do povo brasileiro e é só mais um exemplo das decisões judiciais assinadas no joelho. Se o governo pede, meia hora depois está deliberado, mas se os trabalhadores pedem, leva um ano, dois, cinco, dez anos para o direito ser avaliado.
Então, o nosso voto contra o Iprev é só mais um voto. Nós precisamos, na verdade, organizar-nos muito mais, como eu falava, no nosso local de trabalho, na nossa associação de moradores, para que possamos reverter esse prejuízo e estabelecer uma sociedade de direito, uma sociedade onde todos possam trabalhar, viver, morar, locomover-se e ter uma vida digna, desde o primeiro dia até o último dia de sua vida, para não precisar depois de velho ficar dependendo de assistência social, de esmolas de ONGs que pegam dinheiro público também para dizer que estão atendendo aos interesses e às necessidades da população.
Nós precisamos é de direitos e não de esmolas. É esse o nosso discurso, a nossa posição e é por isso que o nosso voto foi contra e será sempre contra a retirada de qualquer direito dos trabalhadores.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)