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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

33ª Sessão Ordinária - 29/04/2009

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sra. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, eu quero, primeiramente, cumprimentar o deputado José Cardozo pela posse nesta Casa, que está substituindo o nosso companheiro Professor Grando. Tenho certeza de que v.exa. haverá não somente de representar a região norte do estado e toda Santa Catarina, como também vai substituir muito bem o referido deputado representando a capital de todos nós catarinenses.

Mas, sra. presidente, hoje pela manhã esta Casa fez uma reunião para tratar de um assunto muito importante para o litoral catarinense, que é a questão da pesca. Na realidade, foi tratado o problema do balizamento da safra da tainha, que sempre começa, deputado Sargento Amauri Soares, no dia 1º de maio, pois é uma tradição. Mas o Ibama, não sei por que cargas d'água, resolveu transferir o início da safra da tainha para o dia 15 de maio. Essa é uma questão da burocracia, dos burocratas do Ibama. Até agora eu não entendi o motivo disso, como também não entendeu a maioria dos pescadores de Santa Catarina.

Essa reunião de hoje foi elaborada pela comissão de Aqüicultura e Pesca desta Casa, criada recentemente. Mas se estamos às vésperas da safra da tainha, nós já tínhamos que ter feito o balizamento da pesca da tainha há muito tempo.

Hoje a discussão era para saber como vamos balizar a safra da tainha. Por incrível que pareça, o Ibama baixou outra portaria, e eu quero fazer referência ao superintendente do Ibama em Santa Catarina, que é uma figura ilustre, um homem competente. Refiro-me ao Américo Tunes, que não tem nada a ver com essas portarias, porque elas não são baixadas em Santa Catarina, são portarias determinadas pelo Ibama nacional.

Vejam v.exas. que o art. 6º dessa portaria baixada recentemente diz que pesca de malha ou rede de malha só pode ser feita a 800m do costão, da costa catarinense. Acontece que grande parte da pesca da tainha é feita por rede de malha, mas a rede de malha do pescador artesanal não é a rede da pesca industrial.

Há 30 anos, 40 anos, a pesca da tainha era feita nas praias, com arrasto, pois só os pescadores das praias é que conseguiam arrastar a tainha.Como o pescador artesanal, que arrastava na praia, começou a ter muito prejuízo, porque os barcos pesqueiros não obedeciam aos limites estabelecidos pela legislação - uma milha da costa -, ele resolveu avançar tecnologicamente e começou a pescar com rede de malha e com barcos menores, que são as traineiras pequenas, as baleeiras e os botes.

Mas agora, por incrível que pareça, o Ibama resolveu acabar com a pesca de malha do pescador artesanal, porque à medida que ele coloca 800m de distância da costa, essas redes de malha do pescador artesanal não têm condições, tamanho e profundidade para pescar. Ou seja, o Ibama está jogando o pescador artesanal, que pesca com rede de malha, para disputar com a pesca industrial.

Isso ajuda a pesca de praia, de arrasto? Não ajuda em nada! Hoje, a maioria dos pescadores das praias de Santa Catarina não pescam mais de arrasto; poucos pescam de arrasto. E os que pescam de arrasto têm que ser mantidos e preservados.

Vou-me ater aqui da praia Armação aos Ingleses. Antes havia o ponto de pesca da Armação, do Gravatá, da Joaquina, da Praia Mole e da Barra da Lagoa, mas hoje sobra apenas o da Barra da Lagoa.

Então, vão proibir a rede de malha a menos de 800m de distância? Com esse desastrado artigo dessa portaria estar-se-á inviabilizando mais de 80% da captura da tainha que é feita com a rede de malha. Estar-se-á beneficiando, na verdade, a pesca industrial e não favorecendo a pesca de arrastão.

Por isso, fizemos uma proposta nesta reunião, sr. presidente, no sentido de que cada praia tem que ter o seu balizamento específico, porque cada praia é diferente.

Isso tem que ser feito através de um acordo dos pescadores artesanais de praia com os pescadores artesanais de rede de malha e, por incrível que pareça, envolvendo os surfistas, que nesse período também participam desse acordo, porque a prática do surfe espanta os cardumes de tainha durante a safra.

Por isso, quero cumprimentar a comissão de Pesca e fazer um apelo ao Ibama, para que volte atrás e balize cada ponto de pesca distintamente, de acordo com as suas características, porque existe costão onde o ponto de pesca é bem pequeno, enquanto o costão é enorme. Então, ali vai ter um tipo de balizamento diferente, onde a praia é mais comprida e o costão mais curto.

Por isso, cada região precisa ter o seu balizamento específico para favorecer a pesca de praia, que é a mais justa, deputado Sargento Amauri Soares, porque quando se puxa uma rede ganham peixe os donos da rede, os famosos camaradas que puxam a rede, todos que ali estão ajudando, as crianças, os idosos.

Infelizmente, a pesca de praia está em extinção. São poucos pontos de pesca que ainda praticam essa atividade artesanal.

Então, a melhor solução é a negociada, compartilhada entre a pesca de malha artesanal e a pesca artesanal de praia.

O Sr. Deputado José Natal - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!

O Sr. Deputado José Natal - Nobre deputado, quero me somar a v.exa. Pela manhã não participei da reunião da comissão que tratou desse tema, porque ao mesmo tempo participava da reunião da comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. Mas a preocupação nessa área é sua e de tantos outros catarinenses e parlamentares.

Quero, inclusive, contar um caso familiar. O meu pai, há muito tempo, tinha uma casa na praia do Saquinho, uma praia com menos de 50m, e saía para pescar, de linha, na praia. E os pescadores daquela região não tinham ninguém para reclamar, porque a partir das 19h a fiscalização, há muitos anos, já não existe mais.

Portanto, quero me somar a essa preocupação, porque é quase que centenária a pesca da tainha nessa época, exatamente quando o vento sul vem. Então, por que mudar repentinamente?

O problema é que cada caso é um caso pitoresco. Por que Santa Catarina fez o seu novo Código Ambiental? Porque somos diferentes.

Quando criança, em Campinas, muitas vezes pescávamos nos famosos "vieros", aquelas pequenas lagoas que se formavam quando a maré secava. Na época, pescávamos tainha, anchova, até de facão. Hoje em dia, contando, muita gente não acredita. Infelizmente, isso não existe mais.

Os pescadores artesanais das nossas praias realmente não conseguem mais pescar para sobreviver. A única esperança deles, ao competir com os grandes barcos, é a safra da tainha, quando podem dar um lance maior e ajudar muita gente.

Então, preciso me somar a v.exa. com relação a essa atitude tomada por não sei quem, mas temos que ver. O ministro da Pesca é catarinense. Será que ele não conhece a realidade do pescador artesanal de Santa Catarina?

Estou aqui para me somar a v.exa.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Agradeço o aparte v.exa.

Há uma confusão. Quando se fala em rede de malha, as pessoas confundem com a pesca industrial. Mas existe a rede de malha do pescador artesanal e existe a pesca industrial. E existe a pesca de praia, em que as pessoas arrastam a rede até a praia.

Tenho visto todos os anos que sempre há um acordo feito pelos pescadores que pescam na praia, que usam a rede de malha em pequenas embarcações. Então, faz-se o acordo e o balizamento. Marca-se com bóias aonde as redes de malha podem chegar e aonde não podem.

Acredito muito no superintendente do Ibama de Santa Catarina, apesar da portaria já estar em vigor. Faço um apelo ao Américo, cidadão de bom senso e justo, no sentido de buscar uma solução, sob pena de termos uma safra de tainha tumultuada, com disputa entre os pescadores, sem necessidade, pela demora que tiveram em fazer o balizamento de uma das pescas mais importantes, tradicionais, que é a pesca da tainha em Santa Catarina.

Sr. presidente, tenho outro assunto que trago a esta Casa, que não é tão importante como este, completamente diferente, que é a questão da sonegação dos caminhões que transportam álcool hidratado para Santa Catarina.

O imposto do óleo diesel e da gasolina é tributado na fonte, na hora que sai das usinas. Sai lá da Petrobras. O caminhão, quando carrega, para entregar ao posto de gasolina, a distribuidora já paga na fonte, diferentemente do álcool, que não é tributado na fonte.

Daí corremos dois riscos. Primeiro, a sonegação é grande. Veja v.exa. que a diferença do produto chegado no posto de gasolina que sonega e do posto que não sonega é de quase R$ 0,40. E não vou aqui generalizar, porque existem muitos proprietários de postos de gasolina e muitas transportadoras que pagam religiosamente o seu tributo. Mas existe um percentual, que não é pequeno, de caminhões e transportadoras que sonegam o ICMS do combustível, em Santa Catarina.

No Rio Grande do Sul, deputado José Natal, em um ano, os prejuízos ultrapassaram os R$ 40 milhões. Santa Catarina vive um momento difícil e sério com respeito à sonegação do álcool hidratado. E v.exas. sabem como eles fazem? Eles pegam uma nota na hora em que carregam o combustível, ultrapassam a barreira alfandegária e não carimbam a nota. E aí existe envolvimento da fiscalização, porque se não carimbam a nota é porque tem envolvimento. Eu não quero aqui, deputado Renato Hinnig, generalizar, mas se não carimba a nota, tem algum problema.

Eu estou recebendo denúncia do Sindicato dos Proprietários de Postos de Gasolina de Santa Catarina de que essa nota vem com esse caminhão e volta de carro. Então, essa mesma nota vem com outro caminhão, circula, e às vezes serve para quatro, cinco caminhões de combustível.

Nós temos que acabar com isso!

Por isso, vou requerer na comissão de Economia uma audiência pública nesta Casa, que envolva o sindicato das distribuidoras, os representantes das distribuidoras, os sindicatos e os proprietários de postos de gasolina, a fiscalização, enfim, os setores responsáveis por isso.

Vivemos um momento em que a receita está caindo. O estado vive um problema financeiro. E esse é um prejuízo muito grande, em detrimento de quem paga os seus tributos em dia.

É muito fácil um posto de gasolina dar um desconto de 30%, 40%, se ele não paga o ICMS para o estado. E esse combustível vem de São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul. Então, por que não se tributa na fonte também? Eu, tecnicamente, não entendo disso, mas v.exa., que é um homem entendido no assunto, deputado Renato Hinnig, pode até me esclarecer melhor por que não se tributa na fonte como acontece com a gasolina e o óleo diesel. Por que o álcool não pode ser tributado na fonte?

Poderíamos acabar com a sonegação ou vamos buscar uma alternativa que proíba a sonegação. Além disso, temos a questão da qualidade do combustível, da qualidade do álcool, que entra praticamente clandestino aqui em Santa Catarina.

O Sr. Deputado Renato Hinnig - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!

O Sr. Deputado Renato Hinnig - Deputado Edison Andrino, o assunto que v.exa. traz da sonegação do combustível, principalmente, o álcool, tem procedência. É o setor de combustível mais difícil de ser fiscalizado, porque o álcool é produzido em diversas usinas, e temos aquelas usinas que são sérias e temos as outras que têm um procedimento inadequado.

O que eu não posso concordar com v.exa. é que haja insinuação de que existe a participação do Fisco nessa sonegação.

O que acontece é que em Santa Catarina, na sua fronteira norte, existem "n" entradas, e nós só temos cinco postos fiscais nessa fronteira. Obviamente que quem está com intenção de sonegar não vai transitar por onde temos postos de fiscalização. Certamente vai buscar outras entradas no estado. Por isso, esse problema da falta do carimbo.

A secretaria da Fazenda tem-se empenhado muito para combater esse tipo de sonegação, muito embora o transporte do álcool seja feito por uma máfia que se organiza para isso, com batedores, com informantes. Enfim, é muito difícil combater a sonegação nesse aspecto, em função da fronteira seca que o estado de Santa Catarina tem com o Paraná, permitindo diversas entradas. Inclusive, está sendo estudada agora, pela Secretaria da Fazenda, a implantação de uma cerca eletrônica, onde teremos câmeras de monitoramento em todas as entradas do estado, justamente para evitar esse tipo de sonegação.

Quanto à questão da tributação na fonte, ela acontece. O problema é com aquelas usinas que não fazem o recolhimento do imposto. Não adianta, não é a tributação na fonte que vai garantir que o imposto seja pago.

Então, temos que combater a sonegação, sim, talvez envolvendo os donos dos postos de combustível, para encontrar uma saída adequada, talvez monitorando a entrada e o descarregamento no próprio combustível. Enfim, precisamos encontrar maneiras.

Acho interessante que seja feita esta discussão. O que eu não aceito é a insinuação de que a fiscalização da Fazenda esteja envolvida e conivente com esse processo.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Eu não fiz referência à fiscalização; eu disse que deve haver problema também com a fiscalização, e claro que no setor.

Eu concordo com v.exa. que não é uma coisa generalizada nem oficial, mas está havendo problema, deputado Renato Hinnig, e eu espero que nós possamos fazer aqui uma audiência pública, porque é um assunto muito sério, para aqueles que também trabalham corretamente e para o estado, que está tendo um prejuízo muito grande com essa sonegação.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)