21ª Sessão Ordinária - 04/04/2002
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, toda a discussão desta semana que se tem em nível de Brasil sobre os diferentes cenários políticos que se vislumbram a cada dia, e que faz nós, Deputados, agentes políticos, Lideranças de Partidos, nos esforçarmos para estar concatenados com a conjuntura nacional, com os fatos nacionais, é para dizer que este país precisa amadurecer muito no seu processo eleitoral.
Creio que essa resolução de verticalização tirada pelo TSE atropelou uma série de entendimentos, de encaminhamentos e de alianças, que agora devem ser tomadas de forma diferente. E espero que o STF, na semana que vem, venha a decidir pelo fim da verticalização. E que com isso os Partidos Políticos, que se encontram no mesmo campo ideológico programático, possam retomar as discussões e as negociações para buscar parcerias e projetos comuns nos Estados e também em nível federal.
Falando em parcerias, Sr. Presidente, quero dizer que na segunda-feira fizemos uma reunião, pela Comissão de Transportes desta Casa, em São Francisco do Sul - e já fizemos referência nesta tribuna -, extremamente representativa, com mais de 150 lideranças presentes, na qual discutimos o projeto de lei que trata da criação da Companhia de Portos de Santa Catarina, SC-Portos.
Torno a dizer aqui que esse é um projeto que merece uma análise com muito critério desta Casa, pois ele vem atropelando o interesse público no Estado e os interesses da cidade de São Francisco do Sul - o Porto que significa, em termos de impacto na economia, mais de 70% no Município. E ele sequer foi discutido com as lideranças locais.
Naquela audiência pública tivemos a oportunidade de debater melhor esse projeto que propõe a venda de 49% das ações da futura empresa de economia mista, extinguindo, então, a autarquia existente hoje, pelo valor de R$400 mil.
Eu já fiz referência de que esse é um valor extremamente ínfimo, considerando o lucro anual do Porto que, segundo o diretor, o engenheiro Marcelo Sales, o lucro anual do Porto é de R$6 milhões, numa etapa crescente, de ano a ano os lucros estão aumentando.
Então, pergunto para V.Exas. como pode a metade de um Porto, que dá R$6 milhões de lucro por ano, ser vendida por R$400 mil.?! Isso significa dizer que quem investir na compra dessas ações, quem for parceiro nessa estatal, em dois meses recuperará o que investiu e terá R$100 mil de lucro, já nos primeiros dois meses.
Portanto, sinceramente, este é um negócio muito mal explicado pelo Governo de Santa Catarina.
Entendo que se trata da adoção de um modelo lesa-patrimônio público, como já adotou o Governo Federal em muitas situações, quando simplesmente delapidou o patrimônio público; entregou empresas estatais em áreas fundamentais para o funcionamento do País; não pagou a dívida externa; e não investiu na área social. O País continua com uma dívida nominal externa e interna ainda maior, mais de R$1 trilhão, e, no entanto, desfez-se do patrimônio público. E é o que está ocorrendo literalmente aqui em Santa Catarina também, por este Governo que se implantou a partir de 1999.
Por isso, queremos debater esse assunto. Fizemos um pedido de informação, a ser enviado ao Governo do Estado, no qual questionamos alguns aspectos sobre o patrimônio, hoje, do Porto de São Francisco do Sul, porque no projeto não tem nenhum esclarecimento sobre o patrimônio atual do Porto de São Francisco do Sul; o balanço anual de 2001 e os balancetes mensais dos últimos doze meses; e a evolução das receitas e despesas de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001.
Queremos mais informações e queremos um debate mais sério sobre esse assunto. E esperamos, sinceramente, que possamos manter a autarquia, a administração Porto de São Francisco do Sul, que possamos manter o Porto público. É fundamental que isso ocorra e tem que se levar em conta os interesses dos cinco sindicatos da categoria portuária que lá atuam; os interesses da população do Município e não apenas os interesses de alguns grupos econômicos interessados, ávidos de se apropriarem do Porto de São Francisco do Sul.
A iniciativa privada pode ser parceira, sim, mas não nesse sentido, apropriando-se do patrimônio público por um preço ínfimo. Isso aqui, na verdade, é um negócio da China! Acho que nem a China faz mais isso, porque hoje ela é um país emergente, desenvolvido e deverá ser a maior potência do mundo em, no máximo, dez anos. Mas, aqui, infelizmente, faz-se o negócio da China com patrimônio público! É contra isso que temos nos colocado.
Haveremos de continuar essa discussão, chamando a atenção da sociedade e trazendo a participação dos segmentos sociais, pois é justo que eles saibam do que está ocorrendo. Esse projeto não pode ser analisado simplesmente dentro de quatro paredes, sem uma ampla discussão com a sociedade de Santa Catarina.
Por isso, haveremos de continuar esse debate na Comissão de Transportes, pois vários pontos, as intenções e o interesse não estão claros. Na minha opinião, o objetivo é que está claro: delapidar um patrimônio público importantíssimo em Santa Catarina, que é o Porto de São Francisco do Sul.
Queremos também, Sr. Presidente, nestes três minutos que nos restam, fazer referência a um projeto de lei, que demos entrada nesta Casa, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Santa Catarina esteve, nos últimos tempos, em evidência na mídia nacional na questão do tratamento que dá aos animais, mais especificamente no que se refere à Farra do Boi. Há algumas referências, algumas análises, digamos, distorcidas, porque se fala que a Farra do Boi é a síntese de uma cultura, de um folclore açoriano e, como tal, tem que ser encarada como um culto à tradição.
Entendemos que era tradição na antiga Roma se colocar cristão contra leão; que era tradição na França se levar muita gente às fogueiras ou aos apedrejamentos em muitas civilizações do mundo. Tudo isso eram tradições. E contra as más tradições é que temos que nos opor.
Pensamos que à tradição que signifique afronta à dignidade do animal, ou um tratamento de constrangimento aos animais e de agressão física a eles, é que temos que nos opor. Somos favoráveis às boas tradições, mas às culturas tradicionais que agridam, de qualquer forma, a vida, este Deputado, ao menos, tem posição contrária
Então, o projeto tem o intuito de legislar sobre a proteção aos animais em Santa Catarina, estabelecendo normas para a sua proteção. Visando contabilizar os movimentos sócio-econômicos com a preservação ambiental, apresentamos esse projeto que, temos certeza absoluta, poderá ser - e deverá ser - uma contribuição à dignidade e a um tratamento de respeito aos animais aqui em nosso Estado.
Os animais muitas vezes, além do interesse econômico, são bons parceiros na convivência do dia-a-dia. Por isso, estamos apresentando esse projeto e espero que receba desta Casa um tratamento a altura da importância dessa matéria.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)