21ª Sessão Ordinária - 04/04/2002
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem, assomei à tribuna para fazer uma denúncia com relação à Cidasc, que realizou um concurso público, cujos aprovados neste mesmo concurso foram preteridos. E continuam nos cargos, objeto deste certame público, aqueles contratados em caráter temporário.
Tinha eu, Sr. Presidente, a expectativa de que o Governo, através dos seus representantes, desse à população de Santa Catarina e aos próprios aprovados no concurso público as explicações necessárias, e mais, que tomassem as providências para fazer com que aqueles que foram aprovados no referido concurso assumissem a sua vaga de trabalho, vaga esta que têm direito porque passaram no concurso, apresentaram as melhores condições e também porque preencheram os requisitos exigidos no edital para poder se inscrever e participar no dito, referido, digitado concurso público.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os Deputados que vieram à tribuna e ao microfone de apartes se limitaram a fazer críticas ao Governo anterior, não dando qualquer explicação plausível. E aqueles servidores que estão na expectativa, que prestaram concurso público, Deputado Jaime Mantelli e Deputada Ideli Salvatti, e que já fizeram um dia de treinamento - e será necessário, quem sabe, mais um dia ou dois de treinamento, até porque foi assim com aqueles em caráter temporário, que também tiveram esse período de treinamento, aqueles que agora já deixaram o seu trabalho anterior, que foram aprovados no concurso para poder ingressar no serviço público -, hoje estão desempregados e aguardando as explicações por parte do Governo do Estado.
Eles, que foram convocados através de ofício do Presidente da Cidasc, que receberam os cumprimentos e os parabéns neste mesmo ofício, agora estão amargando o desemprego, Srs. Deputados!
Eles aguardam para assumir, enquanto os apadrinhados do Governo do Estado de Santa Catarina, que foram escolhidos a dedo, continuam a exercer as funções daqueles que passaram no concurso e não podem exercê-lo porque não foram chamados.
Agora, o Governo baixa uma medida provisória por 210 dias, para passar o período eleitoral, para que depois das eleições possa estudar, analisar e ver o que pode fazer com esses servidores que pagaram a taxa para fazer o concurso público, que largaram do emprego, que já fizeram treinamento e não estão sendo chamados.
O Governo do Estado de Santa Catarina precisa dar uma explicação não só àqueles que foram aprovados no concurso público da Cidasc como agentes fiscalizatórios das fronteiras na área sanitária, como ao povo de Santa Catarina.
Gostaria de comunicar aos meus eminentes Pares, nesta Assembléia, que estou na manhã de hoje tomando uma iniciativa. Estou remetendo para a CPI dos Contratos todos os documentos que estão em minha posse, em minha guarda, para que esta CPI chame novamente a Cidasc, que já tem lugar cativo nesta CPI para explicar contrato, porque não é a primeira vez que irregularidades são constatadas dentro daquela companhia.
Há poucos dias um contrato foi rescindido e revogado porque não obedeceu aquilo que estipula e que rege a legislação pertinente ao bom uso e ao bom trato da coisa pública e a legalidade do que devem ser revestidos os procedimentos licitatórios e de contratações na área pública.
Por isso estou tomando esta providência para que a CPI dos Contratos, que investiga a Cidasc sobre o contrato que me referi com relação ao Porto de São Francisco do Sul; que investiga o superfaturamento anotado pelo próprio Tribunal de Contas com relação à BR-282, possa responsabilizar aqueles que, preterindo os aprovados no concurso público, continuam a manter os contratos em caráter temporário, prestando serviço ao Poder Público no Estado de Santa Catarina.
Mas o que é importante, é grave e é necessário salientar é que esses que estão no serviço temporário são servidores que foram escolhidos a dedo através da indicação partidária e têm relações íntimas com a grei partidária, com a cor partidária do Sr. Governador do Estado.
Telefonemas de todo o interior do nosso Estado, dos 115 servidores que foram aprovados no concurso público, chegam ao nosso gabinete. Eles acompanham as manifestações da Assembléia Legislativa. E estão na espera, no aguardo, na expectativa de receber as explicações e providências do Governo do Estado.
Nós estamos aqui no nosso trabalho de fiscalizador. Trabalho este que nos é conferido pela Carta Maior, pela nossa Constituição. E estamos chamando a atenção do Governo do Estado, o qual precisa responder publicamente, precisa se posicionar acerca deste assunto.
À responsabilidade serão chamados aqueles que cometeram atos que não condizem com o procedimento adequado e legal tomado nesta decisão de manter os contratos em caráter temporário, trabalhando em detrimento daqueles que foram aprovados no concurso público realizado por esta empresa.
Nós esperamos, ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a manifestação do Governo do Estado. Esperamos que ela seja breve, para que todos os 115 aprovados não precisem buscar a garantia do seu direito líquido e certo no Tribunal de Justiça, precisando para isso contar com um dispêndio para a contratação de advogados, a fim de que eles possam haver o que é seu por direito, por justiça e por lei.
Aguardamos, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a manifestação do Governo do Estado de Santa Catarina, que esperamos seja breve e justa.
Era esta a nossa manifestação, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)