37ª Sessão Ordinária - 07/05/2002
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na semana retrasada assomei à tribuna para me manifestar sobre a insensibilidade dos Governos Federal e Estadual à conivência com a corrupção, com o crime de sonegação do Governo de São Paulo em detrimento de um setor sério, correto, honesto e que é orgulho para o nosso País, que é o setor cerâmico de Santa Catarina.
Eu falava da crise do setor cerâmico, e não deu uma semana, Srs. Deputados, para a Empresa Icisa - Indústria Cerâmica Imbituba S.A. - estar com as suas portas fechadas, com mais de 400 funcionários paralisados na frente da empresa, com 02 meses de salários atrasados, e o Governo não toma nenhuma providência.
Queremos chamar a atenção do Governo do Estado para que tome providências para que essa empresa e o setor cerâmico recebam atenção especial dos Governos Estadual e Federal.
Mas estamos assomando à tribuna desta Casa para falar sobre este Governo, que não aprendeu ainda a conviver com o regime democrático, porque
nasceu politicamente sobre a égide do regime militar e não sabe aceitar o que é democracia. Ele ainda é do tempo, Deputado Herneus de Nadal, que quando um Deputado se manifestava contra o Governo era comunista, tinha de ser cassado, tinha de ser perseguido.
Hoje, como ele não pode mais nem cassar, nem perseguir, nem banir para o exterior, nem mandar para os porões da ditadura para ser torturado, ele quer que a pessoa seja punida, ele quer, na sua mente “kafkiana”, que a pessoa sofra o processo, que o livro de Kafka é exatamente o sofrimento, a dor do processo que uma pessoa sofre. E o Governador perverso quer ver as pessoas sofrendo um processo, porque se manifestam contra os seus interesses.
E, pelo que vou falar aqui hoje, o Governador vai querer mais um processo contra mim. E digo, Deputado Herneus de Nadal, com muito orgulho, que sou campeão de processos do Sr. Esperidião Amin, do PPB, dos Deputados do Partido do Governo.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Deputado Ronaldo Benedet, ao meu modo de ver, o Governo não tem uma única finalidade quando, de forma reiterada, repetida, tem tomado iniciativas na esfera judicial contra Parlamentares. Não é só com relação ao sofrimento e à dificuldade, até, que o Parlamentar tem de efetuar a defesa, pois necessita da contratação de profissionais especializados na área para fazer a defesa.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Porque a Casa não dá!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Mas também, sobretudo, Deputado Ronaldo Benedet, o Governo do Estado de Santa Catarina objetiva intimidar a ação do Parlamentar.
Esse é o objetivo maior, ao meu modo de ver, e até porque só o sofrimento, ao qual todos nós já estamos acostumados e calejados, não justifica a iniciativa do Governador: a intimidação para que os Parlamentares se calem. E tem sido assim por várias, por inúmeras, por repetidas vezes. Toda vez que um Parlamentar, aqui da tribuna ou do seu local de trabalho, faz uma manifestação que deveria ensejar, por parte do Governo, a investigação e o esclarecimento transparente à população, o Governo do Estado toma uma medida mais simplista: processa quem faz a denúncia e não procura averiguar a origem e o agente que possivelmente tenha cometido a infração ou buscar os indícios para, através deles, apurar as responsabilidades.
Por isso, somos solidários, Deputado Ronaldo Benedet, a V.Exa. e somos solidários também ao Senador Casildo Maldaner.
V.Exa. deve continuar o seu trabalho, Deputado, porque ele encontra amparo constitucional e, sobretudo, amparo na sociedade. E o Senador também deve continuar o seu trabalho para que se possa preservar a coisa pública, o bem público e o dinheiro público em Santa Catarina.
Lógico que para aqueles que se investiram com uma áurea de seriedade, que são os paladinos da moralidade pública os homens que tiraram Santa Catarina do cartório, é difícil de ouvir e de aceitar manifestações contundentes e com base legal, porque os documentos do próprio Tribunal de Contas que V.Exa. e que o Senador Casildo Maldaner têm em mãos ensejam toda a atenção e deveriam merecer, por parte daqueles que governam Santa Catarina, o cuidado e a atenção para evitar que problemas iguais a esses venham a se repetir, e que se apure as responsabilidades.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Deputado Herneus de Nadal, V.Exa. coloca que o Governo atual diz que tirou Santa Catarina do cartório, e eu duvido, pois nunca vi Santa Catarina no cartório. Mas digo que este Governo foi para a Polícia! Se tirou do cartório, colocou na Polícia, porque nunca vi tanto escândalo envolvendo o atual Governo e funcionários membros do Governo com a Polícia, como está acontecendo em Santa Catarina.
Mas, Deputado Herneus de Nadal, fiz um pedido de informação sobre a Via Expressa Sul para saber, por exemplo, qual o valor inicial do contrato.
O Governo me mandou documentos informando o valor de cada um dos acréscimos; como diz a legislação, se houve ou não o cumprimento da Lei nº 8.666; no caso de superação do limite, com base em quê; quais foram as características da obra; como está o andamento da obra e quanto foi gasto até o momento.
Ora, eu não sou contador para ficar rebuscando documentos, que podia até mandar como prova e dando uma resposta que o Deputado, no mínimo, tem direito a receber.
Está previsto no art. 130 do Regimento Interno da Casa que o Governador tem de responder para o Parlamentar, tem de ter respeito com o Parlamento. Essa é nossa função! A nossa função não é fazer obra, via expressa, ponte, saúde, educação! E, aliás, este Governo só faz aqui na Capital e nós, do interior, estamos sendo abandonados.
E digo aqui que primeiro mandaram aqui um parecer do Tribunal de Contas que não responde ao que eu perguntei. O Tribunal de Contas fala em tese, e está na sua condição dele, fez uma consulta, mas não deu importância alguma. Mas o Governo me mandou aqui, sobre a via expressa sul, aditivos ao contrato. O valor inicial da obra, em 1995, era de R$28 milhões, valor com aditivo, e em 19 de fevereiro de 2002 chegou a R$73 milhões.
Bom, para quem deu um rombo em Santa Catarina de mais de R$2 bilhões, como é o caso do Besc... E V.Exa. dizia que isso era café pequeno, Deputado Herneus de Nadal, e realmente é. Mas são R$40 milhões aplicados aqui na Capital numa obra, e nós, do interior, estamos sem obras! Mas, tudo bem, que se aplicasse aqui. Mas só que foram aplicados em desrespeito à Lei nº 8.666, que no seu art. 65, § 1º, diz que qualquer obra só pode ser reajustada no seu preço em 25%. Ora, 25% de 33 milhões não são 40 milhões a mais. Isso dá mais de 100% de reajuste e de acréscimo na obra.
E este Governo vem dizer que é transparente, não dá explicação e dá respostas evasivas! O Governo, que quer dizer que é um Governo sério, transparente, dá uma reposta evasiva, uma resposta para esconder que uma obra orçada em 28 milhões... Aliás, licitada, por que orçada podia ser em 28 e podia constar até 200, pois no Orçamento não é obrigado... Agora, a licitação tem de ser cumprida. Se havia mais obras para serem realizadas, que se fizesse uma nova licitação e não que se reajustasse uma obra, no mesmo contrato, em mais de 100%, em total desacordo com a legislação federal, que é a Lei nº 8.666.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede mais um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Nobre Deputado, o Governo só tem sido transparente, ao menos na minha região, quando se refere a obras. Elas são tão transparentes que são imperceptíveis! Não dá para serem vistas as obras que ele diz que faz na região Oeste de Santa Catarina. A transparência é só nisso: na inexistência de obras na nossa região!
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Deputado Herneus de Nadal, é o que ocorre na nossa região também. V.Exa. foi muito criativo. Este é um Governo transparente; obras inexistentes são transparentes!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)