74ª Sessão Ordinária - 02/08/2000
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo o horário do nosso Partido para aqui também me pronunciar sobre esse assunto que é de preocupação de grande parte da sociedade catarinense e também deste Poder Legislativo, porque é nesta Casa, na decisão dos senhores Parlamentares que está a responsabilidade de decidir sobre este assunto que se discute neste momento, que é a questão da Udesc.
Nas diversas reuniões e debates que fizemos, em nenhum momento vimos a preocupação dos Parlamentares do nosso Partido em ter posição contrária à questão da autonomia da Udesc. O que se debateu e discutiu foi realmente a questão da greve da Udesc e como se encontrar uma solução para ela.
E vimos que neste documento, que mesmo neste parecer do Ministério Público, não se encontra uma solução para o problema da greve e que também nem na autonomia está a solução para este problema.
Agora, com relação à autonomia deste Poder, como todos, somos favoráveis, porque imaginamos que ganha em qualidade e em agilidade. E já temos muitos exemplos a serem seguidos no nosso Estado, exemplos importantes no que se refere à autonomia dos Poderes.
Agora, não podemos imaginar que a autonomia do Poder, como temos a autonomia desta Casa Legislativa, a autonomia do Judiciário, da Procuradoria, do Tribunal de Contas, vai nos deixar fora da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, a autonomia da Udesc não vai tirá-la, não vai deixar de incluí-la na Lei de Responsabilidade Fiscal.
E isso discutimos quando líamos o parecer, no qual o Ministério Público dizia que: pelo exposto, entendo que o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal não impede que seja feita, a qualquer tempo, a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos.
Quer dizer, em momento algum a Assembléia Legislativa vai poder resolver o problema dos salários apenas dos seus e, muito menos, de qualquer outra instituição. Só se vai resolver o problema quando todos resolverem o problema.
Quer dizer, nada impede a discussão, mas não é este parecer aqui, e o parecer está claro também, interpreta-se da maneira que se bem entende, mas a clareza do parecer é evidente, no qual ele diz que nada impede, desde que a revisão seja geral e para todos os servidores públicos - geral e para todos os servidores públicos!
Então, a preocupação com a greve continua, e espero que o parecer do nosso Deputado, que tem esta responsabilidade, o quanto antes esteja na Casa, para que possamos nos manifestar. Acho que estamos dentro de uma Casa democrática e que cada um tem liberdade para atuar. E, sem dúvida, aqui já temos idéias que não são muito conflitantes.
Na nossa opinião e entendimento a autonomia dessa instituição poderia trazer mais agilidade e mais qualidade; agora, há a preocupação de todos também com a questão da greve, porque temos muitos cidadãos catarinenses preocupados com a situação, desde professores envolvidos, como alunos, pais e a sociedade catarinense como um todo.
Isso é o que o nosso Partido queria colocar com relação às suas preocupações, com relação ao debate e com relação aos assuntos que giram em torno das discussões sobre esse assunto.
Também quero aproveitar o tempo cedido para este Deputado, pelo meu Líder maior, Deputado Ivan Ranzolin, que recém-chega de uma viagem, que talvez não tenha tido a oportunidade de acompanhar os últimos acontecimentos da luta que este Parlamentar desenvolveu, juntamente com outros Parlamentares, que fazem parte da CPE do Combustível, para tentarmos, em Santa Catarina, banir a abusividade ou a cartelização no preço do combustível, para dizer que foi uma luta difícil, mas que conseguimos mostrar para a sociedade catarinense como é que se formam os preços, uma formação de preço, e o que acontecia, de fato, na questão do preço do combustível em Santa Catarina.
Vejam bem que pagando R$0,10 a mais por litro, gastamos R$250 milhões a mais do que o resto do País! Imaginem o quanto significa para a sociedade esses centavos a mais que pagamos hoje na gasolina pelo puxamento do preço através do álcool.
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Vou tratar, neste aparte, de dois assuntos.
Sobre a questão do combustível, V.Exa. fez um trabalho significativo, elogiável em todos os aspectos, em Santa Catarina, para proteger o consumidor, e conseguiu.
Hoje, vemos que a política do Governo Federal com relação ao combustível é uma tragédia para o consumidor! A inflação, segundo o Governo, está estagnada, ou tem uma pequena alteração! Mas os preços dos combustíveis, especialmente do álcool - que aliás é uma política equivocada sob dois aspectos: a política de desmantelar a produção do álcool e a do aumento violento, que vai levar o consumidor, evidentemente, a perder mais recursos... É uma política absurda, condenável sob todos os aspectos.
Enquanto se luta para defender o consumidor no Estado, numa simples canetada a Petrobrás dá um aumento violento desses, e que se não fosse a ação em Santa Catarina, especialmente da sua pessoa, já teríamos a gasolina a R$2,00.
Por isso quero cumprimentá-lo e dizer que a nossa luta tem que continuar em defesa do consumidor.
Com relação ao problema da Udesc, ainda hoje vamos receber em meu gabinete (eu vou falar em nome da Bancada) um grupo da Udesc. Já marcamos a hora: assim que terminar a sessão.
Eu devo dizer também que esta Casa tem que agir com muita responsabilidade. Não adianta fazermos aqui um discurso, proselitismo político, e depois não acharmos a solução. Mas a nossa Bancada vai agir com responsabilidade.
Se tiver possibilidade vamos à Comissão de Justiça, vamos decidir. Só acho temerário trazer para o Plenário, porque vai necessitar de quorum qualificado e não o tendo, corremos o risco de cairmos numa situação difícil. Mas vamos agir com a maior responsabilidade.
Devo dizer também que a nossa Bancada agirá de forma uníssona com vista a decidir essa questão da Udesc com a maior brevidade! Não podemos deixar de votar! Temos que votar com a maior brevidade.
Esta é a posição que queria dar a V.Exa.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Agradeço pelas suas colocações, Deputado Ivan Ranzolin, as quais vieram reforçar e engrandecer mais o meu discurso.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Eu tenho ouvido sobre a questão da Udesc e gostaria de fazer um comentário a partir do aparte do Deputado Ivan Ranzolin.
Desde ontem, com a preocupação de vários Deputados ao discursarem, eu não consegui ver nenhum discurso que marcasse a perspectiva de proselitismo político. Nada mais justo do que a reivindicação dos profissionais da Udesc e também dos Parlamentares, que querem defender a Udesc pública, a sua autonomia, para definir uma política salarial e de carreira, ou seja, querem solucionar o mais rápido possível a situação da Udesc.
Com relação à questão do combustível, não é só o problema da geada que está produzindo o problema do álcool! É também o abandono dos últimos Governos, numa política nacional de auto-sustentação dessa área energética no País!
Portanto, esta é uma das linhas que podia ter muito mais álcool no País se tivesse uma política de geração de emprego e de renda na área rural; uma política de descentralização da produção de álcool no País, tornando-se efetivamente esse tipo de energia auto-sustentável para os automóveis.
Há pouco tempo 99,9% dos carros produzidos eram só a gasolina. Depois voltaram a produzir álcool e o Governo aumentou o álcool retraindo novamente a produção. Então, é uma irresponsabilidade um Governo improvisar a política econômica sem perspectiva estratégica para pensar o País!
Em segundo lugar, está muito presente a visão privativista no genro do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que dirige a Petrobrás, pois não faz outra coisa a não ver acidentes no País para desqualificar e desmoralizar a Petrobrás para privatizá-la. E estão privatizando, agora, utilizando o fundo de garantia para tentar ficar menos resistente à sociedade, ao desmonte e à destruição da Petrobrás, para entregar para o capital estrangeiro, mas alguns dois ou três bilhões vamos entregar para os trabalhadores usando o fundo de garantia.
O que está em jogo na questão energética é a irresponsabilidade do País tornar-se auto-suficiente na área de petróleo porque tem a melhor tecnologia em águas profundas do mundo. A Bacia de Campos está produzindo um milhão de barris/dia, mas, ao mesmo tempo, há ausência de uma política estratégica de mantê-la pública, estatal e com interesse nacional, ou seja, está-se desmontando essa empresa para privatizá-la; está-se desqualificando e desmoralizando para privatizá-la.
Portanto, o Governo Federal na área energética está sendo irresponsável e nós estamos pagando a conta logo em R$2,00 o litro do combustível.
No meu pronunciamento anterior dizia que o Governo Federal está desmontando e está destruindo este País e na área energética está fazendo a mesma coisa, não só entregando para o capital estrangeiro, não pensando estrategicamente neste País.
Por isso que uma ação mesmo localizada de V.Exa. e de outros Deputados na CPE acaba sendo anulada por duas decisões autoritárias do Governo Federal, que vem desmontar qualquer possibilidade de distribuição de renda, concentrando-a, destruindo também a possibilidade de construir um outro modelo de desenvolvimento para o País.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Quero agradecer as colocações do Deputado Pedro Uczai.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor Sché) (Faz soar a campainha) - A Presidência comunica que V.Exa. dispõe de um minuto para concluir o seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para concluir este assunto, quero dizer que separamos muito bem as duas coisas: uma é o País que vive um momento difícil, um Presidente e uma equipe econômica que de repente impõem uma situação dessa ao consumidor, e a outra é a questão da abusividade que corre paralela a isto.
Nós devemos estar vigilantes com as nossas distribuidoras e os nossos varejistas, para que os dois na mesma esteira do abuso de preço já comandado pela própria administração federal não aproveitem para abusar ainda mais do consumidor.
Então, nós devemos ficar vigilantes para que a margem desses dois segmentos seja de R$0,6 à distribuidora e a margem de lucro próxima a R$0,18, como teto, ou próximo do nosso varejista, que é mais ou menos o preço que se pratica no Brasil. Agora, nós temos lugares aqui em que ainda temos varejistas ganhando R$0,40 por um litro de gasolina, que é o que custa da produção, atualmente, porque hoje o litro da gasolina é R$0,40 da produção na Petrobrás.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)