33ª Sessão Ordinária - 10/05/2000
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente, companheiros Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde, nesta sessão de quarta-feira, para ter a possibilidade de deixar registrado nos Anais desta Casa um assunto que entendo ser da mais alta importância para o nosso Estado de Santa Catarina, para aqueles usuários da BR-470, especialmente àqueles que moram acima de Indaial, os Municípios que margeiam a rodovia, de Indaial até Campos Novos.
Quero registrar desta tribuna o nosso pedido a todos os Deputados desta Casa, no sentido de que analisem profundamente esse processo de concessão, eis que têm a oportunidade de análise desse importante assunto que envolve o interesse de centenas, de milhares cidadãos catarinenses.
Estamos desapontados porque essa concessão foi realizada no apagar das luzes do ex-Governo, e a sociedade não participou da sua discussão. Essa concessão é danosa e prejudicial à sociedade! Essa concessão foi direcionada, dirigida, para privilegiar uma região. E podemos aqui usar os argumentos do Tribunal de Contas do nosso Estado - reconhecidamente no País como um dos melhores órgãos fiscalizadores, auxiliadores desta Casa Legislativa -, que diz que essa concessão contém 17 graves irregularidades em seu processo.
Nobres Pares, não precisa este Parlamentar do parecer do Tribunal de Contas para entender que este processo de concessão é danoso ao cidadão. E queremos saber onde estão os impostos gerados pela sociedade, onde estão os recursos gerados através do sacrifício e do trabalho de toda uma sociedade.
Não podemos esquecer que pagamos um dos mais altos IPVA neste País; não podemos esquecer do 37% de IPI em cima dos veículos que pagamos, exatamente para que neste País tivéssemos pelo menos boas qualidades nas rodovias; não podemos esquecer desta indústria da multa criada neste País, que arrecada muito mais do que os próprios pedágios; não podemos esquecer que os pedágios já implantados nesta Nação brasileira, além das conseqüências que trouxeram ao cidadão usuário das rodovias, trouxeram ainda mais no seu bojo, todos eles, vícios de origem, apadrinhamento às empreiteiras e benefícios para alguns, em detrimento de muitos.
Portanto, não preciso de parecer do Tribunal de Contas para entender que esse processo de concessão tem como objetivo único ajudar uma região. Respeitamos todas as regiões e entendemos que ninguém quer a discriminação. E essa é apenas para beneficiar de Blumenau a Indaial, é apenas para beneficiar o grande perímetro urbano de Blumenau, porque é aquele perímetro urbano que vai se beneficiar com a duplicação imediata.
Ali não foi implantada uma praça de pedágio, ali, naquelas imediações circulam 18 mil veículos/dia, mas foi para nós do Alto Vale do Itajaí, foi para o cidadão de Campos Novos, onde circulam apenas 2.600 veículos/dia, que foi o imposto para pagar durante 20 anos, e só no 21º ano começarão as melhorias e a duplicação daquela rodovia.
Será que é justo para a sociedade este processo de concessão, quando privilegia algumas centenas e milhares de cidadãos que não precisam nada pagar, em detrimento de outros poucos que têm que pagar durante mais de 20 anos? E não é pouco, eis que uma carreta carregada, que sai de Campos Novos, quando chega em Navegantes já pagou R$97,00 de pedágio. E para retornar ela pagará mais R$97,00. Isto onera a sociedade, isto vai se repassado à sociedade, a qual já vem pagando no dia-a-dia uma conta muito alta pela incompetência dos governantes, pela inoperância do Poder Público, pelo desperdício do recurso público. Onde está o resultado do suor e do trabalho do cidadão brasileiro?
Agora, não podemos aceitar uma concessão viciada como esta, e está confirmado pelo Tribunal de Contas que é prejudicial, como está confirmado também, com dados, que uma região com circulação de 18 mil veículos/dia não paga um centavo de pedágio e recebe o benefício da duplicação de imediato.
No entanto, aquela que não vai ser beneficiada está sendo condenada a pagar impostos por 20 anos para, depois, então, receber os benefícios, se estes vierem. Outra coisa: no contrato diz quando começará a melhoria, mas não diz quando terminará, Deputado Joares Ponticelli, no contrato não está o prazo do término desta rodovia, está apenas incluído o seu início.
Não podemos apenar a sociedade assim. Podemos até concordar com o processo de concessão e privatização, desde que todos paguem igual, desde que justamente distribua-se isso no decorrer da rodovia. Mas apenar alguns em benefícios políticos de outros, ou em benefício de outro, é danoso à sociedade e é caro também.
Se os 18 mil veículos circulantes/dia também pagassem pelo menos R$1,00, adiantaríamos muito o prazo de duplicação e de recuperação e, acima de tudo, faríamos justiça e arrecadaríamos muito mais para que esta concessão pudesse fazer com que os empresários que ganharam a concessão recuperassem esta estrada mais rapidamente, de acordo com a necessidade.
Agora, o que não foi dito aqui, Deputado Joares, Ponticelli, é que a mortandade, a carnificina é na região de Ascurra até Trombudo Central, é ali que se precisa duplicação, é ali que acontece a mortandade, é ali que perdemos as nossas famílias, é ali que vemos a grande desgraça naquela rodovia.
Blumenau traz conforto, ali escoa com mais velocidade o trânsito com a duplicação, mas não é ali que está centrada a mortandade. A mortandade, a carnificina, o açougue hoje da Br-470 é de Ascurra até o nosso Trombudo Central.
Não suportamos mais continuar vendo as nossas famílias desaparecendo com os acidentes que têm acontecido nesta BR-470. É um processo vergonhoso, é um processo danoso, é um processo prejudicial, é um processo direcionado, é um processo que apenas visa beneficiar alguns; e nós, do Alto Vale, que moramos naquela região, ou para cima, não concordamos, somos contra isto.Não podemos nos calar quando vemos a sociedade ser prejudicada num processo vicioso, corrupto, enganoso, prejudicial aos usuários.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre Deputado, quero cumprimentá-lo mais uma vez pela clareza, pela convicção com que V.Exa. deixa registrado nos Anais desta Casa a sua crença que aquele contrato que foi celebrado no final de l998 não é o melhor contrato para Santa Catarina, especialmente para o povo do Alto Vale do Itajaí.
Na Comissão de Constituição e Justiça, na manhã de hoje, debatemos essa matéria e espero, Deputado, que até o final deste mês, uma vez que em 22 de maio temos o prazo fatal, a Assembléia Legislativa possa se manifestar e a partir daí encontrarmos definitivamente uma solução para aquele problema.
O povo do Alto Vale do Itajaí, especificamente, não merece o sofrimento que está passando há muito tempo já, e espero que possamos decidir e ver efetivamente a solução para aquele problema do Alto Vale do Itajaí.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Agradeço as colocações de V.Exa., nobre Deputado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)