22ª Sessão Ordinária - 11/04/2000
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, retorno à tribuna para dizer que a CPI nacional do narcotráfico e a CPI estadual de Santa Catarina e dos demais Estados, além dos relevantes serviços que irão prestar ao Brasil, também ensejam um descrédito total no sistema de segurança pública nacional.
O povo está amedrontado, o povo não admite mais a insustentável situação da incidência criminal que se alastra por todo o País, sem que providências sejam tomadas pelo Governos Federal e Estadual.
Diversos projetos tramitam no Congresso Nacional, mas os lobbies que são formulados pelas atuais forças de segurança pública nacional impedem que as modificações necessárias sejam feitas.
A nossa segurança pública nacional está desatualizada, desestruturada, está, acima de tudo, falida.
É necessário que medidas corajosas sejam tomadas para que se modifique esse estado de coisas, para que se dê mais tranqüilidade à Nação brasileira.
Há poucos dias assisti à manifestação do Sr. Ministro da Justiça, quando ao invés de falar sobre os efeitos da criminalidade, ele passou a discorrer sobre as causas que levam à incidência criminal. Não é esse o problema que o País necessita discutir neste momento. O que necessitamos discutir com urgência é a modificação de todo o sistema de segurança pública do País.
É neste sentido que elaboramos um projeto de uma nova segurança pública para o Brasil, a partir de Santa Catarina, encaminhando-o ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Ministro da Justiça. Mas queremos contar, acima de tudo, com a participação efetiva do Senador do meu Partido, Geraldo Althoff, que já deu entrada no Congresso Nacional nas medidas, através de emendas constitucionais, que devem ocorrer para a modificação do Sistema Nacional de Segurança.
Encaminhamos ao Sr. Governador do Estado as sugestões para que ele apresente de imediato um projeto de lei a esta Casa, para que possamos debater, aprovar e antecipar as medidas que são do Poder Estadual, aqui no Estado de Santa Catarina.
Se ele tiver dúvida quanto à eficácia dessas medidas, nós deveremos, nos próximos dias, entrar também nesta Casa com um projeto de emenda constitucional, a exemplo do projeto que já tramita no Congresso, para as modificações necessárias.
Srs. Deputados, hoje temos polícia para guardar prédios públicos, para fazer carteira de identidade, para fazer documentos de trânsito, para multar, temos polícia para tudo, mas não temos, efetivamente, polícia para prevenir e combater o crime. A população chega a apelar para que se coloque o exército nas ruas. Ora, o exército não é polícia, não tem condições de exercer atividade policial porque não é preparado para isso. Mas também a polícia não deve ser exército, a polícia tem de ser civil.
Por isso que o nosso projeto prevê a criação de uma polícia estadual integrada pelos membros da polícia militar e da polícia civil. Uma polícia autônoma, uma polícia que venha exclusivamente trabalhar na prevenção e no combate ao crime.
Nós temos, em Santa Catarina - e aí devo fazer justiça -, o melhor homem de segurança do País. Os nossos policiais são policiais preparados, honestos e combatentes, mas eles estão totalmente desestruturados. V.Exas. podem observar e constatar que se chamarem um policial credenciado na rua em que moram para atender um furto em sua casa ou na casa da vizinha, ele vai lhe responder que tem que chamar a polícia, porque ele é polícia mas não faz esse tipo de serviço.
Por isso o problema não é só em Santa Catarina, o problema é nacional. Quando se fala que a polícia é corrupta está-se cometendo, sem dúvida alguma, uma injustiça. Lógico que temos corruptos na polícia, no Judiciário, entre os Deputados, mas isso é uma exceção, e essas pessoas têm de ser extremamente punidas. Para isso é necessário que tenhamos mecanismos, corregedorias atuantes para apurar esses problemas que ocorrem no dia-a-dia em Santa Catarina e em todo o Brasil.
É necessário também que tenhamos ouvidorias de polícia desligadas da segurança pública, para que o povo possa recorrer, reclamar.
Nós precisamos dar segurança ao povo catarinense, e para que isso ocorra temos que iniciar fazendo por Santa Catarina a unidade de comando; criando um conselho estadual de defesa social integrado por todos os setores da sociedade, para que trace uma política de Governo referente à segurança pública.
É necessário que nós tenhamos a coragem de enfrentar esses problemas, porque a situação se agrava diariamente e ninguém faz nada, ninguém toma providência.
O Sr. Deputado Neodi Saretta - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Pois não, Deputado.
O Sr. Deputado Neodi Saretta - Sr. Deputado Heitor Sché, estou acompanhando atentamente a sua manifestação, pois tive a satisfação de receber das suas mãos um documento que V.Exa. assim intitula: "Uma nova Segurança Pública para o Brasil".
Quero dizer que num olhar, num primeiro momento, sem nos atermos a debater todos os detalhes dessa proposta que está defendendo, queremos parabenizá-lo pelo assunto que traz à tribuna.
A sua proposta é polêmica, é realmente polêmica, mas é muito importante, fundamental, pois trata da segurança pública. Fala de questões como a unificação da polícia, fala de conselhos, como V.Exa. acabou de falar, de segurança, enfim, eu creio que estamos diante de uma questão que deveremos analisar com muito cuidado e, principalmente, com os olhos daqueles que estão preocupados com a segurança dos catarinenses.
Quero, realmente, parabenizar V.Exa. e dizer que estou acompanhando com atenção não só o seu pronunciamento com também os desdobramentos que virão e, com certeza, se for nessa linha que tem colocado, de discutir a questão da segurança para os catarinenses, V.Exa. terá também, em nossa Bancada, o nosso apoio que talvez seja necessário para levar essa proposta adiante.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Fico muito honrado com o aparte de V.Exa.
Realmente o assunto é polêmico e deve ser debatido, mas há que se debater com urgência. Nós temos que tomar uma medida imediata, para que não se protele essa situação, como vem sendo protelada em nível nacional.
Eu concedo um aparte ao Sr. Deputado Milton Sander.
O Sr. Deputado Milton Sander - Nobre Deputado Heitor Sché, eu quero cumprimentá-lo pelo seu projeto de lei, um assunto que, como advogado - e alguns anos também atuei na área criminal - também conheço.
Eu queria dizer que já estudei algumas propostas, não a sua, pois ainda não tive esse privilégio, mas sou plenamente favorável à unificação da Segurança aqui no nosso Estado. Se não der certo no Brasil, embora isso dependa de uma decisão, em nível nacional... Parece-me que na circunscrição de Chapecó foi feita, ano passado, uma experiência nesse sentido, e está ainda em curso, onde a Polícia Civil e a Polícia Militar estão procurando atuar em conjunto, diminuindo custos, evitando que ambos compareçam no mesmo local do delito, unificando os chamadas pelo 193, e assim por diante, e tem dado os melhores resultados.
Então, V.Exa. toda a razão, até porque o nobre Deputado já vivenciou tudo isso, por muitos anos, como profissional de carreira.
E eu tomei conhecimento também de um grupo de oficiais que vieram conversar comigo há poucos dias sobre a questão salarial aguda em que estão vivendo, de que aproximadamente 18% do efetivo da Polícia Estadual de Santa Catarina está fora das suas atividades ou prestando serviço em um gabinete, ou numa repartição, ou numa Secretaria, ou coisa parecida. Eu não sei se esse índice poderia ser reduzido para 4%, 5%, só para os pontos essenciais, mas especialmente aqui na Capital há um grande deslocamento de praças, de soldados para funções que não são as funções da segurança, pelo que tomei conhecimento.
Por isso V.Exa. pode contar com o Deputado Milton Sander, nessa sua luta, nesse trabalho de aprovarmos o mais urgente possível o seu anteprojeto.
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Eu agradeço o honroso aparte de V.Exa. e devo dizer que a polícia que nós pregamos deve ser, realmente, uma polícia muito bem paga, só com cinco níveis de hierarquia e com a diferença de vencimentos de um para quatro. Naturalmente, uma polícia que só cuide, que só faça segurança, só combata o crime, e os demais órgãos, o Detran e outros órgãos que não pertençam à Segurança Pública, devem ser descentralizados, municipalizados, terceirizados ou transferidos para outros setores da administração pública, porque polícia é para prevenir e combater o crime.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)