79ª Sessão Ordinária - 17/10/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, manifesto-me sobre três assuntos.
Iniciaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por um assunto que não me agrada, porque trata-se de criticar ou não concordar com alguma manifestação comportamental de colega Parlamentar nesta Casa.
Acompanhei a manifestação de Parlamentares do PPB com referência à ação do Deputado Adelor Vieira. Quero dizer que não concordo, em nada, com o que foi dito. Primeiro, acho que a postura da crítica na ausência é uma coisa muito antiética e desaconselhável para o saudável exercício do debate.
Segundo, esperava, por parte daqueles Deputados que se manifestaram sobre as tais casas, sobre o número de casas, ou do numerário a ser investido em cada Município, que pleiteassem em favor dos Municípios que representam. Esperava que os Deputados pleiteassem em favor de Caçador, em favor de Tubarão mas, nada disso, aconteceu. Ao contrário, vieram concordar com a concentração dos recursos em Florianópolis.
Não sou daqueles que fazem discurso contra a Capital, porque acho que também tem muitas carências. Acho que quem administra tem que fazer olhando do alto para todas as prioridades no âmbito estadual e não privilegiando esse ou aquele Município, ou essa ou aquela região.
Esperava que viessem condenar a prática da concentração dos investimentos em cima de privilégios. Ao contrário, vieram condenar um discurso que pressupõe o tratamento isonômico aos Municípios catarinenses.
Hoje, assinei emenda modificativa firmada por vários outros Srs. Deputados, exatamente alterando o dispositivo que privilegia, e não há como negar isso, em valores em números de unidades, a Capital de Santa Catarina, que tem, também, carências como tem Tubarão, Caçador e outras cidades do nosso Estado e, ainda, Joinville, que tem uma periferia bastante empobrecida e precisa muito de investimentos na área social.
Fizemos juntamente com o Deputado Adelor Vieira e outros Deputados, emenda dando um tratamento isonômico aos Municípios que serão contemplados com essas novas unidades habitacionais. É assim que se espera encaminhar as coisas. Uma forma propositiva de dar aperfeiçoamento aos projetos.
Por isso, longe das questiúnculas eleitorais ou politiqueiras, temos que trabalhar a administração da Justiça e tratamento isonômico entre as regiões de Santa Catarina.
Espero, sinceramente, que essa emenda ao Projeto de Lei n° 3.75/2001, que trata dessas unidades habitacionais, consigamos aprovar nas Comissões desta Casa e, assim, na minha opinião, resolver um problema ou nos aproximarmos da prática da Justiça.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumprimento o Deputado Volnei Morastoni, que foi o Relator da Comissão Especial que discutiu durante quatro meses sobre a Saúde Mental em Santa Catarina.
Sem dúvida, foi um dos belos relatórios que tive a oportunidade de ler, em termos de Comissão Especial nessa Casa. Quero dizer, Deputado Volnei Morastoni, que foi um grande prazer termos trabalhado essa temática em Santa Catarina, uma temática extremamente esquecida, historicamente esquecida. As áreas sociais são esquecidas e, muito mais, aquelas que ainda têm o contexto, o componente da discriminação.
Espero que tenhamos contribuído para melhorar e chamar a atenção, e que aquelas propostas sejam acatadas, especialmente pela Secretaria do Estado da Saúde, pelo Ministério Público. E que consigamos, embora o atual Governo seja refratário a termos de ajustes com o Ministério Público, formular termo de ajuste em que haja a participação dos Municípios e do Estado de Santa Catarina, numa parceria em favor de um novo modelo de tratamento ao doente mental do Estado.
Sabemos que a tarefa não é fácil mas, sem dúvida alguma, se forem acatadas aquelas suas propostas, que representam o entendimento unânime da nossa Comissão, tenho certeza, que poderemos ter nesta área, em Santa Catarina, novos momentos, com mais dignidade, com mais cidadania e com mais respeito aos Direitos Humanos.
E que a Secretaria da Justiça, Deputado Volnei Morastoni, tenha o compromisso e reconheça as carências do Hospital de Custódia, que não é Hospital, é um Presídio para reclusos que tem deficiência mental.
Não se trata de Hospital, não tem característica de Hospital e a Deputada Ideli Salvatti levantou isso muito bem numa Audiência Pública na CCJ com representante da Secretaria da Justiça. Em nenhum momento houve, sequer, o reconhecimento dessas carências. É isso que me deixa até certo ponto, indignado.
Espero que a Secretaria da Justiça melhore as condições do nosso Hospital de Custódia porque, efetivamente, precisa ser melhorado. E esse trabalho que fizemos através da Comissão Especial da Saúde Mental em Santa Catarina, creio que foi um dos belos trabalhos. Um trabalho construtivo, propositivo em favor do nosso Estado.
Quero também, fazer referências, Srs. Deputados, ao nosso Orçamento Estadual do ano que vem. Detalhei alguns dados do Orçamento do ano de 2002 e fiz algumas anotações.
Primeiro, tem que se registrar e é mérito da sociedade de Santa Catarina, que está havendo um aumento da arrecadação do ICMS no nosso Estado.
Tanto é assim que, de janeiro a junho de 2001, tivemos um incremento na Receita de 21,9%, comparado ao mesmo período do ano de 2000. Isso significa que a arrecadação em Santa Catarina continua crescendo, houve um acréscimo do bolo tributário.
Registre-se ainda que a Receita prevista para o ano de 2002, de 9,3 bilhões, sem dúvida, representa um numerário bastante expressivo.
Faço uma referência importante. O dispêndio com o pessoal, ou seja, percentual da receita para com a folha que, segundo a proposta orçamentária está em 47,46% da renda líquida, incluindo as empresas dependentes, será gasto com a folha dos encargos pessoais dos servidores em Santa Catarina. Acredito que, considerando que o gasto com a folha é de 47,46%, sobra um bom percentual para investimento. Então, espero que o Governo dê prioridade para as obras regionais, com mais convênios com os municípios, especialmente naquelas regiões reprimidas economicamente.
Outra questão da proposta orçamentária é que os gastos com a saúde são de 9,31% das receitas provenientes de impostos e transferências da União, significando que, para ações e serviços da saúde, no ano de 2001, há previsão de R$302 milhões.
Da reserva de contingência de R$45 milhões, que significam 0,82 da receita líquida, R$40 milhões vão para o orçamento regionalizado e para as emendas individuais. Todos sabemos da má vontade que existe em relação às propostas das iniciativas parlamentares e do orçamento regionalizado.
Criam-se expectativas para as comunidades e não se consolida em termos de orçamento, em termos de investimentos naquelas obras e serviços, objeto de emendas individuais e também do orçamento regionalizado. E para o desenvolvimento do ensino, 25%, que é o que a Constituição prevê, não tem dúvidas que não há nem como haver redução disso.
Espero que este ano possamos discutir essa proposta orçamentária e aperfeiçoar esse orçamento, especialmente em investimentos maiores na saúde, habitação, em criatividade neste Estado.
É um Governo sem criatividade. Quero que alguém me diga qual é o projeto criativo neste Estado? Ora, na crise você tem que exercitar a criatividade. Qual é o projeto criativo? Qual é a ação criativa neste Estado de Santa Catarina?
Não conheço absolutamente nada, a não ser o feijão com arroz do dia-a-dia, e a intenção deliberada de tudo privatizar. Está para privatizar, pelo que leio na imprensa, o Porto de São Francisco do Sul. Então, Senhores não temos nada em termos de criatividade desse Governo, ao contrário, é a administração de empurrar com a barriga e ver como é que fica.
Espero que, através dessa proposta orçamentária possamos aperfeiçoar as ações do Governo em nosso Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)