19ª Sessão Ordinária - 05/03/2001
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente, primeiramente, solicitaria apenas que fosse, por gentileza, retirada das notas taquigráficas uma certa expressão utilizada pelo Deputado Nelson Goetten, referente à limpeza de uma determinada parte do corpo, porque apesar de ela ser necessária, eu acho que não fica bem nas notas taquigráficas a expressão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivo Konell) - Será providenciado, Deputada.
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de, inicialmente, cumprimentar o Deputado Nelson Goetten pela forma enfática com que aborda o problema da educação e dizer que é oportuno que se rediscuta, porque muito já foi discutida esta questão.
Há necessidade de um novo plano de cargos e salários, há necessidade de rever, também, por que o Governo extinguiu a questão do Magister, por que está extinguindo os supletivos do segundo grau, por que está extinguindo tanta coisa boa que já foi instituída e tantas outras coisas.
Então, penso que este é o momento e esta Casa, talvez, devesse trazer para discussão e oferecer ao Executivo um novo Plano de Cargos e Salários e um novo plano para a educação em Santa Catarina. Mas, de qualquer forma, é com satisfação que o cumprimento, mas lamento que este Governo esteja acabando com o sistema educacional em Santa Catarina.
Mas eu quero, se me permitem V.Exas., apresentar dois requerimentos a esta Casa, ambos endereçados ao Fórum Catarinense em Brasília.
O primeiro requerimento diz respeito à ação do Governo Federal, mas precisamente do Ministro do Meio Ambiente, Sr. José Sarney Filho, no que se refere à extinção do Posto de Fiscalização e Controle, que está sediado em Três Barras.
Há muito tempo que o Estado está perdendo órgãos do Governo Federal, seja por extinção, seja por transferência para outros Estados.
Creio que Santa Catarina vai ser cognominada daqui para frente como o Estado do já teve - já teve isso, já teve aquilo, já teve mais aquilo - e hoje não tem mais nada! Estamos ficando sem nenhum órgão federal em Santa Catarina. E nós sabemos da importância desse órgão, que é o Procof, eis que a fiscalização é muito importante, porque precisamos de alguém que nos oriente, nos ajude. Temos um problema, muito sério, que ainda estamos cobrando dos nossos Governantes, que é a regulamentação do nosso projeto florestal, muito discutido aqui nesta Casa.
E acabo de receber um expediente das associações comerciais, principalmente do Planalto Norte catarinense e também da Amunesc, ou seja, das associações de Canoinhas, de Rio Negro, de Campo Alegre, de São Bento, de Mafra, de Taiópolis, de Porto União, além do sindicato dos madeireiros, dos ervateiros, dos produtores rurais. São expressões da nossa comunidade que pedem a permanência desse posto de controle e fiscalização, ora fechado pelo Governo Federal.
É lamentável quando se cuida, quando se trata tanto da questão do meio ambiente, que o Governo tome uma medida dessa, tão radical, sem antes consultar a nossa sociedade.
O Sr. Deputado Antônio Aguiar - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Ouço o Deputado Antônio Aguiar, que é conhecedor profundo, até é mais da sua região, da região do Planalto Norte Catarinense, e esse órgão estava sediado em Três Barras. Mas penso, Deputado Antônio Aguiar, que se fizermos uma mobilização, o Governo vai rever essa situação e vai trazer de volta esse posto de fiscalização.
O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Parabenizo-o pela sua intervenção no Governo, principalmente nesse sentido, porque o órgão situado em Três Barras é um órgão de fiscalização que realmente abrange a região produtora de madeira do Estado de Santa Catarina, uma região que produz e processa de 30 a 35% da madeira do Estado de Santa Catarina. Só isso já seria uma justificativa plausível e razoável para que esse posto não fosse fechado, uma vez que temos que nos deslocar 200 quilômetros para pegar uma simples guia de transporte de madeira.
Isso é um absurdo! Acho que o Governo Federal está, realmente, se preocupando muito pouco com as nossas florestas.
Por isso apoiamos e pedimos, aqui, que todos os Deputados se empenhem, para que tenhamos o Plano Florestal do Estado de Santa Catarina aprovado e regulamentado.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Agradeço, Deputado Antônio Aguiar.
Até porque as instalações estavam numa reserva do Governo Federal, já foi transferido num outro tempo, alegando contingência, despesas excessivas da cidade de Canoinhas para o Município de Três Barras, justamente por ser uma propriedade do Governo Federal. Quer dizer, a alegação de custos não é cabível até pelo que representa economicamente e pelo que representa na questão de fiscalização e repressão de abusos contra o meio ambiente.
Então, está aí o nosso requerimento. Eu tenho certeza de que os Srs. Deputados não se furtarão e o Fórum Catarinense, em Brasília, há de se empenhar e todos deveremos lograr êxito.
O segundo ponto vai mais ou menos nesta mesma linha, e muito já se falou sobre isso esta semana aqui. Mas tenho recebido de várias regiões, principalmente da região do Planalto Serrano, da região de Lages, de Correia Pinto, apelo para intercedermos também no Fórum Catarinense, em Brasília, para pressionar o Governo Federal no sentido de viabilizar uma política séria, uma política que possa realmente beneficiar o nosso agricultor.
O problema é muito sério, os agricultores estão passando grandes dificuldades e ontem, nesta tribuna, eu me pronunciei a respeito dos cortes que o Governo Federal fez através de um decreto, cortando todo o incentivo, todo o apoio e toda a verba que era destinada à política agrícola no Estado de Santa Catarina.
De sorte que nós não podemos concordar com esse tipo de procedimento e devemos acionar o Fórum Catarinense, os nossos Parlamentares, os nossos Deputados Federais, os nossos Senadores, para que, junto ao Governo Federal, intercedam também em favor da política para os nossos agricultores.
Vejo que hoje nós vamos ter também dificuldade de quorum, mas eu gostaria de fazer um apelo aos Srs. Deputados para que no horário da votação pudessem estar presentes, a fim de que mantivéssemos o Projeto de Lei nº 399, que apresentamos a esta Casa e que teve aprovação unânime, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência do IPVA e de multa de trânsito estadual.
Eu sei que houve uma concessão do Sr. Presidente, e nós temos a oportunidade de colocá-lo em votação mais uma vez. E disse o Sr. Presidente que seria a última, e se houvesse quorum, não permitiria mais a retirada desse projeto.
Ora, nós sabemos que esse é uma projeto que vai trazer benefício não só para aqueles proprietários de veículos que tiveram autuação por infrações, que não tiveram condições de quitar o seu IPVA, mas também vai trazer benefício aos cofres do Estado, porque não estamos isentando multas, não estamos concedendo anistia a ninguém, estamos, sim, querendo dar uma oportunidade àqueles que não puderam pagar as suas multas. Eles assinarão um termo, um compromisso, um acordo de parcelamento, uma confissão de dívida. De sorte que é um compromisso muito sério do proprietário de veículo com o Governo do Estado.
Por esta razão nós queríamos fazer um apelo aos Srs. Deputados presentes na Casa para que hora da Ordem do Dia estivessem presentes para votar, porque recebemos, diariamente, V.Exas. são testemunha disso, apelo da população, daqueles que possuem carro, principalmente das pessoas mais carentes, de menor poder aquisitivo, para que intercedamos junto ao Detran para aliviar a multa, para retirar a multa. Esse é um pedido normal, comum, que quase todos os dias recebemos. E nós sabemos que isso é impossível! Não há mais como se proceder desta forma, ou seja, ir no Detran retirar a multa desse ou daquele cidadão que, eventualmente, tenha cometido qualquer infração.
Não é isso que nós queremos. Nós queremos que aquele que cometeu a infração realmente possa pagá-la. Mas que tenha também uma condição, seja acessível. E no nosso projeto são seis parcelas.
Eu tenho certeza de que ganha a sociedade, ganha os proprietários de veículos, ganha o Governo, porque vai ter uma receita aumentada e com isso poderemos resolver esse sério problema.
Nós sabemos que muitas multas estão represadas, muitos veículos estão apreendidos nos pátios do Detran, das delegacias, apodrecendo, deteriorando, enferrujando, corroendo-se no tempo e os seus proprietários gostariam de quitar os seus débitos, mas, infelizmente, não têm condições porque hoje as multas não são pequenas, são pesadas. Tem veículos com R$1.200,00, R$1.500,00 e até mais de multas, de sorte que às vezes até a multa é maior que o próprio valor do veículo.
Por esta razão faço um apelo, mais uma vez, aos Srs. Deputados e também ao Sr. Presidente que se, eventualmente, não tivermos quorum necessário pudéssemos, então, mais uma vez, excepcionalmente, proceder à retirada, caso contrário temos que usar outro recurso regimental, o que não gostaríamos de fazer porque isso é da maior importância para o Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)