96ª Sessão Ordinária - 05/12/2001
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Em primeiro lugar quero protestar contra os cinco minutos porque em uma matéria dessa importância é nos roubado o direito de debatê-la com profundidade.
Quero repetir em boa parte as palavras da companheira Deputada Ideli Salvatti, que não é a primeira vez. Quantas vezes temos sido submetidos a esse constrangimento aqui de medidas provisórias que não resolvem o problema da Saúde?
Há uma medida provisória desde o Governo Vilson Kleinübing, que passou pelo Governo seguinte e ainda neste Governo vem para este Plenário e submete-nos ao constrangimento dos servidores, que vêm para cá e compelem-nos a repeti-la, a aprová-la, que é uma enganação, que não resolve!
Hoje, a defasagem na Saúde é de 1.700 funcionários. Só funcionários aposentados e que já morreram são 700, os quais precisam ser repostos por concurso público! E a cada medida provisória que aqui vem há a promessa do Governo de que aprovaremos só mais essa, que é sempre a última vez. Assim a base do Governo assume sempre esse compromisso de que o concurso será efetivado. E, na verdade, o concurso não acontece.
Agora o que está sendo previsto é o concurso para 1.200, 1.120 servidores, apenas para atender o Hospital Infantil de Joinville, que deverá ser, provavelmente, até março ou abril do próximo ano.
E se vai realizar um concurso público que está sendo encaminhado para o Hospital Infantil de Joinville, por que não fazem um concurso público, Sr. Presidente, para toda a Saúde, para mais 600, mais 500 servidores, incluindo essas três unidades?
Sou médico pediatra e conheço como a palma da minha mão a situação do Hospital Infantil Joana de Gusmão. Fui lá visitar pessoalmente, porque os meus pacientes que são encaminhados para lá ficam anos na fila.
Existem três ou cinco salas de centro cirúrgico fechadas. Fizemos uma visita com esta comissão lá, in loco, provocamos uma audiência pública na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
O Ministério Público já tem uma ação civil pública contra a Secretaria Estadual de Saúde. Já tentou ajuste de conduta em função dessa falta de responsabilidade da Secretaria com os recursos humanos.
Não é mais possível contemporizar isso indefinidamente! Sabemos que existem servidores, por exemplo, fisioterapeutas, que são contratados como zeladores e recebem o salário como tal. E então, para complementar o salário, recebem hora/plantão, o que é uma irregularidade. Ontem recebemos as planilhas e vimos que no mês de julho de onze mil servidores na Saúde cinco mil, portanto, a metade, fizeram hora/plantão. Por que hora/plantão? Porque falta gente, não tem funcionário suficiente, então tem que fazer hora/plantão.
São mais de R$1 milhão por mês para pagamento de hora/plantão. E só pode receber hora/plantão quem é efetivo.
Então, um servidor efetivo está recebendo hora/plantão. E depois ele repassa para um contratado, pois por lei não pode receber tal pagamento. São inúmeras irregularidades que já estão no Ministério Público do Trabalho e no Ministério Público Estadual. Até quando vamos ser complacentes com essa situação?
Quero dizer que o SUS é fundamental. Hoje pela manhã ainda realizamos o segundo relatório de gestão aqui da Secretaria Estadual de Saúde.
O SUS tem quatro pernas: é o gerenciamento que precisa ter os recursos otimizados, rever o modelo assistencial; é o financiamento, pois precisamos de mais dinheiro e aí está a Emenda Constitucional nº 29; é o controle social para fortalecer os Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde e relatórios de gestão como fizemos hoje; e a outra perna fundamental, senão, não funciona nenhuma instituição, são os recursos humanos, tanto que a 12ª Conferência Nacional de Saúde decidiu que seja encaminhado definitivamente a Norma Operacional Básica dos Recursos Humanos, porque sem recursos humanos não há sistema que funcione. E eles têm que entrar pela porta da frente, através de concurso público. E aí tem que ter um plano de cargos e carreiras, de salários. Eles têm que ser capacitados.
Mas da forma como está acontecendo, os servidores estão sendo admitidos através de contratação temporária. A companheira Deputada Ideli Salvatti já colocou aqui, inclusive quanto às garantias de direitos que não existem, estão sendo enganados no tempo de serviço, para aposentadoria, para uma série de direitos.
Recebi, como a maioria dos Deputados também receberam, o apelo do Secretário Estadual de Saúde sobre essa medida provisória. Repeti ao Sr. Secretário as mesmas palavra que a companheira Deputada colocou aqui: "se a Secretaria Estadual de Saúde nos apresentar comprovadamente um compromisso do Governo do Estado pelo concurso público, com data, antes das eleições ainda, porque senão os prazos estarão estourados, então poderemos até pensar nessa medida emergencial para essas três unidades.
Queremos saber a data do concurso público definitivamente, e não só promessas, porque promessas de concurso não adiantam; elas foram feitas milhares de vezes, e o Governo não assume essa responsabilidade com a qualidade da saúde do povo catarinense e também com respeito a vocês, com respeito aos trabalhadores da Saúde.
Por isso quero saber ainda aqui, nesta sessão que pretende votar esta medida provisória, qual é a proposta concreta da Secretaria Estadual da Saúde com relação ao concurso público.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)