14ª Sessão Ordinária - 27/03/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço uso da palavra para fazer um registro sobre um trabalho que apresentamos nesta Casa, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar, em defesa da criança e do adolescente em Santa Catarina.
Trata-se de um projeto de resolução, que nós queremos ver implementado no nosso Estado, com a criação desta Frente Parlamentar, composta por vários Srs. Deputados. E no projeto de resolução nós estipulamos que a Frente será composta por um membro de cada Partido Político, com representação na Assembléia Legislativa, e com um membro indicado pela Mesa Diretora deste Poder.
Na verdade, não é um fato novo, nós estamos nos baseando numa proposta já implementada no Congresso Nacional, onde a Deputada Rita Camata é a Presidente dessa Frente Parlamentar em defesa da criança, que tem como expoente nessa luta o Deputado Emerson Kapaz, que liderou e construiu a Abrinc, que é uma associação que também defende a infância do nosso País.
Tomei como base, também, a luta da Deputada Patrícia Gomes, do Ceará, do meu Partido, e, como tal, estamos implementando, através desse projeto de resolução, que espero que seja aprovado por todos os Srs. Deputados.
É importante que nos preocupemos com as nossas crianças, num País tão desigual, de tantas exclusões, e temos que trabalhar fortemente pelos investimentos sociais, para que a criança e o idoso tenham uma atenção devida por parte do Poder Público.
Sabemos que se mede a justiça social num País pelos indicativos, pelas ações, pelos investimentos que o Poder Público faz com referência exatamente aos dois extremos da vida: a criança e a terceira idade. Infelizmente, neste País, o que nós verificamos pelas ruas é o grande número de crianças abandonadas, sem qualquer futuro, mendigando, pedindo esmolas nas esquinas, o trabalho infantil ainda não erradicado, com trabalhos, às vezes, insalubres, que prejudicam até o desenvolvimento físico das crianças, e mais que isso, crianças drogadas e abandonadas pelas ruas deste País, crianças sem futuro.
Então, nós precisamos, Srs. Deputados, ter uma política permanente em defesa das nossas crianças. Por isso que estamos propondo, no nível da preocupação, a criação, neste Parlamento, de uma Frente Parlamentar, de uma Frente envolvendo todos os Srs. Deputados, traçando um política constante, em discussão de um fórum, até cobrando, para que nos investimentos públicos constem recursos em defesa das nossas crianças.
Eu gostaria de levantar aqui, Sr. Deputados, além destes objetivos que já citei, que essa Frente Parlamentar vai ter também a função de fiscalizar o cumprimento do Estatuto da Crianças e do Adolescente, que é uma lei extremamente importante e que, infelizmente, o que verificamos não é a concretização na prática dos dispositivos legais que constam do Estatuto.
Precisamos também discutir as funções públicas, as suas formas de atuação, no âmbito das competências constitucionais do Estado, para se evitar os trabalhos paralelos. O Estado, os Municípios e a própria União fazendo as mesmas ou competindo nos mesmos espaços, e fazendo mal, diga-se de passagem.
Precisamos discutir as políticas públicas para a criança e ao adolescente no Estado; promover a aproximação dos setores públicos e privados; porque hoje sabemos que as ONGs têm uma função fundamental e, às vezes, até mais concreta nas ações sociais no que se refere à criança e também em todos os setores da vida.
Por isso, neste ano, que é o ano internacional do voluntário, eu queria dizer que é o ano internacional do solidário, melhor dizendo, temos que incentivar medidas, congregações, ações conjuntas e trabalhar um pouco da consciência, para que cada cidadão seja gente da sua própria história e que ajude a resolver o problema das milhares de crianças que vemos pelas ruas.
Fundamentalmente, Srs. Deputados, espero que tiremos, com a criação desta Frente, uma boa carta de princípios, que seja um órgão permanente deste Poder, não mais apenas uma Comissão, porque há quem diga que quando não se quer resolver cria-se Comissão, mas não é isso. Quer-se criar mais um fórum, mais um setor, mais um mecanismo, para que possamos pensar uma coisa tão fundamental, que é a questão da nossa infância, da infância catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)