62ª Sessão Ordinária - 16/06/1999
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer desta tribuna uma manifestação, em nome da Bancada do PMDB, quanto ao requerimento do nobre Deputado Nelson Goetten.
Regimentalmente, à Comissão Parlamentar Externa não é permitido tratar de assuntos de competência de Comissões Permanentes desta Casa, e, no meu modesto modo de ver e entender, essa Comissão Parlamentar Externa vai invadir atribuições da Comissão de Fiscalização, Controle e Eficácia Legislativa, que tem a competência e está constituída para fiscalizar atos, procedimentos, convênios através dos seus integrantes.
Não obstante, a Bancada do PMDB nada tem em contrário que se constitua essa Comissão, até porque, no nosso discurso, nas nossas manifestações, sempre fomos coerentes com o princípio que norteia os nossos atos.
Então, por coerência, nós vamos votar favoravelmente à constituição dessa Comissão Parlamentar Externa, até porque este Deputado e a Bancada do PMDB não querem retirar, pura e simplesmente, a atribuição dos Deputados.
Durante toda a Legislatura passada, Deputado Lício Silveira (e V.Exa. é testemunha), nunca nos posicionamos nesta Casa contra qualquer pedido de informação, até porque é uma prerrogativa, é de competência do Deputado Estadual a fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Nós somos os fiscais do povo. E reafirmo que teríamos condições de, através da Comissão Permanente desta Casa, também proceder aos exames, à averiguação; no entanto, como disse, a Bancada do PMDB vai votar favoravelmente. E esperamos que esse tipo de tratamento seja aplicado aos pleitos dos demais Deputados desta Casa, os quais, no exercício do seu mandato, procuram dar uma satisfação à população que os elegeu com seriedade, com responsabilidade, sem demagogia e principalmente com muita coerência.
Estes, parece-me, são os requisitos que detêm os 40 Deputados que aqui estão. E, com certeza, o nosso trabalho será desenvolvido dessa forma, para que possamos dar cabo das delegações que recebemos através dos votos nas urnas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)