68ª Sessão Ordinária - 28/06/1999
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente quero cumprimentar todas as pessoas que comparecem a esta Casa para acompanhar o processo de criação de Comarcas no Estado de Santa Catarina..
Devo dizer que sempre fui um defensor da descentralização dos Municípios e das Comarcas. A emenda constitucional que possibilitou o encaminhamento da criação de novas Comarcas é de minha autoria, porque sempre entendi que devíamos descentralizar a Justiça, exatamente para facilitar que as pessoas tivessem o Juiz no seu Município.
A descentralização é salutar; no entanto, devo colocar aqui uma questão jurídico-constitucional, porque não adianta votar aqui e depois ver, com a decisão do Supremo ou com o veto fundamentado do Governo, jogado fora um trabalho de muito tempo e com uma expectativa popular.
Eu estou nesta Casa há muitos anos e tenho o dever de esclarecer sobre o que penso da votação no dia de hoje. Existe uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que evidentemente se constituirá em súmula, dando conta de que todas as iniciativas governamentais - criação de cargos, aumento de vencimentos de quem quer que seja, como também a criação de Comarcas -, se não estiverem inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ferem os princípios legais e constitucionais.
Essa decisão recente derrubou uma ação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, ou do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, que aumentava em até 10% o subsídio da Magistratura.
Devo dizer que fui muito transparente na colocação que fiz quando nos reunimos com os Líderes. A minha vida e o meu trabalho têm sido absolutamente transparentes, e quero repetir aqui a interpretação que dei nessa reunião: que nós deveríamos votar essa matéria, bem como a criação de cargo de juízes, no mês de agosto, quando estaríamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mas fui vencido nesta posição, e a resposta que dei aos Líderes é que não queria ficar sozinho, já que a maioria tinha assim decido e que a matéria seria votada com ou sem a minha anuência.
Fui Relator desse processo e do processo de vários Municípios, como o de Rio do Campo, onde tivemos uma audiência pública, sempre defendendo a tese da criação de Comarcas. É também o caso de Campo Belo, na minha região, porque entendo que um Juiz é autoridade numa comunidade. Isso diminui a incidência criminal, além de descentralizar o processo judicial em primeira instância, que está acumulado. Há juízes em Santa Catarina que têm mais de oito mil processos, e Comarcas pequenas com cerca de dez mil processos, sendo quase impossível o julgamento.
Contudo, o meu apelo foi vencido, a maioria decidiu votar hoje em primeiro turno esta questão. E se, por acaso, houver veto ou uma decisão do Supremo Tribunal Federal derrubando a nossa decisão de hoje através da votação que vamos fazer aqui, quero deixar registradas, como um Deputado que atua nesta Casa há muitos anos e também como advogado, as minhas restrições, pois que estaremos votando antes de colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias as disposições que precisaríamos para implementar esse projeto.
Gostaria também de ler o art. 21 da Constituição do Estado de Santa Catarina, referente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que faz referência ao número mínimo de habitantes. Diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 21 - A estrutura do Poder Judiciário do Estado preverá, no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição, a instalação de Comarcas em todos os Municípios com população de quinze mil ou mais habitantes."
O Tribunal de Justiça, ao encaminhar a lei complementar, agrupou alguns Municípios para satisfazer este artigo. No entanto, tem que ficar muito claro que esse agrupamento de Municípios ou de comunidades tem que atingir quinze mil habitantes ou mais, caso contrário o Tribunal não instalará a Comarca.
Agora, com algumas emendas que estão no processo, nós vamos descaracterizar. O projeto ficou descaracterizado, porque, para atender a uma determinada região, os Deputados apresentaram uma emenda, como é o caso do Deputado Romildo Titon. A emenda dele é justa, ele está defendendo a sua região, mas essa emenda inviabilizará a Comarca de Anita Garibaldi, que, a seu turno, não possibilitará a instalação da Comarca de Campo Belo. Por quê? Porque a instalação da Comarca de Campo Belo precisa dos Municípios de Cerro Negro, de Campo Belo e de Capão Alto para satisfazer as exigências constitucionais.
Ora, se tirar Abdon Batista de Anita Garibaldi, Anita Garibaldi não poderá ter a sua Comarca, ou então não será criada a Comarca de Campo Belo. Deduz-se, logicamente, que uma Comarca criada vai permanecer. Mas se a emenda for aprovada aqui, essa Comarca não terá possibilidade de ser criada.
Assim, aprovando todas as emendas, vamos constatar, Deputado Onofre Santo Agostini - e quero até registrar aqui o seu empenho, o seu trabalho, a sua luta para que esse processo chegasse hoje à votação -, que iremos descaracterizar algumas intenções de criação de Comarcas e impossibilitar. Na hora de fazermos a redação final é que vamos acordar para esta situação.
Então, na qualidade não de Líder da minha Bancada, mas de um Deputado que tem mais tempo de Casa, tenho o dever, perante os Deputados, perante a Mesa da Casa e perante toda a comunidade aqui presente, de colocar essas restrições.
Eu não poderei ser cobrado se votarmos e não pudermos dar seqüência à instalação da Comarca, porque o mais importante, Deputado Jaime Mantelli, não é a criação, mas a instalação. Não podemos enganar, temos que ser claros, e eu estou sendo claro nesta posição. Jamais votarei contra a criação de Comarcas, porque batalhei muito e entendo que a descentralização é fundamental. Só acho que hoje é inoportuno votarmos, porque não colocamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias as despesas que deveriam estar lá inseridas e previstas.
Essa decisão é recente, não existia isso no ano passado, mas existe agora; portanto, nós estaremos enfrentando uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
Entendo que vai ser votado hoje, porque assim a maioria decidiu, mas não poderia deixar de vir a esta tribuna fazer essas observações.
Nós aqui temos que agir com responsabilidade e conseqüência; não adianta hoje fazermos festa, termos uma vitória de Pirro, e amanhã sentirmos que desmoronou o castelo, porque não foi construído com bases profundas, com alicerces concretos.
Portanto, vou votar hoje com essas restrições, deixando registrado que não deveríamos votar hoje.
O Sr. Deputado Sandro Tarzan - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Sandro Tarzan - Nobre Deputado, não viemos aqui para ser contra a criação de Comarcas, não é esta a nossa vontade. Quando levantamos a questão de ordem em relação a termos uma discussão mais ampla, como V.Exa. disse, é porque são questões legais que têm de ser analisadas. Por isso, solicitei ao Presidente que o projeto voltasse à Comissão de Finanças, para que nós pudéssemos, com muita sobriedade, com muita firmeza, analisar esse projeto e ver se ele pode ou não viabilizado.
Não é o Deputado Sandro Tarzan que está querendo ser contra este ou aquele Município. De maneira nenhuma! Eu sou um Deputado Estadual que quer bem aos Municípios de Santa Catarina, que gosta da sua gente e, por isso, que tratar o seu povo com respeito.
Por não ter participado da reunião de Lideranças é que não posso simplesmente chegar aqui e votar um projeto sobre o qual não tenho conhecimento necessário. Teria que fazer uma análise fria, para poder trazer os problemas jurídicos que existem, como os que o Deputado Ivan Ranzolin levantou, a fim de que este povo que aqui está volte para suas casas feliz.
E será que isso vai ocorrer no futuro? É esta a minha preocupação! Repito que não estou querendo aqui ser contra este ou aquele Município; pelo contrário, quero, com a responsabilidade que tenho, representando um Partido Político, que é o PTB, analisar este projeto e que esses Municípios que requerem essas Comarcas sejam bem analisados.
Então, como representante do PTB que não participou dessa reunião de Liderança, trago esta preocupação para que analisemos na Comissão de Finanças, porque é ela que trata do assunto financeiro mesmo, do dinheiro, como isto vai ser feito e viabilizado!
Por isso fica aqui a nossa restrição com relação a esta votação no dia de hoje, mas de maneira nenhuma querendo ser contra este projeto, até porque não o conheço bem, pois não o analisei direito. E até fiz um requerimento para que este projeto voltasse à Comissão de Finanças.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Deputado Sandro Tarzan, cumprimento V.Exa. pela atitude lúcida. No entanto, pelas posições que notamos, realmente o projeto deve ser votado hoje.
Quero dizer, Deputado Heitor Sché, que respeito todas as posições e nós, nesta Casa, temos sempre chegado a um entendimento. Talvez eu esteja errado na minhas colocações, mas não poderia deixar de fazê-las, porque seria da minha parte uma irresponsabilidade se não colocasse aqui, para ficar registrado na Casa, a minha preocupação com o futuro.
E tem um detalhe que ninguém ainda falou nesta Casa: quem vai pagar esta conta? E quem tem que implementar recursos, está dito no projeto, é o Poder Executivo.
O Sr. Deputado Heitor Sché - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Heitor Sché - Gostaria de cumprimentar V.Exa., que é um dos Deputados mais experientes desta Casa.
Pode ter certeza, e sei que V.Exa. sabe disso, que o Poder Judiciário não é um Poder político, é um Poder que nós todos respeitamos e que não mandaria para a Assembléia Legislativa um projeto que fosse inconstitucional. E a despesa da criação das Varas correrá por conta do Poder Judiciário, que tem dotação orçamentária própria. Como nós, da Assembléia, temos um percentual, eles também têm.
Por isso, considerando a responsabilidade do Tribunal de Justiça, inclusive do seu Presidente, Desembargador João Martins, que é uma pessoa...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Knaesel)(Faz soar a campainha) - O tempo de V.Exa. está esgotado, Deputado Ivan Ranzolin.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente, solicito a concessão de mais trinta segundos para terminar o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Knaesel) - Concedemos mais trinta segundos a V.Exa.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Obrigado, Sr. Presidente.
Devo dizer que o Desembargador João Martins, ao encaminhar este projeto, foi muito responsável, até porque ele disse que dependeria de recursos extras do Poder Executivo, porque não há recursos orçamentários no Poder Judiciário. E ninguém teve o cuidado de consultar o Executivo, de buscar do Executivo uma palavra sobre este projeto, para saber se o Governo pretende encaminhar os recursos para instalação das Comarcas.
Esta é a observação final que gostaria de fazer.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)