110ª Sessão Ordinária - 14/10/1999
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no início da atual Legislatura foram abertas vagas no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que foram atribuídas às diversas Bancadas desta Casa.
Como é normal, os Srs. Deputados sempre tiveram a preferência de ser indicados para ocupar aqueles cargos, que dependem da indicação do Sr. Governador, e outras vagas da indicação do Poder Legislativo.
Há poucos dias foi votada nesta Casa a indicação do ex-Deputado Gilson dos Santos para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, mas ainda há duas vagas abertas, uma pertencente ao PFL e outra ao PMDB, com o qual pessoalmente já assumimos o compromisso de dar o nosso voto nesta Casa, respeitando a indicação da Bancada, seja lá qual for o nome do Deputado que for apresentado.
No que diz respeito à vaga pertencente ao PFL, dois Deputados postulam legitimamente o direito de ocupar a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas: o Deputado Adelor Vieira e o Líder da nossa Bancada, o Deputado Wilson Wan-Dall.
Na última sexta-feira, após ampliado o colégio eleitoral que indicaria o Deputado do nosso Partido ao Tribunal de Contas, o Partido, através do seu Presidente Nacional, Dr. Jorge Bornhausen, homologou a candidatura do Deputado Adelor Vieira.
Temos o compromisso de seguir a orientação do nosso Partido, mas não poderia deixar, nesta oportunidade, por um ato de justiça, de esclarecer a posição do Deputado Adelor Vieira desde o início do processo da escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas.
O Deputado Adelor Vieira postulou, assim como outros candidatos, legitimamente a vaga. Dedicou-se, procurou a Liderança de todos os Partidos, todos os Deputados Estaduais, mas sem cometer qualquer ato que viesse a provocar a sua saída do Partido da Frente Liberal se não fosse o indicado para a vaga do Tribunal de Contas.
Por uma questão de justiça, venho a esta tribuna para deixar clara a posição do Deputado Adelor Vieira, que, dentro de um processo democrático, postulou e postula a vaga, mas sem proceder a qualquer ameaça no sentido de quebrar a unidade partidária ou de deixar o Partido da Frente Liberal caso não viesse a ser o indicado para o Tribunal de Contas.
Procedo desta forma para dirimir dúvidas de notas publicadas pela imprensa, que no meu entender não correspondem à realidade, porque tive a oportunidade de acompanhar desde o início o processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o motivo principal que me traz a esta tribuna é ver com satisfação que o Governo Federal abriu os olhos para a situação insustentável que atravessa a Segurança Pública em todo o nosso País, acentuadamente na cidade de São Paulo, onde é preocupante o número de assaltos, de crimes, onde a violência vem crescendo diariamente.
Embora tenhamos por muitas vezes insistido aqui desta tribuna para que se corrija a situação no Estado de Santa Catarina, para que se evite que a criminalidade venha a assumir situações depois incorrigíveis, como nos outros Estados, nada lamentavelmente até agora foi feito. Só o Governo Federal, naturalmente pressionado, é que após longos estudos chegou à conclusão de que aquilo que dizíamos ser a única solução para a segurança do País, que é, sem dúvida, a unificação das polícias civil e militar, é a realidade.
Preocupa-nos somente, de acordo com o que lemos, que o Governo Federal colocaria essas polícias independentes e subordinadas diretamente ao Governo do Estado sob o comando da Polícia Federal, o que seria uma interferência indevida nos Estados da Federação.
Aqui em Santa Catarina temos o melhor homem de segurança de todo o País. Não se vê, como temos visto pela imprensa diariamente, policiais militares e civis envolvidos em crimes hediondos. Ainda temos um policial correto, um policial dedicado, que precisa, mais do que nunca e de imediato, ser amparado pelo Governo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)