7ª Sessão Ordinária - 19/02/2014
O SR. DEPUTADO EDSON ANDRINO - Sr. presidente, gostaria de fazer referência aos funcionários do Hospital de Caridade, provavelmente o primeiro hospital do estado, que tem uma bela história de atendimento à população não apenas da capital, mas de toda Santa Catarina.
Quanto a essa greve, espero que se chegue a um denominador comum, que os funcionários possam ser atendidos nas suas reivindicações, porque tenho certeza de que o serviço prestado pelo hospital é muito importante para a população catarinense.
Tive a oportunidade, quando fui prefeito, sr. presidente, de fazer o levantamento do acervo histórico do hospital. V.Exa. não tem ideia da importância que teve esse hospital para a colonização e a história da capital dos catarinenses.
Por isso, quero cumprimentar todos os servidores e servidoras. Sei da dificuldade do trabalho de vocês, das suas reclamações e das suas reivindicações no que diz respeito à questão salarial.
Mas, sr. presidente, volto à tribuna para falar sobre o mesmo assunto: Ministério Público.
É um assunto até desagradável, pois é um Poder que tem uma importância muito grande no Brasil. Eu tenho o maior carinho, o maior respeito pelo Ministério Público, pelos promotores, pelos procuradores.
Eu já disse ontem, mas vou repetir: Em Brasília, por várias vezes houve iniciativas de tirar o poder do Ministério Público, e eu sempre me manifestei e votei contra.
O Ministério Público tem dado exemplo da sua importância, defendendo a justiça, defendendo o cidadão, mas ninguém, neste país, está acima da lei. Ninguém! Ninguém nesta Casa, nem os desembargadores, nem os ministros do Tribunal de Contas, nem o presidente da República. Todos têm que responder pela legislação.
O Ministério Público tem tomado iniciativas importantes, neste país, mas também tem errado, como nós erramos. O Ministério Público é composto nos seus quadros por figuras humanas que acertam e erram.
Eu já assinei a CPI, deputado Gelson Merisio. Não é contra a instituição do Ministério Público, é para investigar um fato que eu considero esquisito.
Fico até perplexo com a história do prédio que se comprou.
Vejam v.exas. que o próprio Ministério Público, o promotor, nas questões ambientais, embargou o desmatamento da área, porque estavam tirando árvores e tinham desviado o curso do riacho que por ali passava. Estabeleceu uma multa, deputada Luciane Carminatti, de R$ 100 mil para a Floram, porque havia desmatado aquela região. Logo em seguida, quase um ano depois, o Ministério Público fez um acordo judicial com o proprietário do imóvel, com a prefeitura, com a Floram, com a Fatma, fez um acordo e antes de homologar esse acordo o Ministério Público comprou o prédio, o "pseudoprédio", entre aspas, porque não tem prédio. Ele comprou um prédio que ia ser construído e já adiantou R$ 30 milhões para a empresa que vai construir, sem o acordo judicial ter sido homologado.
O acordo judicial foi homologado agora, em fevereiro, mas o pagamento já foi feito no ano passado. Alguma coisa está errada.
Todos os anos o Ministério Público vem a esta Casa e faz um relatório de uma série de atos e decisões, iniciativas importantes para Santa Catarina, para a população, para o cumprimento da legislação, do Judiciário. Só que na realidade também está cheio de exemplos em que o Ministério Público errou. E o pior erro do Ministério Público é quando eles não denunciam. Eles já julgam antecipadamente. Eles já sentenciam.
Quem não se lembra daquela família de São Paulo que era dona de uma escola e foi denunciada pelo Ministério Público por pedofilia. Fecharam a escola! A família praticamente se acabou, ficou traumatizada, com problemas psicológicos, depressão etc.
Depois ficou comprovada, deputada Luciane Carminatti, que a família era inocente. Isso quer dizer que erraram.
Também tem o caso do ministro da Saúde, não lembro o nome, mas denunciaram o ministro por compra de guarda-chuva e por compra de bicicleta. E a Rede Globo pegou pesado no caso do ministro da Saúde, detonou a vida do ministro politicamente. Ele era de uma cidade do interior do Paraná e nunca mais se elegeu a nada, porque homem público depende da sua imagem. E o Ministério Público estava errado.
O Ministério Público erra e acerta. O que não pode é execrar as pessoas antes de serem julgadas, porque a pior pena é a execração pública. É muito pior do que qualquer cadeia. Então, primeiro, deixa ser julgado. E não estou aqui defendendo ninguém, se tem culpa ou não, mas todos têm o direito à defesa. E quando assinei essa CPI, quero deixar bem claro, não o fiz como represália a qualquer iniciativa do Ministério Público, não. No ano passado já havia dito, nesta Casa, quando levantou essa questão o deputado Jailson Lima, que iria assiná-la. E até esperei, já que faz uns três meses, que o Ministério Público viesse explicar a compra desse terreno, desse prédio que não existe ainda. Mas até agora não vi nenhuma explicação, porém se vierem aqui e explicarem, convencerem que não tem irregularidade, retiro a assinatura.
Fui prefeito desta cidade. Se comprasse um prédio ainda não construído ou que viria a ser construído, pagasse R$ 30 milhões adiantados para fazer a sede da prefeitura, aqui, na capital, não tem sede, sob a alegação de que o prédio era importante, que tinha feito uma tomada de preços, consultado algumas imobiliárias, como ficaria isso?
Tenho 36 anos de mandato e 47 de vida pública, mas apenas respondi a um processo na vida. Sabem por quê? Porque contratei 43 pessoas durante o período eleitoral, como merendeiras, auxiliar de enfermagem para postos de saúde que inaugurei e que tinha que fazer funcionar. E depois quando saí da prefeitura acabei recebendo um processo porque não poderia contratar em período eleitoral. E respondi a esse processo porque virei deputado federal, o foro passou a ser o Supremo. Passaram-se 14 anos em Brasília, e na lista dos processados estava o nome de Edson Andrino por improbidade administrativa.
O povo não sabe o que é improbidade administrativa. Mas você entra no rol de bandidos. Deixei de ser federal, foi arquivado o processo, mas durante 14 anos fiquei preso ali por causa disso.
Eu não estou dizendo com isso que o Ministério Público esteja errado naquilo. O que queremos é o esclarecimento. Esta Casa, a população, quer o esclarecimento, porque ninguém, reafirmo, está acima da lei. Todos têm que responder. Agora, sou contra tirar poderes do Ministério Público. E o que não pode acontecer é julgar, execrar as pessoas antes de terem o direito à defesa, como aquele caso de São Paulo que citei da família proprietária de uma escola.
A excreção pública é pior do que uma cadeia. Por isso, tem que se ter cuidado, pois hoje está nos jornais que tem um prédio aqui ao lado da catedral, que é um estacionamento, e esta cidade precisa disso, que o Ministério Público embargou, e parece que hoje o liberaram temporariamente, porque foi feita uma licitação no período de Carnaval, meio às pressas, cheia de suspeita, mas não sei se tem ou não problema, até pode ter. Mas o Ministério Público embargou o prédio que está sendo construído numa área pública.
Foi feita uma concessão por 30 anos, prorrogáveis pelo mesmo período. E espero que o Ministério questionou a validade, a honestidade da licitação acertadamente. Agora, e o do Ministério Público que nem licitação teve? Então, daqui a pouco vem o promotor aqui ou o procurador e explica para esta Casa, para a população, dizendo que comprou porque é mais barato, por isso e por aquilo.
Agora, quem já administrou a coisa pública, como eu e vários aqui que já foram prefeitos, sabe da dificuldade que é. E às vezes não tem imoralidade, mas tem questão de legalidade. E o prefeito paga um preço caro por às vezes cometer uma ilegalidade que não envolve moralidade.
Então, não estamos aqui para fazer isso a ninguém e muito menos a uma instituição que tem a importância que tem. Não é contra a instituição, mas ela é feita de homens e de pessoas. E as pessoas também erram e têm o direito de no mínimo explicar que não estão erradas.
Por isso, assinei esta CPI e espero que esta Casa, sem nenhum tipo de outra conduta, de outra postura, possa esclarecer junto com o Ministério Público. Quem é que liderou acertadamente o movimento contra a corrupção no estado de Santa Catarina, que teve repercussão em todo o Brasil e no exterior? Foi o filho de um companheiro nosso, Martinho Herculano Guizzo. Seu filho é Promotor de Justiça e liderou, e ainda lidera, o movimento contra a corrupção. E é bom que faça isso.
Então, estamos aqui deputados para que estas coisas sejam colocadas nos seus devidos lugares.
Quero dizer aos deputados e a todos que me ouvem que não é represália por nada, mas vamos apurar, e espero que não tenha nenhum tipo de irregularidade.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)