13ª Sessão Ordinária - 07/03/2012
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Quero cumprimentar os colegas deputados e o deputado Jean Kuhlmann, que, ao abordar o Minha Casa, Minha Vida, e que em Blumenau tem outro nome... E quem tem terreno não precisa nem ir à prefeitura. Basta ir direto ao correspondente fiscal da Caixa Econômica Federal, padre Padre Baldissera, apresentar a sua folha salarial e já encaminhar. E o Plano Diretor da cidade de Blumenau já tinha que ter regularização fundiária há muito tempo! E se não tem desde o prefeito Décio Lima...
Então, faço as referências, mas está no bom caminho, porque ao dizer que as dois mil casas são consequência da administração de Blumenau, logicamente que eu, como membro do Partido dos Trabalhadores, que acompanhei tanto isso como os recursos que vieram da Defesa Civil para a aquisição de terrenos, deputado Padre Pedro Baldissera...
O Sr. Deputado Jean Kuhlmann - V.Exa. me concede uma aparte?
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Deputado, eu vou conceder 30 segundos a v.exa., porque quero falar sobre Ministério Público aqui nesta tribuna.
O Sr. Deputado Jean Kuhlmann - Somente quero dizer, deputado Jailson Lima, que eu fiz questão de afirmar junto ao deputado Ismael dos Santos que se cada um não tivesse feito a sua parte, não teria tido sucesso. Tudo foi conseguido graças à participação de todos no processo, inclusive da população brasileira, que ajudou com recursos para a compra dos terrenos. Cada um, do seu jeito, foi importante no processo.
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Valeu, deputado! Mas faremos esse debate em outra hora.
Gostaria de me manifestar, deputado Dirceu Dresch, porque, pasmem, enquanto a sociedade brasileira discute a transparência dos órgãos públicos; enquanto nesta Casa temos dado exemplos com o nosso portal; enquanto o Conselho Nacional de Justiça, que quase foi derrubado lá no Supremo, manteve a sua autonomia, exigindo que os Tribunais de Justiça tenham a sua transparência, nós, aqui, aprovamos no ano passado um projeto de lei de transparência para todos os órgãos: Ministério Público, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Assembleia, que já tem, e Executivo, que até então não era tão transparente em alguns segmentos.
Esse projeto de lei foi vetado pelo governador, a pedido do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas, e aqui derrubamos o veto.
Na data de ontem, às 17h15, saiu quentinha uma liminar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade feita pelo Ministério Público dizendo que esse projeto de lei não vale para o Tribunal de Contas, não vale para o Tribunal de Justiça e não vale para o Ministério Público.
As características dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade são as mesmas que já são aplicadas na cidade de São Paulo e já têm parecer do Supremo dizendo que são legais. O Supremo Tribunal Federal diz que aquilo que fizemos aqui está correto e é de direito deste Parlamento, desta Casa.
A Adin, para a qual foi dada uma liminar pelo desembargador, tira a essência da transparência quando cancela alguns itens. O portal da transparência, como tínhamos colocado, agruparia as informações referentes a salários. A Assembleia tem, mas eles não precisam ter, informação sobre o pagamento de diárias. Aqui tem, lá não precisa, os valores referentes a verbas indenizatórias e de gabinete, reembolsáveis, de qualquer natureza. Ou seja, os R$ 8,5 milhões que estão pedindo naquele "mistério público" do Tribunal de Contas não entram na transparência. Até hoje não está no portal do Ministério Público do estado de Santa Catarina a transparência efetiva sobre a compra de um prédio, sem licitação, em caráter de urgência.
Nós fazemos aqui pedidos de informação, eles levam cinco ou seis meses e não respondem. E o Tribunal de Contas do Estado é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa!
Então, ficamos extremamente surpresos com essa liminar, porque quem deveria dar o maior exemplo é quem quer negar ao povo catarinense, deputado Antônio Aguiar, as informações devidas. Imaginem um sindicato entrar aqui com uma liminar, uma Adin, dizendo que temos que fechar o portal da transparência da Assembleia. Lógica e eticamente que defendemos isso, e por isso o projeto de lei para que todos prestem contas.
Essa liminar concedida nos pega de surpresa, exatamente porque quem tinha que dar o exemplo ao povo catarinense, quem tinha que mostrar por que temos que ser transparentes em órgão público, como um mecanismo de coibir a corrupção, o desvio de recursos públicos, a malversação desses recursos, a aplicação de forma indevida em todos os órgãos, os custos em cada construção de obra pública que se tem neste estado...
Então, logicamente que esperamos, e já conversamos com o presidente Gelson Merisio, que a Assembleia vá recorrer, porque é inconcebível que neste século da transparência, em que o governo federal cada vez mais trabalha pela autonomia nos órgãos públicos no sentido de mostrar veracidade dos fatos, aqui em Santa Catarina, em pleno sul desenvolvido, nós nos deparemos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade advinda do Ministério Público para não ser transparente.
Isso é de uma incoerência inconcebível nos dias de hoje, até mesmo porque o nosso embate aqui continuará existindo. Vamos continuar fazendo pedidos de informação e daqui para frente atuar com ações jurídicas também, porque se não fizermos defesa dessas Adins vamos esperar cinco, seis, oito ou dez anos para termos um resultado, a exemplo da Adin que já diz que o procurador que atua no Ministério Público do Tribunal de Contas do estado, na verdade, não é procurador e, portanto, não poderia estar dirigindo aquele órgão. Isso foi feito em 1998, há mais de dez anos, e sobre isso o Ministério Público não se manifestou cobrando a efetiva inconstitucionalidade desse fato. E aqui em menos de 30 dias já sai o resultado.
Há coisas que, às vezes, andam numa velocidade muito grande, ao passo que outras, de acordo com os interesses escusos, permanecem no encaminhamento, no atraso e, principalmente, sem mostrar, efetivamente, ao povo catarinense o porquê de estendermos uma lei de transparência para todos os órgãos e não apenas para a Assembleia Legislativa e para o governo do estado.
Vejam os senhores que, não fosse o Portal de Transparência do estado, eu não teria denunciado aqui, deputado Ismael dos Santos, que na secretaria da Educação houve a contratação de um software de forma irregular, cujo empenho foi feito num dia, a nota fiscal apresentada no outro e o pagamento apresentado no terceiro dia, com R$ 745 mil de gordura em detrimento de um software catarinense que faz exatamente a mesma coisa.
Então, sr. presidente, quero deixar claro ao povo catarinense, ao Ministério Público, ao Ministério Público do Tribunal de Contas, ao Tribunal de Contas do Estado, que não é essa Ação Direta de Inconstitucionalidade que vai mudar o nosso embate pela transparência no estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)