30ª Sessão Extraordinária - 05/09/2006
O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. presidente, quero, inicialmente, prestar um esclarecimento, e pediria a atenção do deputado João Henrique Blasi, líder do governo.
Sr. presidente, a Emenda n. 40 foi apresentada pela nossa bancada e trata-se de uma deliberação do Fórum Parlamentar, que está discutindo a regularização de toda a situação da área do entorno da Serra do Tabuleiro. Portanto, essa emenda foi aprovada no Fórum Parlamentar, deputado João Henrique Blasi, do qual v.exa. é o relator, para que conste da LDO a rubrica de possibilidades de indenização de uma ou outra propriedade, no momento da implementação de todo o estudo técnico feito em relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Quero lembrar aos srs. deputados que no próximo dia 11, segunda-feira, às 11h, o governador do estado assinará o decreto que vai liberar a área do entorno de 500m, que vai modificar três artigos de um decreto estadual que estabelece 500m de área de entorno em todas as unidades de conservação do estado de Santa Catarina, os parques. E com isso muitas famílias que hoje têm restrições de uso dessa área, srs. deputados, vão poder ser liberadas para utilizar a sua propriedade.
Mas como uma ou outra propriedade poderá ficar próxima ou dentro do parque, é necessário que conste a rubrica na LDO para que, com o passar dos anos, terminado o estudo que a Fatma vai realizar sobre a real demarcação daquela unidade de conservação ou de outras, possa haver a possibilidade de eventual indenização.
Então, sr. presidente, quero dar essa explicação: que apesar de apresentada pela nossa bancada, ela consta do resultado do grupo de trabalho sobre o Parque da Serra do Tabuleiro, aprovado por unanimidade no nosso Fórum Parlamentar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)