Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

91ª Sessão Ordinária - 14/11/2006

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente e srs. deputados, nossos cumprimentos mais uma vez a todos que nos visitam na Assembléia Legislativa, acompanhando a nossa sessão ordinária.

Na terça-feira da semana passada, aprovamos aqui uma matéria de alta repercussão em nível de Santa Catarina e em nível de país. Vários jornais, vários sites na Internet também divulgaram a corajosa decisão da Assembléia Legislativa ao aprovar a moção em solidariedade ao ato de injustiça praticado contra o jornalista e professor Emir Sader, que foi condenado por um juiz de São Paulo pelo crime de injúria. Além da condenação foi aplicada a ele a pena da perda do cargo que ocupa como professor na universidade pública do estado de São Paulo.

A nossa indignação maior foi em função da extensão dessa condenação, aplicando-se a um servidor público a pena da perda da função pública por ter expressado uma opinião. O senador que deixa o Senado no próximo mês de fevereiro fez uma afirmação e o jornalista e professor, fora da sala de aula, ocupando espaços na imprensa, contestou aquela afirmação do senador de Santa Catarina. Pasmem, catarinenses: esse professor e jornalista, além de ser condenado por injúria, equivocadamente, pelo juiz, porque isso não é injúria, no máximo pode ser calúnia e não injúria, foi condenado, além da pena por injúria, com a perda da função que ele conquistou através de concurso público.

Atitudes como essa desse juiz não se admite! E na semana passada afirmei que se a moda pegar no nosso estado estaremos roubados. Desculpem a expressão, mas a população entende o que estamos falando, se a moda pega voltaremos certamente a situações vividas nos tempos da ditadura. Aqueles que viveram um pouco mais de tempo sabem do que estou falando. Na própria vara em que houve a condenação do jornalista, nenhum outro caso dessa natureza aconteceu até hoje. E o escolhido para essa condenação foi o professor Emir Sader.

E quero destacar aqui alguns trechos dessa decisão judicial, um recurso que o próprio Ministério Público de São Paulo ajuizou na semana passada, porque não se conforma com a não-aplicação da lei por parte desse juiz. E na semana passada quando aprovávamos e discutíamos a moção que foi aprovada por 11 votos a 10 votos, aqui, nesta Casa, vários srs. parlamentares diziam que nós não poderíamos estar discutindo essa questão porque é algo relativo a outro Poder e que uma moção dessa natureza seria uma intromissão do Poder Legislativo ao Poder Judiciário. Mas vamos provar, na seqüência, que tínhamos razão, sim, quando esta Casa aprovou a moção de solidariedade ao jornalista Emir Sader.

O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!

O Sr. Deputado Francisco de Assis - Nobre deputado, quero primeiramente enaltecer o trabalho que v.exa. vem fazendo e o fato de trazer esse assunto à pauta novamente. Mas quero falar justamente sobre a ação do Ministério Público que vem ao encontro da linha da nossa moção, reconhecendo que não foi nenhum crime, pelo menos, nessa forma com que foi julgado. Parece-me um caso inédito no país ou pelo menos em São Paulo, pela forma da aplicação da lei. Penso que o Ministério Público de São Paulo, que de certa forma também compõe e faz parte da Justiça brasileira, está entendendo ou pelo menos está tendo a mesma visão que tivemos, que a nossa bancada teve, em relação a esse caso.

Acho que a Assembléia Legislativa de Santa Catarina acertou na semana passada quando se pronunciou aprovando uma moção de solidariedade a esse brasileiro que tanto nos representa. Penso que a imprensa por si só tem que ter essa liberdade.

Há pouco tempo muitos gritavam aqui pedindo para que ninguém interferisse na imprensa num outro caso que ocorreu. E nesse caso, ao contrário, parece-me que por ser um senador tem o direito de falar o que bem quiser, ou seja, usa a tribuna, fala um monte de besteiras e nenhum brasileiro pode discordar do que ele disse.

Então, parabéns a v.exa.! Parabéns por trazer esse assunto novamente!

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Obrigado, deputado Francisco de Assis, incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.

Vou ler, agora, rapidamente, alguns trechos do recurso de lavra do Ministério Público de São Paulo sobre essa condenação, sobre essa infeliz e equivocada decisão judicial desse juiz do estado de São Paulo. Em um dos trechos diz o recurso:

(Passa a ler)

"É certo que o subscritor do presente recurso entende que o Julgador deve ser rigoroso com os criminosos. Todavia, no caso dos autos tivemos conhecimento sobre uma disputa de opinião, e o querelado não é um criminoso.

Nos últimos dias a Promotoria de Justiça tomou ciência de absolvição e desclassificações em julgamentos de tráfico de entorpecentes. Diariamente na rotina da sala de audiências somos pressionados por advogados que querem aos seus réus, acusados de furto qualificado e outros delitos, 'benefícios' como proposta de suspensão condicional do processo. Em casos mais sérios, com prejuízos à incolumidade pública, como delitos de trânsito, autores do fato ou réus obtêm mais facilidades.

O último rumor que tem sido ouvido nos corredores do Fórum diz respeito à aplicação da redução da pena do tráfico, prevista na lei nova, para as penas da lei antiga. Alguns juízes estão manifestando a propensão de aplicar a redução nova à pena antiga, o que conferiria pena de um ano de reclusão a traficantes."

Traficantes com benefícios desse juiz teriam a pena reduzida a um ano. E esse professor também recebeu uma pena de um ano por ter ofendido o futuro ex-senador da República de Santa Catarina.

(Continua lendo)

"Assim, vislumbra-se que no presente caso o professor universitário querelado foi condenado com pena de igual duração àquela que alguns juízes pretendem conferir a traficantes. Houve um tempo que chamavam situações como esta, no Direito, de teratológicas. Mas não é só. Como pode agora um professor universitário ser condenado por expressão de opinião?

Confesso que não me recordo quando foi a última vez em mais de quinze anos de carreira que tive conhecimento de uma condenação por crime contra a honra. Aliás, o cartório da Vara que certifique, mas não me recordo de haver uma condenação destas na 22ª Vara Criminal." [sic]

Diversos outros aspectos processuais da própria legislação não foram observados, testemunhas do professor não foram ouvidas, procedimentos que são utilizados em outros casos de suspensão do processo, por serem casos de menor potencialidade, não foram avaliados.

O que diz aqui o recurso do Ministério Público é que se buscou julgar esse processo com uma agilidade extraordinária e buscou-se, de certa forma, não olhar a legislação que pune ou que trata de casos de menor potencial como esse caso especificamente.

Lamentavelmente, sr. presidente, não vai dar para ler todo o trecho, todos os aspectos, mas quero destacar uma opinião da revista Carta Maior.

(Passa a ler)

"O resumo desta consistente peça jurídica é o de que tudo isto, a queixa-crime, o julgamento, a pena, a perda do cargo público, é um completo absurdo de qualquer ponto de vista que se queira examiná-lo, é uma tentativa de cercear o debate político e apoiar essa decisão é uma verdadeira comédia de erros."

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)