Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

22ª Sessão Extraordinária - 28/06/2006

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, imprensa aqui presente, telespectadores que nos acompanham através da TVAL, da Rádio Alesc e dos demais veículos de comunicação desta Casa, na última segunda-feira nós estivemos no Ministério Público, deputado Dionei Walter da Silva, onde fomos levar aquela proposta discutida no fórum parlamentar que estou coordenando e que está buscando encontrar soluções para toda aquela área do Parque da Serra do Tabuleiro. Constituímos um grupo técnico, que terminou esse trabalho e levamo-lo, então, para dar conhecimento ao Ministério Público, como também para pedirmos o apoio daquele órgão na busca das soluções para as comunidades vizinhas ao parque e para a preservação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.

Qual foi a nossa surpresa, sr. presidente, na manhã daquela segunda-feira, quando ficamos sabendo que, através do Decreto n. 4.273, de abril de 2006, o governo do estado, deputado Paulo Eccel, fizera a transferência para a SC Parcerias de toda a área do Parque Estadual do Rio Vermelho, que fica localizado no leste da cidade de Florianópolis. O decreto do governador do estado transferiu para a SC Parcerias aquele parque, que, diga-se de passagem, tem uma área total de 14.570.702m², por um valor, deputada Ana Paula Lima, de R$ 1,032 milhão.

Então, é o estado transferindo por decreto um parque que toda a comunidade do entorno do mesmo, ou seja, da Barra da Lagoa, do Rio Vermelho, dos Ingleses, do Santinho, de toda aquela área, está lutando para incluir no Sistema Estadual de Unidades de Conservação, porque é uma área que precisa ser preservada, que precisa ter a garantia da sua preservação para as futuras gerações.

E qual não foi a nossa surpresa quando soubemos que através de decreto o governador em exercício Eduardo Pinho Moreira transferiu aquela área por um valor absolutamente irrisório para a SC Parcerias.

Presente nessa audiência estava o João de Deus, um dos dirigentes da Federação das Entidades Ecológicas Catarinenses - FEEC -, e lá essa entidade, em nome de todas as entidades ecológicas de Santa Catarina, entregou ao dr. Jacson Corrêa, coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, uma denúncia de várias páginas, na qual faz todo um diagnóstico sobre aquela área e coloca a ilegalidade e a ilegitimidade da medida do governo. Coloca o documento que a Estação Florestal do Rio Vermelho foi criada por um decreto estadual em 1962. Depois tivemos a alteração dessa área em 1974 e assim se sucederam vários decretos e medidas sobre ela até que pela Portaria n. 29, de 10 de outubro de 2003, o governo do estado de Santa Catarina, através da secretaria de estado da Agricultura e Política Rural, instituiu uma equipe técnica interinstitucional com vistas a subsidiar o enquadramento daquela área no Sistema Estadual de Unidades de Conservação, que é a grande reivindicação de todos daquela região.

Na verdade, sr. presidente e srs. deputados, concluindo a exposição do referido documento, a Federação das Entidades Ecológicas Catarinense diz o seguinte:

(Passa a ler)

"Pelo exposto fica evidente que o Governo do Estado de Santa Catarina comete um duplo atentado a Princípios Constitucionais, pois não observa a legalidade de seus atos (Art. 37 da CF-88) e, desconsiderando todo clamor social para a efetivação de um espaço legalmente protegido, prefere 'doar' o mesmo para a iniciativa privada, comprometendo assim a própria Moralidade de seus atos. Essa atitude motivou a emissão de Moção de Repúdio dos participantes do IV Fórum da Cidade de Florianópolis, realizado no dia 24 de junho pp.

[...]

Não bastasse ser um espaço legalmente protegido, a área do Parque Florestal do Rio Vermelho figura como Zona Núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, e a edição do Decreto n. 4.273/06 não foi precedida de consulta ao Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica em Santa Catarina. Cumpre frisar que esse mesmo Comitê já se pronunciou, em diferentes momentos, recomendando a imediata regularização da condição do Parque Florestal do Rio Vermelho, inserindo-o definitivamente no Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza, à luz do preconizado pela Lei Estadual n. 11.986, de 12 de novembro de 2001."[sic]

Sendo assim, na referida reunião que realizamos segunda-feira com o Ministério Público Estadual, que era, repito, para discutirmos e apresentarmos o estudo sobre o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, resolvemos abordar a questão do Parque do Rio Vermelho, sabedores deste decreto, sabedores que o governo do estado, por decreto e, a nosso ver, descumprindo a própria Constituição, transfere a propriedade do terreno do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro de mais de 14.000.000m² pela bagatela de R$ 1,032 milhão.

Para que v.exas. tenham idéia, só a plantação de pínus que há, hoje, sobre o parque - e a idéia é removê-la e substituí-la por vegetação nativa - tem em torno de cem mil árvores com valor estimado de R$ 7 milhões. Alguns falam em R$ 14 milhões. Portanto, só a madeira que está sendo tirada do parque - e há um acordo para retirar o pínus para plantar vegetação nativa - dá para comprar cinco, seis, oito ou dez vezes o parque pelo valor da venda das suas terras.

Aquela é uma área pública que precisa ser preservada. Toda a comunidade da Grande Florianópolis e do estado de Santa Catarina reivindica-a como uma unidade de conservação e, portanto, não é passível de venda, não é passível de negócio, não é passível de, via decreto, ser repassada. Esse decreto, então, contraria o interesse público!

Então, sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, o nosso pedido ao Ministério Público é que tome todas as providências cabíveis. E nós também tomaremos todas as providências políticas e legais, no sentido de que seja anulado este ato, este decreto e que seja devolvida para a população toda aquela área do Parque do Rio Vermelho, para que possamos defender o meio ambiente, o interesse público e até para cumprir a lei, porque a lei do SNUC de 2000 prevê que qualquer mudança na unidade de conservação deverá ser realizada através de projeto de lei e não por decreto.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)