Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

1ª Sessão Solene - 16/02/2004

O SR. VICE-GOVERNADOR (Eduardo Pinho Moreira) - Excelentíssimo Sr. Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina;

Srs. Deputados, Sras. Deputadas;

Excelentíssimo Sr. Desembargador Anselmo Cerello, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em exercício;

Excelentíssimo Sr. Conselheiro Salomão Ribas Júnior, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

Excelentíssimo Sr. Pedro Sérgio Steil, Procurador-Geral de Justiça;

Excelentíssimo Sr. Capitão de Mar e Guerra, Antônio Carlos Prade Carneiro, Comandante da Capitania dos Portos de Santa Catarina;

Excelentíssimo Sr. Deputado Romildo Titon, Primeiro Secretário da Assembléia Legislativa de Santa Catarina;

Srs. Secretários de Estado, demais autoridades militares, senhoras e senhores.

(Passa a ler)

"Cumprindo o dever capitulado no inciso 10 do art. 71 da nossa Constituição, tenho a honra de submeter à consideração de V.Exas. a presente Mensagem que trata das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo no decorrer do exercício de 2003.

Nesta Mensagem estão expostos os conceitos básicos que nortearam o primeiro ano da nossa gestão e elencadas as ações concretas realizadas no período, visando ao bem comum e à melhoria da qualidade de vida dos catarinenses, além do relatório de gestão fiscal correspondente.

O formato da apresentação é inovador, pois reflete o novo cenário que passou a existir no Estado de Santa Catarina a partir de 2003, com a descentralização administrativa e a desconcentração do Poder. Todas as obras e ações estão abrigadas sob o guarda-chuva das respectivas Secretarias Regionais.

‘Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível e de repente você estará fazendo o impossível’, pregava São Francisco de Assis.

Pois foi o que fizemos em Santa Catarina durante o ano de 2003, aplicando exemplarmente os santos ensinamentos, com a ajuda, o apoio e a compreensão desta Casa, que teve a capacidade e a sabedoria de aprimorar o projeto de descentralização. Fomos capazes de, em apenas um ano, tornar realidade um desafio que a muitos se afigurava como utópico e inalcançável. Podemos dizer, sem medo de errar, que o futuro já não é mais do jeito que era.

Não sei quem o disse, mas disse-o bem: ‘Se seus sonhos estiverem nas nuvens, não se preocupe, pois eles estão no lugar certo; agora construa os alicerces’.

Os que ainda crêem nas utopias não utilizam o termo em sua acepção mais corrente, de sonho irrealizável ou de fantasia sem qualquer base na realidade. Aos que ainda as vêem como seiva viva, as utopias continuam sendo, num sentido mais abrangente, aquelas idéias-força capazes de orientar toda a sociedade em direção ao futuro. Um programa ou projeto que, conquistando a adesão da maioria da sociedade, define, com um mínimo de consenso, o tipo de País, Estado ou cidade que se quer construir.

É de Erich Fromm a mais bela e esperançosa definição: ‘As utopias são visões dos fins antes das percepções dos meios’, o que nos autoriza e estimula à busca e à construção dos meios para materializá-los.

Ao tempo em que abrimos mão de qualquer veleidade autoral, aproveitamos para reiterar que em verdade a tese da descentralização não só é antiga como largamente aplicada, com inegável sucesso em boa parte do mundo civilizado.

A maioria dos países desenvolvidos tem estrutura federativa bastante diferente da que vive no Brasil, com ênfase nos governos locais e regionais e repartição de competências entre as três esferas de poder: estadual, regional e municipal.

Na Suécia, por exemplo, o Estado gera dois terços do produto social, mas o Governo Central se contenta com 28% dos recursos públicos, enquanto as estruturas locais de gestão, que permitem participação muito mais direta da população, controlam 70%.

No Brasil, apesar de cada vez mais assumirem a linha de frente dos problemas, os Municípios permanecem no último escalão da administração pública. Ao se defrontarem com situações complexas que exigem intervenções ágeis e eficazes em áreas como segurança pública, infra-estrutura, políticas sociais e de emprego e renda os Municípios são obrigados a superar suas deficiências orçamentárias, tecnológicas e logísticas para dar conta da hercúlea tarefa de extrapolar a velha rotina da cosmética urbana e assumir suas novas responsabilidades.

Sei bem o que é isso, pois antes de chegar ao Governo do Estado fui Prefeito da cidade de Criciúma.

Longitudinal como nenhum outro, durante décadas nosso Estado manteve zeladas e isoladas centenas de Municípios. Alguns deles distantes quase 800 quilômetros da Capital, onde sempre se concentraram as decisões. Isto fez com que, no último levantamento do IBGE, merecêssemos o troféu de campeão brasileiro de êxodo rural, deprimindo a vitalidade das cidades do interior e incentivando o inchaço das grandes cidades.

Do final dos anos 60 para cá muitas regiões começaram a estagnar, a perder a força de sua juventude, vítimas de um mesmo fenômeno - a litoralização. Como resultado disso, 57% dos nossos agricultores ganham menos que um salário mínimo e 82% ganham menos que dois salários mínimos. Só nos últimos 10 anos 200 mil catarinenses adultos abandonaram o campo. Quem se desenvolveu o fez, apesar da ausência do Governo. Cresceu pela raça, pela coragem, pelo destemor. Tudo isso ocorreu porque o Governo era distante, ausente, inacessível, centralizado e concentrado na Capital.

Com a descentralização, o Governo passou a estar perto, presente, acessível. O objetivo é o reequilíbrio sócio-econômico, porque ninguém mora no Estado, ninguém mora na União, todo mundo mora numa cidade.

Fomos eleitos graças a um plano que deixava absolutamente clara a idéia-força de que, salvo em casos muito específicos, as decisões devem ser tomadas sempre num nível mais próximo da população interessada. Não apenas dando ‘dedos mais longos’ à administração central, multiplicando seus tentáculos com a criação de representações locais, mas dotando estas administrações locais das condições efetivas para gerir as atividades, com poder real de decisão, descentralização dos encargos e efetiva atribuição de recursos.

Como se verá nesta Mensagem, foi o que fizemos. A profunda reestruturação que operamos em Santa Catarina, no ano de 2003, viabilizou não apenas a descentralização administrativa, mas também a desconcentração do Poder. O Estado foi dividido em 29 Secretarias de Desenvolvimento Regional, para onde foram remanejados 416 cargos de confiança que já existiam, centralizados em Florioanópolis.

As Secretarias Regionais têm dois aspectos distintos e complementares. De um lado, funcionam como extensão do Governo em cada uma das 29 Regionais, de outro, atuam como verdadeiras agências de desenvolvimento regional que passam, já a partir deste ano de 2004, com a participação e a aprovação desta Casa, a operar o Orçamento Regionalizado e Participativo, além de realizar aquilo que nunca tivemos em Santa Catarina: um planejamento do desenvolvimento de médio e longo prazos, com detalhamento microrregional.

É importante ressaltar, pois se trata da pedra de toque do sistema, que as Secretarias Regionais estão umbilicalmente ligadas aos Conselhos de Desenvolvimento Regional, formados pelos Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos Municípios da região, além de dois representantes da sociedade civil, recrutados das universidades, cooperativas, empresas e entidades representativas dos trabalhadores, trazendo a voz das ruas, a voz da sociedade para dentro do sistema.

Quem decide as prioridades da região, e essa é a grande mudança, não é mais o Governador. Não será dele a decisão de escolher quais os próximos trechos a serem pavimentados no anel viário de contorno de Criciúma, de iluminar ou não a Serra do Rio do Rastro, fazer ou não asfalto do anel da maçã, em São Joaquim. Não será dele a decisão de iluminar ou não a D. Francisca, fazer ou não o asfalto da Volta Grande, em Rio Negrinho. Quem decide o que é ou não prioridade é o Conselho de Desenvolvimento Regional.

Nesse novo cenário o Executivo Central passa a atuar como formulador das políticas macros, deixando de imiscuir-se, autoritária e arrogantemente, nas decisões locais.

A descentralização permite ao governante concentrar-se naquelas que devem ser as preocupações do Estado: equilíbrio macroeconômico, desequilíbrios sociais e regionais, políticas tecnológicas, redes de infra-estrutura, de transporte, energia e telecomunicações, inserção no espaço econômico nacional e internacional.

O Estado centralizado exauriu-se! Na atual conjuntura a participação comunitária adquire peso fundamental, refletindo a evolução da democracia para sistemas cada vez mais descentralizados e inclusivos, com forte preocupação distributiva.

Em resposta a essas tendências, o Plano Plurianual descentralizado, construído de mãos dadas com esta Casa e auscultando os 29 Conselhos de Desenvolvimento Regional, foi a consagração do modelo.

Nada poderia ter sido mais recompensador do que assistir à vibrante participação comunitária do seu próprio futuro. Nada poderia abandonar tanto uma idéia quanto presenciar no rosto de cada um daqueles Conselheiros a inédita sensação de orgulho por estarem sendo agentes da sua própria história.

O Estado moderno tem que ser menos demiurgo e mais inteligente, menos auto-suficiente e mais parceiro da sociedade. Para isso tem que se tornar um Estado do saber e da competência, comprometido com a inovação, com as novas tecnologias de informação e comunicação, pois cada dia mais a gestão racional dos recursos deixa de ser um luxo e passa a ser condição vital para o desenvolvimento.

Nessa nova realidade as estruturas municipais e regionais passam a:

1 - Assumir o papel de catalizadoras das forças sociais, definindo eixos críticos de ações capazes de mobilizar a sociedade em torno dos seus interesses e objetivos de médio e longo prazos;

2 - Criar foros de elaboração de consensos em torno dos problemas chaves do desenvolvimento, incluindo representações das empresas, sindicatos, organizações comunitárias, organizações não governamentais, instituições de ensino e pesquisa, além dos diversos níveis da administração pública presentes no Município, de forma a assegurar que a gestão se torne cada vez mais participativa;

3 - Perder o medo de inovar ou introduzir soluções em caráter experimental, deixando a própria sociedade se pronunciar sobre o acerto de determinadas inovações.

4 - Investir na identificação dos recursos naturais, humano e de capital que podem ser melhor mobilizados em nível local;

5 - Estudar e organizar conhecimento sobre o potencial existente, mobilizando os recursos subutilizados e enfocando o ciclo completo de atividades que asseguram o desenvolvimento econômico e social.

Temos o compromisso histórico de recompor o desenvolvimento harmônico em todo o Estado. E isso não é tarefa simples diante da conjuntura nacional e internacional que se afigura. O que temos pela frente não são obstáculos comuns, superáveis por atletas de fim de semana. Mas nós o faremos graças à descentralização e à participação da sociedade, pois como já disse alguém: ‘a democracia é como o adubo - só funciona se bem espalhado’."

Caros senhores, entrego ao Presidente desta Casa o primeiro exemplar da mensagem encaminhada à Assembléia Legislativa, por dispositivo constitucional.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)

(Palmas)