19ª Sessão Extraordinária - 04/08/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, para continuar o debate, gostaríamos de propor ao Deputado Herneus de Nadal que possamos, dentro do nível que sempre mantivemos, dar continuidade ao assunto que iniciamos no horário Partido.
Gostaria de dizer, Deputado Herneus de Nadal, que essas cópias de convênios que V.Exa. traz ao Plenário na tarde de hoje confirmam exatamente aquilo que consta do nosso relatório. Eu tive a oportunidade de lê-las rapidamente e para que V.Exa. tome conhecimento de uma forma mais resumida, gostaria de citar alguns exemplos:
Para pavimentação asfáltica, que são recursos a fundo perdido repassados pelo Governo do Estado, 90% de todos os convênios foram repassados para Prefeituras comandadas pelo PMDB, Deputado Antônio Carlos Vieira;
Para construção de abrigo de passageiros, também quase a totalidade foi para os Prefeitos do PMDB e seus aliados políticos;
Para construção de centros de saúde, quase a totalidade foi para os Prefeitos do PMDB e seus aliados;
Para construção de terminal rodoviário, de passarela, terraplanagem e dragagem, todos convênios destinados aos correligionários do PMDB e seus aliados;
Para os opositores foram destinados alguns convênios para aquisição de ambulâncias e a maioria esmagadora foram convênios de transporte escolar.
Essa é a diferença, Deputado Celestino Secco. O convênio do transporte escolar é um convênio obrigatório. Aliás, vários desses convênios foram assinados no início do ano, e das nove parcelas, que reduziram para sete, pagaram apenas duas, pelo que nos consta.
Então, para os opositores apenas aquilo que é obrigatório, aquilo que é constitucional, aquilo que é dever do Estado, mas sem o compromisso de pagar as parcelas em atraso. Já para os aliados, Deputado Cézar Cim, e apenas para os aliados, há generosidade com convênios que permitam obras feitas às vésperas das eleições, na boca da urna, Deputado Antônio Carlos Vieira. Esta é a diferença.
É verdade o que o Deputado Herneus de Nadal disse: na minha região Sul, alguns Municípios foram contemplados. Mas de novo, e coincidentemente, com esses convênios eleitoreiros, apenas alguns correligionários do Governador e seus aliados. Aos opositores, apenas os convênios obrigatórios. Esta é a diferença!
E é exatamente isso que nós queremos debater. Eu gostaria de que o Governo firmasse não só esse volume, mas um volume muito maior de convênios. E melhor que firmar o convênio é repassar o dinheiro; melhor do que isso é fazer o dinheiro chegar na Prefeitura, chegar na entidade.
O que não pode, Deputado Herneus de Nadal, é o Governo fazer a festa na assinatura do convênio, gerar a notícia, fazer a ampla divulgação e deixar o Prefeito sem o dinheiro, porque, depois, ele passa a ser cobrado.
Vou citar um exemplo para o Deputado Herneus de Nadal. Os R$80 mil que o Governo entregou através de um cheque simbólico para a "Festa da Maçã", ainda não chegaram em São Joaquim! O dinheiro ainda não foi, Deputado, e o cheque simbólico foi entregue perante a população. As pessoas, hoje, pensam que o Prefeito recebeu o dinheiro, mas foi só um cheque simbólico!
Da mesma forma, o dinheiro da "Festa da Hortaliça", Deputado Herneus de Nadal, em Urubici, referente àquele cheque virtual, fictício, de R$30 mil, ainda não chegou! O dinheiro da "Festa da Laranja" também não chegou ainda, não foi pago, Deputado Herneus de Nadal! Lá em São José do Cedro também foi entregue um cheque fictício, Deputado Herneus de Nadal, mas o dinheiro ainda não foi entregue à Prefeitura! Esta é a diferença! É isto que nós queremos alertar e denunciar!
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. nos permite um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Obrigado, meu Líder, Deputado Joares Ponticelli.
Quero acrescentar mais um dado à manifestação de V.Exa., porque venho, agora, da Prefeitura Municipal de Florianópolis, onde a nossa Prefeita da Capital acaba de encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal, eliminando em 100% o ISS das empresas de transporte coletivo de Florianópolis. Com isto, está a Prefeita praticando o efetivo subsídio em cima do transporte coletivo da Capital, responsabilidade dos Governos Estadual e Federal!
No momento da crise, o Governo do Estado teve uma reunião com a Sra. Prefeita, na qual manifestou desejo de auxiliar. Mas até agora só ficou na manifestação. Não houve nenhuma atitude! E parece que a única atitude tomada foi a de decretar ponto facultativo, para não assumir a responsabilidade da segurança pública de um movimento que estava ocorrendo na Capital do Estado de Santa Catarina!
Então, é esse o tratamento, meu caro Deputado Joares Ponticelli, que os nossos Prefeitos Municipais estão recebendo. E por isso a Prefeita teve que ter a coragem de assumir ônus que não lhe compete, cuja responsabilidade não lhe remete competência! Mas, para equacionar soluções de questões que deveriam estar sendo propostas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado no subsídio do transporte coletivo, assinou projeto de lei isentando as empresas de transporte coletivo do ISS, mostrando que não espera, faz!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado Celestino Secco, pelas informações que traz ao Plenário.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Joares Ponticelli, o que me preocupa, muito mais do que assinar convênios e publicar os extratos no Diário Oficial, é o pagamento.
Assim, quero trazer a V.Exas. a informação acerca do que o Orçamento de 2004 prevê para as Secretarias Regionais. São R$ 296 milhões. Desse total, já foram contingenciados, isto é, o Estado já retirou, pelo Decreto nº 1.611, R$140 milhões. Sobram, portanto, para as Secretarias Regionais, R$93 milhões, dos quais já foram emitidos empenhos, até 30 de junho de 2004, no valor de R$85 milhões.
Então, Deputado, de R$93 milhões disponíveis, livres, já foram empenhados, até 30 de junho de 2004, R$85 milhões. E V.Exa. sabe quanto já foi pago desses R$85 milhões? Apenas R$22 milhões! Logo, só as Secretarias Regionais, Deputado Herneus de Nadal, só dos empenhos emitidos no período de janeiro a junho, já devem R$62 milhões!
Então, a minha preocupação, Deputado Joares Ponticelli, não é tanto com a assinatura de convênios e a sua publicação no Diário Oficial, pois é até um ato oficial, porque a lei eleitoral também permite - e tem também a história de só atender a determinados Partidos. A maior preocupação aí é a enganação da sociedade catarinense, pois assina convênio, faz festas e não remete o dinheiro. Esta é a minha preocupação!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - obrigado, Deputado Antônio Carlos Vieira.
Eu acho que não nos resta outra saída, Deputado Antônio Carlos Vieira, a não ser instalar um "disque convênio calote", "disque convênio enganação", pois assim nós vamos poder disponibilizar um telefone para que a sociedade catarinense possa mostrar a sua indignação por conta de toda essa enganação oficial, governamental que tem sido feita.
Os Prefeitos do próprio PMDB na minha região estão reclamando o pagamento de convênios assinados em agosto do ano passado. E agora, às vésperas das eleições, mais de R$ 66 milhões foram assinados, quando V.Exa. demonstra, Deputado Antônio Carlos Vieira, que mais de R$60 já são devidos por aquilo que foi empenhado pelas Secretaria Regionais.
Então, creio que nos resta mesmo a alternativa de um disque denúncia, de um 0800, para que a sociedade catarinense possa expressar o quanto este Governo tem praticado de calote e de enganação por este Estado afora.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)