42ª Sessão Ordinária - 16/06/2004
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, este projeto de lei, na verdade, suplementa o que já diz a regra constitucional, e isso está estampado no parecer do Deputado Francisco Küster, que relembra justamente essa questão.
A Constituição já garante o direito a todo deficiente de participar e de ter acesso às instituições públicas. O projeto que ora apresentamos é para qualificar esses objetos. Nós queremos dizer na lei o que é preciso ser feito para que o deficiente físico ou visual tenha de fato igualdade no atendimento nas agências bancárias.
Justamente são os bancos que têm hoje os grandes lucros. Basta verificarem os balanços para perceberem que são as instituições bancárias que têm os grandes lucros na economia, no momento atual. E queremos que, num prazo de seis meses, esses bancos coloquem à disposição das pessoas que têm deficiência física ou visual alguns mecanismos, algumas máquinas, enfim, que facilitem o acesso para que elas tenham o mesmo tratamento daquele cidadão que não tem nenhum tipo de deficiência.
O que diz o nosso projeto? Diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 1º - Ficam as instituições bancárias obrigadas a criar caixas eletrônicos, portas especiais e rampas de acesso apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência física e visual, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º - As instalações desses caixas eletrônicos, portas especiais e rampas de acesso deverão atender às necessidades dos usuários beneficiados pela presente lei, da seguinte forma:
§ 1º - Deficientes Físicos:
I - caixas eletrônicos adaptados na altura para usuários de cadeira de rodas;
II - equipamento mecânico fixado aos caixas para servir de apoio aos usuários de muletas ou congêneres;
III - rampas de acesso com inclinação adequada;
IV - portas com largura e localização adequada para utilização de clientes usuários de cadeira de rodas;
§ 2º - Deficiente visual:
I - caixas eletrônicos com teclado em Código Braile e com emissão de som identificador da operação realizada;
II - portas adequadas e apropriadas para a utilização de clientes deficientes visuais.
§ 3º - Todos os itens acima podem ser implementados conforme necessidade e novidades necessárias ao bom atendimento dos clientes portadores de necessidades especiais."
Ora, Srs. Deputados, nós queremos ser tratados como todos os demais. Os deficientes físicos e visuais, da mesma forma! não querem ser encarados ou vistos na sociedade como coitadinhos, como alguém que precisa da ajuda de outros. Querem ser tratados como seres humanos, como nossos irmãos e têm esse direito, pois a Constituição lhes assegura isso.
E nós, Parlamentares, que temos o poder de fazer as leis, devemos procurar ajudá-los. E cabe, sim, Deputado Francisco Küster, a essas instituições, que têm um lucro estrondoso, astronômico, equipar as suas agências de forma a atender os portadores de deficiência, seja física ou auditiva.
O Sr. Deputado Francisco Küster - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não! Ouço o Deputado Francisco Küster, que foi um dos Relatores do nosso projeto.
O Sr. Deputado Francisco Küster - Sr. Deputado Francisco de Assis, nós cuidamos de buscar informações a respeito da matéria, para que tivéssemos a certeza absoluta da propriedade da sua iniciativa.
Alguns responderam positivamente, outros ficaram reticentes, reclamando do pouco tempo. Mas nós decidimos, no mérito, que o projeto tem um alcance social muito grande.Eu quero crer, Deputado, que vai além do que nós imaginamos, tais as dificuldades que os nossos irmãos que têm deficiência física enfrentam.
Então, os bancos não podem reclamar. V.Exa. disse bem: o modelo econômico do País lhes permite auferir lucros vultosos. Por mais que os governantes queiram mudar o modelo, a fim de que os bancos tenham menos lucros para que os recursos sejam aplicados no social, a coisa é tão complicada que não conseguem.
Portanto, nada mais justo do que fazerem um sacrifício, um sacrifício tão pequeno, tão insignificante, pecuniariamente falando, que eu acho que não haverá dificuldade alguma e, dentro de seis meses, teremos essas facilidades implantadas.
Meus cumprimentos e demos o parecer favorável com muita convicção.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Eu agradeço a V.Exa. e aos demais Deputados que, nas três Comissões Técnicas onde tramitou o projeto, de forma unânime, acataram a nossa proposta.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)