41ª Sessão Ordinária - 15/06/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou fazer alguns registros, mas gostaria até que aquelas pessoas que estão ouvindo, principalmente do Governo do Estado (Governador, Secretário da Fazenda, Secretário da Administração), que prestem bem atenção, para que me dêem subsídios, a fim de que eu possa, a partir de um determinado momento, começar a elogiar o Governo. Mas está difícil!
A Constituição do Estado de Santa Catarina, no art. 41, §2º, diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 41 - ................................
§2º - A Mesa da Assembléia Legislativa encaminhará, após deliberação do Plenário, pedidos de informação ao Governador, aos Secretários de Estado e aos titulares de fundações, autarquias e empresas públicas, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não-atendimento no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas."
Em outubro de 2003, foi publicada no Diário Oficial do Estado uma dispensa de licitação assinada pelo Secretário da Administração Marcos Vieira, sobre a venda do prédio que era do Governo do Estado para o Banco do Estado de Santa Catarina. Diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Avaliado o prédio, foi o mesmo ‘ofertado’ ao Banco do Estado de Santa Catarina, o qual é credor do Estado conforme ‘Termo de Acordo de Pagamento de Dívida Confessada e Reconhecida pelo Governo do Estado de Santa Catarina para com o Banco do Estado de Santa Catarina - Besc’, firmado entre as partes ora mencionadas em 02 de outubro de 2003."
Então, esse documento, Deputado Francisco Küster, dá a informação de que existe um termo de acordo firmado em 02 de outubro de 2003. Baseado nele, eu fiz o Pedido de Informação nº 031, de 16 de março de 2004, no qual peço o seguinte:
(Passa a ler)
"Encaminhar cópia do ‘Termo de Acordo de Pagamento de Dívida Compensada e Reconhecida pelo Governo do Estado de Santa Catarina para com o Banco do Estado de Santa Catarina - Besc’, firmado entre as partes em 02 de outubro de 2003."
O Secretário da Fazenda (eu encaminhei ao Governo do Estado, para que o Secretário da Fazenda informasse) disse o seguinte:
(Passa a ler)
"... que o valor a que faz referência o nobre Deputado é o que foi apresentado pelo Besc, mas que ainda não foi consolidado pelo Estado de Santa Catarina.
Portanto, julgamos prejudicados todos os itens do referido pedido de informação, até que o Estado e o Besc cheguem a um consenso sobre o valor exato da dívida, consenso este que já está sendo buscado em reuniões da equipe técnica do Estado com a do banco."
Saibam V.Exas. que o Secretário da Fazenda afirma que esse documento não existe. No entanto, é um documento que foi citado no Diário Oficial do Estado! Porém, eu, cuidadoso que sou, olhei que foi o Secretário da Fazenda quem deu a resposta, mas o documento é do Secretário da Administração.
Então, fiz um outro pedido de informação, o de nº 072/2004, encaminhado ao Governo do Estado, pedindo que o Secretário da Administração prestasse o seguinte esclarecimento:
(Passa a ler)
"Encaminhar cópia do ‘Termo de Acordo de Pagamento de Dívida Compensada e Reconhecida pelo Governo do Estado de Santa Catarina para com o Banco do Estado de Santa Catarina - Besc’, firmado entre as partes ora mencionadas em 02 de outubro de 2003."
Esse é o documento que o Secretário da Administração diz que foi assinado.
Aí eu recebo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o documento resposta. Eu encaminhei ao Governo para o Secretário da Administração responder, porque o primeiro foi respondido pelo Secretário da Fazenda, que afirmou que o documento não existia.
O meu documento, ou seja, o pedido de informação, que não é mais meu, já é do Poder Legislativo, recebeu uma resposta do mesmo Secretário da Fazenda, nos seguintes termos:
(Passa a ler)
"Outrossim, julgo pertinente ressaltar que a despeito do Sr. Deputado conhecer o título e certamente o teor do ‘Termo de Acordo do Pagamento de Dívida Confessada e Reconhecida pelo Governo do Estado de Santa Catarina para com o Banco do Estado de Santa Catarina - Besc’, o instrumento é apenas uma minuta, não é contrato formal nem foi assinado por representante oficial do Estado."
Sr. Presidente, eu estou endoidando. O Diário Oficial do Estado diz que existe o documento, que ele foi assinado, é um documento oficial, ou seja, o termo de dispensa de licitação, Deputado Rogério Mendonça! E aqui eu peço a V.Exa. que faça a gentileza, nobre Deputado que até bem pouco tempo foi Líder do PMDB nesta Casa, mas que ainda tem bom trânsito junto ao Governo do Estado, de me socorrer, pois o Governo reconhece e diz que foi firmado esse documento!
Eu não conheço os termos! O Secretário da Fazenda está fazendo uma afirmação, desculpe a expressão, no mínimo, cachorra. É uma acusação de que eu teria acesso a uma informação confidencial de uma minuta. Não! Eu estou pedindo cópia do documento que é referenciado no documento publicado no Diário Oficial do Estado.
O Secretário da Fazenda insiste em dizer que não existe esse documento! Ora, como é que foi feito o acordo? O prédio do antigo Palácio do Governo com o Banco do Estado de Santa Catarina, se esse documento que é referenciado não existe, segundo a palavra do Secretário da Fazenda.
Srs. Deputados, sinceramente, hoje aqui ouvi o Deputado João Henrique Blasi falar sobre a autonomia do Legislativo, ouvi o Deputado Francisco Küster dizer que o Poder Legislativo está perdendo o seu poder, porque só pode aprovar projetos de reconhecimento de utilidade pública, que não têm nenhuma importância para a sociedade, a não ser para pequenos grupos de pessoas. Além disso, nós somos desrespeitados, Deputado Rogério Mendonça, no simples direito constitucional de fazer um pedido de informação.
Estamos sendo negados a receber a informação que o Sr. Secretário da Administração publicou no Diário Oficial do dia 25 de fevereiro, ou seja, a Dispensa de Licitação nº 0011, de 2004, em que foi feito esse documento, Deputado Francisco Küster!
Será que eu estou enganado? Será que o Sr. Marcos Vieira teria feito referência, no documento oficial, a uma minuta de um termo que ainda não foi concessado, como diz o Secretário da Fazenda? Será que nós vamos aceitar, impunemente, a pressão, a ameaça, a calúnia feita pelo Secretário da Fazenda?
Estou aqui frente à frente das câmeras e espero que o Sr. Secretário da Fazenda, que o Sr. Governador do Estado esteja me ouvindo, para que ele mostre o documento e prove que ele não existe, porque se não existir o Secretário da Fazenda está cometendo um crime de falsa ideologia. Está registrando um fato, num documento oficial, de um documento que possivelmente possa não existir, segundo a palavra do Secretário da Fazenda.
E o documento que aqui sai, Deputado Francisco Küster, para o Governo do Estado, pedindo a informação ao Secretário da Administração, não é o que informa, hoje, na Comissão de Serviços Públicos? Nós tivemos mais ou menos o mesmo caso: um pedido de informação à Secretaria da Administração, que foi respondido em partes, porque o item quatro do pedido de informação, diz a Secretaria de Administração, deveria ser prestado pela Secretaria da Educação. E aí o Governo do Estado não se interage para buscar essa informação. Manda a informação como está para o Deputado, que é isso que nós merecemos mesmo, Deputado Paulo Eccel!
Entendo que nós não temos mais o que fazer aqui dentro, sinceramente! A partir deste momento, eu vou me considerar, Deputado Francisco Küster, um ferrenho adversário deste Governo. Não vou aceitar absolutamente mais nenhuma explicação, Deputado Rogério Mendonça! Vou começar agora a bater, porque não vou acreditar em mais nada do que este Governo diz, porque o Governo tem que prestar informação quando é solicitado!
Não sou bobo, não sou criança, não sou idiota, não sou energúmeno para vir aqui e fazer um pedido de informação, devidamente fundamentado, enquanto o Governo do Estado, através do seu Secretário da Fazenda, traz informações mentirosas, cretinas e não imbuídas de qualquer verdade ou que dizem respeito a este Parlamento.
Deputado Francisco Küster, eu espero que o Secretário da Fazenda esteja me ouvindo. Espero que o Governador do Estado esteja me ouvindo. Espero que os Deputados do PMDB, que dão sustentação ao Governo do Estado, me ouçam e desmintam o que estou falando, pois isso é um desrespeito a este Poder.
O Sr. Deputado Francisco Küster - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco Küster - Sr. Deputado, nós estamos aqui no Plenário ouvindo atentamente o seu pronunciamento. Eu, principalmente, confesso que não conheço a origem do tema que V.Exa. aborda da tribuna. Creio que o Deputado Rogério Mendonça vai se inteirar melhor dessa questão, até para colocar as coisas nos seus devidos lugares.
Só queria dar uma contribuição no seguinte sentido: o debate é importante e faz parte do jogo. Mas, com relação ao adjetivo há pouco utilizado por V.Exa., creio que diminui até um pouco a eloqüência do seu discurso. Se pudesse concordar com a supressão da expressão "cachorrada" nas notas taquigráficas...
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Se estão achando que sou energúmeno, acho que a palavra "cachorrada"...
O Sr. Deputado Francisco Küster - Eu acho que não é bem por aí. V.Exa. tem condições de manter o nível no debate.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Tenho e quero ter!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)