51ª Sessão Ordinária - 03/08/2005
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, desejamos, nesta oportunidade, abordar dois assuntos que foram ventilados nesta tribuna na sessão de ontem e sobre os quais não tivemos, no dia de ontem, a oportunidade de nos manifestar.
O primeiro é para deixar expressamente registrado o reconhecimento à atitude correta do Governador Luiz Henrique da Silveira, à vista do episódio ocorrido na quinta-feira passada, no evento que envolveu o chefe da Polícia Civil, no sentido de agir prontamente e determinar aquilo que as circunstâncias exigiam que fosse feito: o afastamento e a apuração na justa medida. No tempo exato, na dosimetria perfeita, o Governador Luiz Henrique da Silveira ministrou o remédio correto para o encaminhamento daquela situação.
Sobre a segunda matéria, eu começo recorrendo a um velho preceito que é do conhecimento de todos nós, que diz que em tudo existe a versão e o fato e que no mais das vezes a versão prepondera em relação ao fato. É exatamente esta situação que estamos presenciando e vivenciando nestes dias com respeito a declarações atribuídas ao vice-Governador, Eduardo Pinho Moreira, que representariam um conceito detrimentoso à bancada do PSDB neste Parlamento.
E para mostrar que neste caso, como sói acontecer na maioria das vezes, também a versão está preponderando por sobre o fato, os jornais de hoje - Diário Catarinense, por exemplo, A Notícia, na coluna do jornalista Moacir Pereira, a coluna eletrônica de Paulo Alceu - repõem os fatos nos seus devidos e exatos limites, trazendo, agora, sim - repito, agora sim -, a palavra do vice-Governador, que coloca de maneira taxativa e peremptória que, primeiro, não partiu dele, não foi ele quem fez aquela afirmação que lhe foi atribuída e, segundo, que de pronto procurou e prestou os esclarecimentos que entendeu deveria fazer aos próceres do PSDB: Senador Leonel Pavan, presidente Dalírio Beber e Deputados da bancada tucana neste Parlamento.
Estes são os fatos, mas não foi esta a versão que foi veiculada. E é claro que como a versão prepondera e como cabe à Oposição fustigar o governo, é forçoso reconhecer que Deputados da Oposição, agindo de forma competente, elaboraram um requerimento para trazer o vice-Governador - pasmem, Srs. Deputados - à Comissão de Ética da Assembléia Legislativa.
Não tive a oportunidade de ver o teor e a fundamentação desse documento, mas pelo que ouvi e li, parece-me que o escopo do documento é convidar, é convocar o vice-Governador para que se manifeste, para que se explique a respeito desses fatos. A quem? À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Cabe aqui uma primeira indagação de fundo jurídico, Deputado Manoel Mota. Estamos falando de Comissão de Ética e Decoro Parlamentar! O designativo parlamentar, conectado às palavras ética e decoro, está a significar que as apurações, os trabalhos e as ações dessa Comissão têm, necessariamente, que ficar adstritas a quê? À ética parlamentar e ao decoro parlamentar, não podendo, evidentemente, por absoluta injuridicidade, pretender que um terceiro, não Deputado, possa, em qualquer situação, vir a ser submetido à Comissão de Ética deste Parlamento.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Ouço o Deputado Manoel Mota.
O Sr. Deputado Manoel Mota - Cumprimento-o, eminente Deputado João Henrique Blasi, líder do governo nesta Casa.
Quero dizer que ontem fiquei aqui esperando que o Deputado Joares Ponticelli concedesse-me um aparte. Ele costuma pedir aparte, mas na hora de concedê-lo, não o faz. Ele ainda é do tempo passado, quando não havia aparte, era cadeia mesmo. Por isso eu não consegui defender uma pessoa honrada, como o vice-Governador do estado de Santa Catarina. Eu estou convicto de que ele jamais diria isso. Se ele disse que caro é o PSDB, quis dizer caros amigos, caros companheiros, caros homens valentes que defendem o governo aqui na hora certa. Ele jamais usaria outros termos.
Infelizmente, o Deputado Joares Ponticelli pega uma espingarda, se tem chumbo ou não pouco interessa, tem que ter pólvora, e atira em direção a qualquer barulho. O que acontece? Ele pode enganar a população lá fora, que não há problema. Agora, enganar a nós, Deputados, dizendo que este Parlamento pode convocar um Governador ou um vice-Governador à Comissão de Ética, é querer enganar os Parlamentares, que não são bobos! Quem está aqui não veio para brincadeira. Quem está aqui tem conhecimento profundo do que é lei e onde legislamos.
Por isso, as mentiras pregadas da tribuna, no dia de ontem, para tentar vender uma imagem à população, podem ser vendidas lá fora, mas não aqui dentro, para quem tem conhecimento! Não podemos ficar calados. O Parlamento tem que buscar resposta e resultado, porque a palavra aqui tem que ser usada com muita seriedade, para depois não ter que buscar a verdade e não cair num buraco vazio, como aconteceu ontem.
Parabéns, Deputado, é isso que tem que ser esclarecido!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Agradeço pela sempre oportuna manifestação de V.Exa., Deputado Manoel Mota, e socorrendo-me da figuração que V.Exa. apresentou há pouco, com certeza não há como a pólvora da espingarda do Deputado Joares Ponticelli alcançar, neste episódio, o vice-Governador Eduardo Moreira. E quem o diz não sou eu, quem o diz é o Regimento, que todos nós escrevemos, coletivamente, cujo art. 44 tem, precisamente, a seguinte redação:
(Passa a ler)
"A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento pelos Deputados, no exercício do mandato, dos preceitos regimentais, legais e constitucionais a eles aplicáveis."
(Cópia fiel)
Portanto, dúvida nenhuma há de remanescer quanto à absoluta impossibilidade jurídica da postulação, que se justifica por uma emulação meramente política e partidária, mas que não tem nenhum fomento jurídico e com certeza não haverá de prosperar.
Assim, Sr. Presidente, quero, em meu nome pessoal, na condição de líder do governo, e ainda no nome do vice-Governador Eduardo Pinho Moreira, dizer de público e em alto e bom som o nosso reconhecimento pela atitude sempre coerente, correta, proba de todos os Deputados do PSDB com assento nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)