85ª Sessão Ordinária - 08/11/2005
O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - A Lei Federal nº 10.848 vem tentar resolver a questão, que é acabar com os cartéis que algumas empresas privadas estavam praticando: elas produziam a energia, vendiam para si mesmas, estabeleciam o preço pelo monopólio que detinham em determinada região e operavam a distribuição da energia gerando um lucro abusivo e transferindo o ônus de custos altíssimos da energia elétrica para a população.
Então, não é um argumento propor a privatização da Celesc, não é um argumento dizer que a lei federal obriga a privatização, porque isso não é verdade. Também não é argumento, sr. presidente, propor a privatização da parte de geração da Celesc, baseada na questão do levantamento dos custos apresentados pelo governo do estado para essa cisão, pois ficou demonstrado, aqui, na audiência pública, que aquelas informações não são verdadeiras, não condizem com a realidade. Isso foi utilizado como argumento para convencer a intersindical dos eletricitários, convencer a categoria dos funcionários da Celesc ou parte dela que já se deu conta de que aqueles números são absolutamente irreais e, portanto, não é verdadeiro que custaria muito mais do que o valor das usinas de geração da Celesc, no estado de Santa Catarina, promover aquela cisão.
O próprio deputado Antônio Carlos Vieira, aqui presente, questionava isso de forma muito coerente e bem fundamentada naquela audiência, como também oso deputados Lício Silveira, Paulo Eccel, D ionei Walter da Silva e Afrânio Boppré. Eu fiz isso porque naquela audiência pública ficou provado que esses argumentos não se sustentavam.
Mas, estranhamente, sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, tínhamos nesta Casa estabelecido um acordo, um procedimento. Chegamos a votar aqui uma moção cujo objetivo era pedir mais prazo à Aneel, a fim de que pudéssemos construir um outro caminho, a fim de que pudéssemos construir um consenso que não passasse por essa proposta de venda, de privatização dos ativos de geração da Celesc.
E não foi à-toa que por unanimidade deputados e deputadas aprovaram uma moção e a Aneel, antes mesmo de irmos a Brasília realizar uma audiência, concordou em estender o prazo até metade do ano que vem, até metade do ano de 2006. E hoje, pela manhã, deputado Paulo Eccel, o governo, surpreendentemente, apresenta novamente o projeto de privatização de parte da Celesc para ser votado em caráter de urgência. Se a Aneel concedeu prazo até metade do ano que vem, por que o governo do estado e a Celesc estão argumentando agora que estão sendo pressionados pela Aneel para que essa matéria seja resolvida?
Ora, sras. parlamentares e srs. parlamentares, a Copel, no Paraná, já promoveu a cisão sem que tenha sido privatizada, seja a distribuição, seja a geração. Deputado Valmir Comin, a Cemig, em Minas Gerais, fez a mesma coisa, adaptou-se à lei federal sem que tenha vendido parte da empresa, seja de distribuição ou de geração. A CEEE, no Rio Grande do Sul, discute esse processo na Assembléia Legislativa debatendo com o governo e com a Oposição, num processo de construção de uma alternativa e que nós poderíamos construir aqui, sim, porque geralmente dizem, deputado Celestino Secco, que a Oposição não tem proposta.
Eu vou fazer uma proposta aqui: se a Eletrobrás detém parte das ações da Celesc, por que não procurarmos a Eletrobrás? E agora a Eletrosul, que está autorizada a voltar a produzir energia, a investir em geração, poderia muito bem ficar, caso fosse esse o entendimento, com a parte de geração da Celesc, mantendo-a pública, como uma empresa federal do mesmo setor. Mas não! O olho do cifrão cresceu. O olho gordo cresceu porque existe algo para privatizar.
Existe uma jóia da coroa que pode ser entregue. Logo, a Celesc, esta empresa lucrativa, que deu quatro bilhões de faturamento no último exercício, mais de 200 milhões de lucro, é a maior contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina. E, paradoxalmente, o governo do estado tinha encaminhado para cá um projeto que não defendia a privatização. Foi de iniciativa da liderança do governo nesta Casa, através de um substitutivo global que propôs a venda das ações da Celesc.
Desta forma, sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, empregados e empregadas da Celesc que estão aqui nos acompanhando, cada um de vocês - e a Celesc tem funcionários presentes em todo o estado -, cada um dos seus consumidores, cada cidadão, cada cidadã, quero dizer que estamos aqui, nesta tarde, para cometer, caso isso seja aprovado, um crime de lesa-pátria contra Santa Catarina, contra um de seus patrimônios públicos, contra um dos seus símbolos que tem prestado um serviço relevante, de forma eficiente e de forma competente, a todo o nosso estado.
Apelo, mais uma vez, à liderança do Governo, ao deputado João Henrique Blasi, para que retire essa matéria de pauta que surpreendentemente veio à votação sem que sequer tenhamos feito uma conversa; sem que sequer tenhamos feito, deputado Paulo Eccel, no colégio de líderes, qualquer tipo de debate sobre o assunto e sem que sequer tenhamos nos esforçado para buscar uma alternativa.
A política de privatização faliu. O Brasil já experimentou a entrega de patrimônio público que não melhorou os serviços, que não resolveu o problema da dívida, que não baixou as tarifas. O que trouxe foi demissão dos seus servidores e prejuízo, piora dos serviços, aumento das tarifas e descaso com a população brasileira.
É necessário aprender essa lição; é necessário não repeti-la e nós temos essa possibilidade, hoje, aqui. O que eu espero é que os deputados e as deputadas da base do governo reflitam sobre isso, porque de nossa parte, sr. presidente, como já fizemos na comissão de Constituição e Justiça, a posição unânime da bancada do PT é de votar contrário a qualquer tipo de privatização, seja da Casan, da Celesc, de qualquer tipo de empresa que tenha o compromisso de prestar serviço público à população do nosso Estado.
Cuidado, governador Luiz Henrique, porque teremos eleições o ano que vem!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)