60ª Sessão Ordinária - 25/08/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente e srs. deputados, vou fazer uma solicitação aos deputados Manoel Mota e Genésio Goulart, que cantam com tanta ênfase as obras do governo na região sul, para que estendam um pouco os olhos para a serra do Rio do Rastro. Pelo menos recuperem a energia elétrica, que estarão fazendo alguma coisa! Depois vamos verificar com mais detalhes o andamento das obras. Mas só faço um apelo: vamos recuperar a iluminação pública na serra do Rio do Rastro, porque realmente é uma vitrine para nosso turismo!
Mas eu trago aqui aos senhores uma matéria do jornal ANotícia, de hoje, coluna de Moacir Pereira - o deputado João Henrique Blasi já saiu -, com relação à declaração feita por s.exa. ontem, em que reconheceu aquela propaganda no concurso de português, Deputado Manoel Mota, como uma desastrada.
(Passa a ler)
"(...) o deputado João Henrique Blasi (PMDB) admitiu que a decisão foi ‘desastrada e impertinente’. Ressaltou, porém, que nem o governador e nem o governo tiveram qualquer participação na elaboração das questões. E revelou que, no início da primeira gestão do governo Amin, em 1983, o lema oficial ‘Prioridade aos Pequenos’ também foi usado no concurso da fiscalização da fazenda."
Mas lema é outra coisa, é diferente. E não era a Universidade Federal de Santa Catarina, era a Fepese.
(Continua lendo)
"A direção da Fepese - a fundação contratada pela UFSC para a realização do concurso - esteve reunida para fazer um balanço da situação. Os três professores responsáveis pela elaboração das polêmicas questões que incluíram propaganda do atual governo e outras matérias publicitárias também se reuniram no campus universitário. Vão elaborar um relatório. Mas, no final da tarde, não havia ninguém para dar informações."
Isto é o que diz na coluna. Finalizando, diz a matéria:
"E negou-se a indicar os dois professores da UFSC e um do estado que elaboraram as provas."
Então, tem gente do estado que elaborou a prova, não foi só da universidade, deputado Manoel Mota.
Mas o governo faz obras - e é lógico que é obrigado a fazê-las, porque se trata de recurso público. E vamos ter agora, deputado Rogério Mendonça, um novo decreto do governo concedendo todo o prédio da secretaria da Fazenda para a prefeitura municipal de Florianópolis.
Daí eu quero compreender e entender. Eu cedo a minha casa para um terceiro, quando eu tenho uma outra casa para morar sem pagar aluguel. Eu não vejo lógica no fato de ceder a minha casa para um terceiro e, ao mesmo tempo, estar pagando aluguel.
Eu vou citar o caso: o prédio da secretaria da Fazenda do governo. O prédio da secretaria da Fazenda, quando foi construído, era o edifício das secretarias, pois todas as secretarias do estado estavam ali instaladas. Ultimamente, pelo crescimento econômico e financeiro do estado, passou a ser só secretaria da Fazenda.
Mas quero dizer que a secretaria do Lazer está instalada num prédio do centro da cidade, pagando um aluguel de R$ 105 mil/ano. É despesa! Vai pagar aluguel, aluguel de garagem e vai ceder o prédio da secretaria da Fazenda. E tudo isso porque a prefeitura quer mais. Deputado Antônio Ceron, antes era o 5º andar, o ático e a garagem e agora vai ser todo o prédio, as garagens e mais o estacionamento do museu, antigo palácio Cruz e Sousa.
Então, a prefeitura está avançando nos próprios do estado, sem ônus para a prefeitura e, obviamente, com ônus para o estado, porque ele continua alugando repartições públicas, tendo despesas, recursos públicos, em compensação cede um patrimônio destes.
Mas vamos continuar na luta e se o governador do estado deseja, deputado Manoel Mota, ceder aquele prédio para a prefeitura municipal, que o faça através de lei, mas não desrespeitando a Constituição do estado, que estabelece, pelo art. 12, que a cessão de uso tem de passar por lei nesta Casa. Portanto, que encaminhe para cá e aprove o projeto de lei. O meu voto vai ser contrário, mas tenho certeza de que os deputados de governo vão dar sustentação para tanto.
Mas faço um apelo para que o governo do estado mande um projeto de lei. Qual é o receio? Será que tem receio de que deputados da base governamental vão votar contra? É uma análise que faço e é até um desafio: encaminhe o projeto de lei. Parece que virão 17 novos projetos. Inclua o 18º! O 18º é uma provocação minha! Encaminhe o projeto de lei permitindo o uso do prédio da secretaria da Fazenda pela prefeitura municipal!
Sr. presidente, ontem, no final da tarde, recebi, por bondade sua e do seu chefe-de- gabinete, o Ofício nº 176, dando-me conta do requerimento produzido por mim e pelo líder da minha bancada, deputado Joares Ponticelli, a respeito dos processos do Superior Tribunal de Justiça, que solicitam permissão, nos termos constitucionais, para processar o governador do estado. E aí há um parecer do nobre presidente da nossa Procuradoria Jurídica...
Sr. presidente, decisão de mesa aceita-se, mas não necessariamente concorda-se com ela. Eu sou sincero ao dizer que para esse parecer da Procuradoria Jurídica, assinado pelo seu presidente, o lixo seria pouco, porque o que se pretende não é esta Casa processar o governador do estado. Aí, sim, seria o julgamento, a análise e os documentos que estariam contra o governador do estado. Mas no caso não! São processos que estão correndo no Superior Tribunal de Justiça, e esse órgão da justiça está somente solicitando autorização para continuar o processo que já está aberto. E aí o chefe da Procuradoria da Assembléia entende que devemos deixar sem resposta e aquele tribunal vai ficar jogado às calendas, esperando que o governador não tenha mais mandato para processá-lo. Essa decisão desse nosso causídico é muito interessante e vamos discuti-la.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)