5ª Sessão - 26/01/2006
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, inicialmente, gostaria de registrar a audiência pública que ocorreu ontem, pela manhã, ocasião em que foram discutidos os projetos que tratam da segurança pública do estado e, pela tarde, foram discutidos os dois projetos que tratam do Poder Judiciário.
Após debates, após defesas e acusações das várias partes que têm ligação com os projetos em discussão, eu cheguei a uma conclusão. Com relação ao projeto de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciária, com algumas correções que eu creio que o relator, deputado João Henrique Blasi, fará, tenho certeza de que nós teremos condições de ter um Judiciário mais atuante para atender os reclamos do povo catarinense. Esse código, com as alterações que serão feitas por este Parlamento, dará muito mais segurança, muito mais justiça a todos nós, catarinenses.
Com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 22, que cria cargos para o Judiciário, desde já eu coloco a minha posição contrária à criação de cargos em comissão. Nada contra a criação de cargos efetivos para o preenchimento através de concurso público para prestar serviço no Judiciário. Mas serei contrário - e não é voto de bancada, é o meu voto particular - à criação de cargos em comissão para o Poder Judiciário.
Eu gostaria também de dizer, srs. deputados, que nesta convocação extraordinária eu darei uma trégua ao compadre do governador. Eu entendo que a convocação extraordinária não poderá ser utilizada por mim, deputado estadual, para voltar aos ataques ao compadre do governador. Mas eu voltarei com toda a tranqüilidade no período normal.
Queremos deixar registrado, todavia, que nós ingressamos com uma ação por crime de difamação contra o compadre do governador. Já está no Poder Judiciário e já está tramitando.
Então, tudo aquilo que eu aleguei no período normal no ano de 2005 eu já executei e já está correndo na Justiça.
Com relação a algumas particularidades do compadre do governador, sobre as quais eu já tenho informação, no período normal, a partir do dia 15 de fevereiro, voltarei à carga com toda tranqüilidade, deputado Manoel Mota, porque há muita coisa que tem de ser revelada não somente aos srs. pares desta Assembléia, mas a toda a sociedade catarinense, sobre o que está ocorrendo na secretaria da Fazenda sob o comando do compadre do governador.
Eu vou fazer um apelo ao governo do estado para que acelere ou agilize, deputado Dentinho, a publicação e a circulação do Diário Oficial do Estado.Hoje já é dia 26 de janeiro de 2006 e o último Diário Oficial que eu tenho conhecimento de que circulou pela Casa foi o do dia 6 de janeiro de 2006. Isto é, há uma defasagem de publicação do Diário Oficial do Estado de 20 dias. O que vale dizer que todos os editais de licitação passam a ser pelo menos preocupantes com relação ao conhecimento público das pessoas, dos cidadãos e das empresas que desejam apresentar propostas nas licitações abertas pelo governo e pelas secretarias regionais.
Também gostaria - e farei isso com toda tranqüilidade, deputado Reno Caramori, em 2006, no período normal - de fazer uma solicitação ao governo para que os relatórios anuais das secretarias regionais sejam comunicados, distribuídos ao Parlamento catarinense, a exemplo do que ocorreu na região de Caçador, em que outdoors foram colocados em praças públicas acusando investimentos de R$ 172 milhões na região.
Srs. deputados, eu recebi um relatório da região de Campos Novos, através de um ofício circular, que dá ciência, deputado Antônio Ceron, de que em 2005 a região serrana investiu R$ 34.603 milhões nos seis municípios que compõem a secretaria de Campos Novos. E abrindo o relatório, vamos verificar que R$ 15.840 milhões referem-se à isenção do ICMS sobre a maçã.
Então, a isenção do ICMS sobre a maçã, dada em meados de 2005, deputado Joares Ponticelli, é aplicação da atual secretaria na região de São Joaquim, num total de R$ 34 milhões, sendo que R$ 15 milhões são de isenção. E se nós observarmos outras coisas, veremos que projetos são colocados já como investimentos, distribuídos em cada um dos municípios que compõem as secretarias regionais.
Então, como deputado estadual farei um pedido de informação no início do período normal, solicitando que os relatórios de execução, os relatórios de atividades realizadas em 2005 pelas 30 secretarias regionais sejam distribuídos a este Parlamento, para que nós possamos fazer uma análise favorável e criteriosa daquilo que...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)