29ª Sessão Ordinária - 30/04/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, queremos, inicialmente, manifestar, em nome da minha Bancada, o nosso repúdio à falta de conhecimento do Deputado Ronaldo Benedet. Pensamos que os Parlamentares desta Casa, por ser uma Casa política, precisam, no mínimo, saber - por aquilo que noticia a imprensa - das denominações partidárias.
O Deputado Ronaldo Benedet, que tem sido tão crítico, especialmente ao Deputado Nelson Goetten, nos embates que o Deputado teve com os Deputados do PSDB, e que tem falado tanto em ética, Deputado Celestino Secco, faltou muito com a ética ontem quando se referiu ao nosso Partido.
O Deputado Ronaldo Benedet precisa entender que vamos fazer Oposição ao Governo, sim, como ele fez, de forma muito contundente, na Legislatura passada, mas sempre respeitando as agremiações partidárias.
Não sei se foi desrespeito ou desconhecimento mesmo. Talvez ele tenha tido uma confusão mental na hora e não tenha conseguido se manifestar como pretendia.
Por isso, queremos deixar esse registro e dizer mais, Deputado Reno Caramori: ficou claro ontem que a velha prática de ganhar no grito parece que continua sendo adotada. Certamente, o cidadão que nos assiste sabe distinguir o momento em que não há argumentação de defesa, e é aí que os Deputados partem para o grito, como aconteceu ontem na questão da falta de verdade do Sr. Governador do Estado, na carta que ele próprio redigiu aos servidores e assinou. E comprovamos que o Governador faltou com a verdade e o Deputado Ronaldo Benedet, não tendo como argumentar, não tendo como explicar, partiu para a gritaria, numa demonstração de que não havia como sustentar mais esse ato questionável e agora, infelizmente, da própria autoridade maior, do próprio Governador do Estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Deputado e Líder Joares Ponticelli, é muito importante que V.Exa. traga de novo esse assunto, que nossa Bancada, por meu intermédio, já trouxe.
É importante o respeito a instituições, porque quando agredimos instituições, estamos agredindo a própria democracia. E quando temos exercido o nosso dever - mais do que o direito - de crítica, nós o fizemos não querendo atingir instituições nem pessoas, mas princípios e atos dos quais nós discordamos.
Parabéns, Deputado, por essa defesa intransigente da ética na política.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Deputado Celestino Secco, e incorporo a sua manifestação ao meu pronunciamento.
Quero, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, trazer para a manhã de hoje mais uma notícia de ocupação dos cargos da reserva técnica, aqueles que o Governador e os seus Parlamentares afirmaram nesta Casa que não seriam preenchidos em hipótese nenhuma.
Já apresentamos o Diário Oficial do dia 08 de abril, Deputado Nelson Goetten, em que 30 dos 84 cargos da reserva técnica foram nomeados, e que, segundo o Governo e, especialmente, segundo palavras do Secretário-Adjunto Paulo Eli, não seriam preenchidos em nenhuma hipótese.
Para nossa surpresa, no Diário Oficial do dia 28, de segunda-feira, mais 42 desses 84 cargos foram nomeados. No dia 08, foram nomeados 30, numa só tacada, e agora mais 42. Se somarmos 30 com 42 serão 72. Os outros 14 devem ter sido nomeados de forma esparsa. Mais uma inverdade do atual Governo, ou o Sr. Paulo Eli não fala em nome do Governo ou os Deputados do Governador não falavam em nome do Governo nesta Casa, quando diziam que esses cargos não seriam providos em nenhuma hipótese?!
Portanto, estamos remetendo, oficialmente, ao gabinete do Líder do Governo - e vamos distribuir para a imprensa hoje -, mais uma vez a comprovação de que houve um aumento considerável do número de cargos e um comprometimento preocupante da folha de pagamento, somente com os cargos comissionados.
Somente com os cargos comissionados, a folha do servidor público de Santa Catarina está comprometida em mais de R$300 mil do que comprometia o Governo anterior.
Hoje é dia 30 de abril, dia de encerramento do primeiro quadrimestre, e vamos aguardar, ansiosamente, Deputado Antônio Carlos Vieira, a publicação do relatório quadrimestral, porque daí vamos ter condições de provar, mais uma vez, que este Governo está faltando com a verdade.
O que preocupa, Deputados Antônio Carlos Vieira e Celestino Secco, é que tem professores ACTs as centenas e aos milhares que começaram a trabalhar no mês de fevereiro, Deputada Odete de Jesus, e que ainda não receberam os seus salários. Basta ler as cartas nas sessões de cartas dos jornais deste final de semana.
E o que me preocupa, Deputada Odete de Jesus, é que isso pode não ser falta de dinheiro ou de agilidade ou de competência para processar os contracheques, mas que esse pagamento não tenha sido feito, propositalmente, até o dia 30 de abril para que a folha do ACT não fosse incluída até esse dia para não comprometer ainda mais o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É isso o que vamos aguardar no relatório que deve ser concluído hoje, porque as informações não estão sendo remetidas de forma correta por esta Casa.
Queremos agora a publicação do relatório quadrimestral, e aí temos certeza de que vamos comprovar, mais uma vez, o quanto este Governo está inchando a folha com a contratação de parentes, de amigos e de cabos eleitorais, criando uma gama de cargos comissionados que não acaba mais.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado, V.Exa. tem trazido aqui neste Plenário várias notícias sobre o aproveitamento dos cargos da reserva técnica pelo atual Governo.
É óbvio que todo o aproveitamento sempre decorre de um decreto do Poder Executivo. Mas, nesta semana fui surpreendido por mais um... Na minha imaginação, é um equívoco do atual Governo a forma como ele está alterando o decreto. E quero trazer para V.Exa. essa minha preocupação.
No Diário Oficial do dia 23 de abril saiu uma errata, um equívoco em ato do Poder Executivo, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Errata
Secretaria do Estado da Administração
Decreto nº 139, de 10 de abril de 2003 - DOE nº 17.134, de 11/4/2003, página 4
Onde se lê:
Art. 1º...
...2 (dois) cargos de Consultor Técnico nível DGS-2...
Leia-se:
Art. 1º...
...3 (três) cargos de Consultor Técnico, nível DGS-2..."
Vejam que se está alterando quantidade de cargos por errata. Isso nunca imaginei que pudesse existir.
A errata por nome trocado no decreto, por número equivocado - é um ano "x" e colocam um ano "y" -, até admito. Mas modificar o texto do decreto por uma errata, sem que tenham coragem de republicar por incorreção... Também não sei que correção seria essa, porque se seriam três cargos nunca poderiam se enganar por dois.
Agora, onde se lê "dois" no decreto que transferiu cargos para o Deter, leia-se "três". É uma nova forma de se ditar regulamentação neste Governo!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Agradeço, Deputado!
Enquanto essa parentada toda é nomeada, enquanto todos esses cabos eleitorais são nomeados, chegamos ao dia 30 de abril, último dia do mês em que a lei determina a revisão geral dos salários e que o Governo encaminhe para esta Casa o projeto de lei para fazer a reposição das perdas salariais dos servidores, e, apesar de termos cobrado durante todas as sessões deste mês de abril, o Governo esqueceu dos seus servidores efetivos e não encaminhou o projeto de lei para reajustar os seus salários, descumprindo o que determina a lei.
No entanto, para nomear os cabos eleitorais e os parentes em cargos que, segundo o Governo, não seriam preenchidos, em nenhuma hipótese, existe dinheiro. É profundamente lamentável isso e registramos aqui mais um equívoco do atual Governo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)