55ª Sessão Ordinária - 13/08/2003
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há pouco estavam discutindo, dizendo que 1% de aumento salarial era uma glória, mas para mim é uma verdadeira piada. Imaginem se nós propuséssemos 1% de aumento salarial aos funcionários?! No que iria dar isso? Mas esse é um assunto para outra discussão.
Hoje o meu pronunciamento é sobre o petróleo, um assunto que considero de extrema importância, haja vista as mudanças que estão acontecendo, através de manobras escusas de certos Deputados Federais do Estado vizinho.
(Passa a ler)
"O Petróleo é nosso ou do Paraná? Tudo vai depender de toda a classe política de Santa Catarina. Se não formos unidos e rápidos, correremos o risco de nunca mais sonharmos com a possibilidade de recebermos royalties pela exploração dos poços de petróleo, que ora está em discussão no Supremo Tribunal Federal e também por um projeto de lei, de um Deputado paranaense, que muda as nossas divisas marítimas, deixando-nos sem petróleo e sem uma imensa área de nossas 200 milhas.
Parece piada, mas não é. É uma verdade que mais uma vez estremece o nosso Estado. Querem apossar-se de um pedaço de Santa Catarina, não com guerra, mas com uma batalha sorrateira e silenciosa no Congresso Nacional. Ou abrimos os olhos e reagimos, ou calamo-nos para sempre. A hora é agora, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Vou explicar, para que todos entendam, o mistério que nos rodeia. Em 06 de maio passado usei esta tribuna para apresentar uma retrospectiva do problema do petróleo, quando li um documento oferecido pelo engenheiro aposentado da Petrobras, o palhocense Dr. Acyr Ávila da Luz. Chamava atenção naquele dia a importância e a relevância da luta que devia ser encetada para que Santa Catarina legalmente obtivesse a posse real dos poços de petróleo que o IBGE, equivocadamente, tinha dado ao Estado do Paraná.
Estava tão certo de nosso pleito, que solicitei a criação do Fórum Permanente para acompanhar, passo a passo, a lide dos limites entre os dois Estados, no STF.
No dia 20 do mesmo mês, isto é, em maio, o nosso Presidente, Deputado Volnei Morastoni, instituiu o referido Fórum. Passo seguinte: buscamos alguns profissionais inseridos de uma forma direta ou indireta na Ação Cível Originária, que é a ação que Santa Catarina impetrou contra o IBGE no Supremo Tribunal Federal pela imperfeição do traçado das divisas entre os Estados de Santa Catarina e Paraná.
Para êxito desse fórum instalado, esses profissionais colocaram-se totalmente à disposição, e assim realizamos alguns encontros individualizados e, após, uma reunião para discussão e conclusões sobre a melhor maneira de ajudar o desenrolar do processo.
Com todas as informações técnicas e jurídicas discutidas, definiu-se pela elaboração de um relatório que serviria de orientação aos poderes constituídos do Estado, com o objetivo de agilizar e de defender o nosso interesse sem melindre ao Poder Judiciário para não prejudicar o resultado da ação que, segundo os causídicos colaboradores, é totalmente favorável a Santa Catarina.
Eis, porém, que ao término do referido relatório, surge o descobrimento de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional para mudar o art. 9º da Lei nº 7.525/86, descaracterizando totalmente o que pleiteamos no STF e alterando completamente as demarcações do IBGE, que já beneficiavam o Paraná.
Ardilosa e, por que não dizer, habilmente, o Estado do Paraná, vendo-se perdido pelo possível resultado da ação no STF, lança mão de um artifício pseudolegal para satisfazer a sua voracidade mercantilista, já que não admite uma derrota no órgão máximo dos tribunais brasileiros que vai julgar a ação conforme as premissas de leis internacionais em que o Brasil é signatário, bem como não aceita perder as benesses que vêm desfrutando graças ao favorecimento de um órgão que tinha ao tempo um Presidente daquele Estado, o Presidente do IBGE.
Portanto, àquela época funcionou a força política e novamente querem nos impor uma derrota via Congresso Nacional.
É bom frisar que o projeto de lei, inteligentemente, beneficia o Estado de São Paulo, com a inserção quase completa de um dos poços em suas novas águas, já que este Estado é litisconsorte na ação (co-réu), porque a alteração no critério da divisa entre Paraná e Santa Catarina, em função da ação do STF, implica em alteração da divisa entre Paraná e São Paulo.
Além do mais, o Paraná terá a seu favor outros Estados que serão também beneficiados, que são: Espírito Santo, Bahia, Piauí e Pará. Haverá também os prejudicados, tais como: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Alagoas, Paraíba, Ceará, Amapá e Santa Catarina, que perdem uma boa parte dos seus poços petrolíferos que estão no litoral.
E o peso político, como fica? São Paulo é o mais beneficiado, pois avança no Rio de Janeiro e no Paraná, conforme já dito.
O assunto, Srs. Deputados, é por demais nebuloso. Porém, há necessidade de arregaçar as mangas e pôr as mãos à obra. Para isso, nossos colaboradores estão a postos para apresentarem, de uma forma didática e clara, aos nobres Colegas, ao Governo, aos Prefeitos dos Municípios envolvidos (Itajaí, Navegantes, Penha e Barra Velha) e ao Poder Judiciário a situação que deveria ser e que será, se o projeto de lei for aprovado.
Faz-se mister que todos tenham uma completa compreensão do assunto e a clareza necessária para que possam defender os interesses catarinenses, em qualquer Fórum que, porventura, seja solicitado.
Estaremos entregando, na segunda-feira, às 17h, um dossiê completo do trabalho, com 75 cópias, ao Presidente da Casa, com a sugestão de entrega aos nobres Colegas, ao Governo Estadual, aos Prefeitos dos Municípios envolvidos, ao Poder Judiciário, aos Deputados Federais e aos Senadores catarinenses, bem como colocando à disposição os nossos colaboradores para exposições sobre o assunto, em câmaras diferenciadas."
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Fórum praticamente terminou o seu trabalho e por isso estamos encaminhando toda a matéria para a alçada de V.Exa. Passa a ser sua a responsabilidade do encaminhamento de todo este material, no sentido de acionar todas as autoridades catarinenses com vistas à defesa contra esse embuste que o Estado do Paraná está patrocinando contra Santa Catarina.
Não se trata apenas da ação, não, que está no Supremo Tribunal Federal, mas da mudança de um artigo da lei! E esta mudança, como falei, engloba todas as 200 milhas do Estado de Santa Catarina.
E já havia afirmado que, ardilosamente, com essa ação no Congresso feita anteriormente já pegaram um pouco. Agora querem tudo e habilmente envolveram, dentro desse processo, outros Estados da Federação, que vão ser favorecidos em detrimento de outros tantos.
Ora, se não nos movimentarmos contra esse projeto de lei que caminha rapidamente no Congresso Nacional, eles, que a grosso modo têm a maioria dos Deputados, vão passar o nosso Estado para trás.
Assim, Sr. Presidente, é importante a ação de V.Exa., a partir de segunda-feira, no sentido da interdição desse projeto, haja vista que não podemos influir no Supremo Tribunal, onde a matéria está em julgamento. Mas o Governo do Estado, a Assembléia Legislativa, os Deputados Federais e Senadores de Santa Catarina têm que levantar a bandeira em favor do petróleo, porque essa ação do Paraná é um ato matreiro contra os interesses do nosso povo.
Sr. Presidente, está em suas mãos desencadear essa ação, porque esse petróleo é nosso!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)