24ª Sessão Ordinária - 26/04/2003
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós já vimos muitos discursos proferidos nesta Assembléia e neste País sobre a moralidade, sobre o bom uso dos recursos públicos e sobre a necessidade de darmos ao dinheiro do povo, aquele recurso que é oriundo do trabalho e do imposto que cada um de nós paga e que o operário paga, uma destinação adequada.
Infelizmente, apesar de os avanços que temos visto - temos no Ministério Público a questão da moralidade, da cobrança e da punição daqueles que são envolvidos com o mau uso do dinheiro público -, ainda estamos muito longe de termos um sistema realmente efetivo de controle e de punição.
Trago esse assunto aqui porque, lendo o Diário Oficial do Estado, na última semana, no dia 09 de abril de 2003, deparei-me, na página destinada ao Tribunal de Contas, com um relatório do Tribunal de Contas referente a uma CPI das obras realizadas no Município de Blumenau; CPI essa que aconteceu no final do ano 2000 e que produziu um relatório que acabou não sendo votado à época.
Esse relatório foi enviado ao Tribunal de Contas e o Tribunal produziu uma tomada especial de contas. E foi votado no final do ano passado, porém publicado apenas na última semana.
Trazemos aqui para que esta Casa discuta o que realmente está acontecendo com o bom uso do dinheiro público e para que não fiquemos apenas no discurso e nas palavras, mas para que tenhamos realmente na prática, na cobrança e no ressarcimento dos valores a nossa verdadeira prática.
Tenho aqui o voto do Conselheiro Luiz Carlos Herbz, que embasa o que foi votado e decidido pelo Tribunal de Contas.
O Pleno do Tribunal, considerando os relatórios da Auditoria nº 029/2002, decide:
(Passa a ler)
"2.1. Converter o processo, em tomada de contas especial, nos termos do art. 34 do Regimento Interno, em função de despesa irregular, no valor total de R$ 2.109.285,15, referente aos exercícios de 1998, 1999 e 2000, conforme explicitado a seguir:
2.2. Determinar a citação do Sr. Décio Nery de Lima, Prefeito do Município de Blumenau, nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, nos termos do art. 15, Inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000 (...)." E aí vem a descrição das irregularidades.
"2.2.1 - Considerar irregular as despesas referentes ao exercício de 1988, no valor de R$94.105,66, referente ao pagamento irregular de horas máquinas" à citada empresa "(pagamento por serviços não realizados), responsabilizando o Sr. Décio Nery de Lima, Prefeito do Município de Blumenau à época, contrariando o art. 10 da Lei Federal nº 8.429/92 (...).
2.2.2 - Considerar irregular", sob a mesma alegação, "(...)referente a pagamento irregular de horas máquinas (...), pagamento por serviços não realizados, pagamento em duplicidade de insumos fornecidos à Companhia Urbanizadora de Blumenau (...), no valor de R$1.180.695,96." E ainda no ano de 2000, sob a mesma alegação, aproximadamente R$670.000,00.
Da mesma forma, por pagamento de serviços não realizados, é também citado o Sr. Stênio Sales Jacob, que era, à época, Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora de Blumenau, nos exercícios de 1998, de 1999 e de 2000.
E depois, com relação a outras irregularidades apontadas pela CPI das Obras e pela auditoria do Tribunal de Contas, e também com relação aos dois citados, fala em ausência de processo licitatório para a contratação da URB, utilizando-se de dispensa de licitação; direcionamento no processo licitatório; equívoco na utilização do Sistema de Registro de Preços; pagamento à empresa não-vencedora, no valor de R$935.000,00, em detrimento da empresa que realmente venceu a licitação. E por aí vai - e estou permitindo-me não citar o nome das empresas envolvidas - o pedido do Tribunal de Contas.
É claro que cabe, neste momento, ainda a defesa daquilo que está sendo levantado aqui. Mas, da forma como aconteceu o relatório que não foi votado e que hoje está sendo discutido aqui no Tribunal de Contas, pensamos que acende, Deputado João Rodrigues, uma esperança de que a nossa gente de Blumenau, que sempre teve o seu nome associado àquilo que existe de melhor em Santa Catarina, ao espírito empreendedor, ao espírito de vencer as dificuldades, terá neste momento a oportunidade de ver realmente esclarecido aquilo que realmente aconteceu e o que de verdade consta aqui.
O que o relatório do Tribunal de Contas faz é justiça ao trabalho magnífico que foi realizado pela Câmara de Vereadores de Blumenau, quando da realização dessa CPI.
O que queremos com isso... Não se trata aqui de condenar antecipadamente. Ainda cabe, é claro, recursos, mas a CPI apontou, o Tribunal de Contas novamente encontrou os mesmos indícios e está pedindo as devidas explicações.
O que a gente de Blumenau quer, Srs. Deputados, e o que nós realmente queremos - e nós nos colocamos nessa posição como representantes daquela cidade nesta Assembléia - é que esses fatos sejam, de uma vez por todas, apurados.
Não podemos continuar convivendo com esse fantasma pesando sobre as nossas cabeças; não podemos continuar com esse fantasma da não-elucidação desses fatos pairando sobre o nome da cidade de Blumenau.
O que realmente esperamos, Srs. Deputados, é que o Tribunal, juntamente com a Câmara de Vereadores e com esta Casa, possa esclarecer não só o que aconteceu em Blumenau, mas também aquilo que está acontecendo com o bom uso do dinheiro público em Santa Catarina.
E desejamos que esta Casa e que o Tribunal de Contas cumpram cada vez melhor os seus papéis de fiscalizar, de acompanhar e de dar certeza a cada um dos contribuintes catarinenses de que o seu dinheiro está sendo bem utilizado.
O SR. Deputado João Rodrigues - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Pois não!
O Sr. Deputado João Rodrigues - Nobre Deputado, observando atentamente o que V.Exa. traz a esta Casa, causa-me uma certa preocupação por duas razões.
Já acompanhei na minha vida pública - e acredito que os Srs. Deputados também tenham acompanhado - Prefeitos que foram crucificados por muito menos do que isso.
Por mais que o Prefeito de Blumenau tenha direito, creio eu, de recorrer a todas essas decisões que aí estão postas, mas é o Tribunal de Contas do Estado que está dizendo isso. Não é o Deputado João Paulo Kleinübing, não é o PFL; mas é Tribunal de Contas, um órgão constituído, sério e que está fazendo a coisa com a maior legitimidade.
Então, causa-me essa preocupação, porque já vi um Presidente da República ser cassado por causa de um Fiat Elba, apesar de eu não ser admirador dele em momento algum! Já vi muita gente ser crucificada por menos do que isso!É importante que V.Exa. traga a esta Casa, e quero também contribuir com a sua declaração, porque recebi um telefonema hoje, pela manhã, dizendo que na cidade de Chapecó a prestação de contas que está sendo encaminhada ao Tribunal no exercício do Governo Municipal traz uma despesa pequena, mas é recurso público, de R$50 mil com gastos no gabinete do vice-Prefeito.
Chapecó não tem vice-Prefeito, porque o Prefeito renunciou há um ano e o vice é o atual Prefeito, e a informação que recebi hoje pela manhã é que a contestação da despesa foi um lapso na hora de poder lançar os R$50 mil no gabinete do vice-Prefeito.
Então, acredito que a sua colocação nesta Casa foi no sentido de dizer a Santa Catarina que todos os homens públicos têm que tomar cuidado naquilo que fazem. E nós, Legislativo, devemos fiscalizar o Executivo.
Em Blumenau, o Prefeito teve a oportunidade de provar que tudo isso é uma inverdade ou algo armado. Mas o Tribunal de Contas, creio eu pela experiência e pela seriedade dos seus homens, efetivamente está baseado em dados e em documentos.
É importante que V.Exa. traga isso à Casa, porque é necessário tomarmos cuidado com o investimento, principalmente quando o recurso é público e pertence ao povo; temos de tomar cuidado na hora de fazer o investimento.
Parabéns, nobre Deputado!
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Muito obrigado, Deputado, e incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Pois não!
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - Deputado, V.Exa. sabe o que aconteceu em Blumenau? Foi a vitória nas urnas, com 63% de aprovação.
V.Exa. é um menino ainda, não conhece a realidade, e o seu pai, que foi Prefeito de Blumenau, usou esta cidade como um trampolim eleitoral, deixando contas para este Governo pagar. Hoje, estamos pagando as contas da Rua Bahia, onde ele foi eleito.
Então, V.Exa. não sabe o que estou falando. Foi absolvido na CPI das obras, foi absolvido na CPI do Hospital Santo Antônio. V.Exa. não tem razão de trazer este assunto para a tribuna, pois é um Prefeito honesto, com a aprovação de um Governo, e o povo de Blumenau vai ficar sabendo o que está falando aqui, porque é uma inverdade o que está acontecendo.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING - Deputada, menino ou não, sou representante eleito do povo de Blumenau e tenho obrigação de, naquilo que trata da minha cidade, trazer aqui a esta Casa a minha preocupação.
Esse relatório não foi feito por mim e sim pelo Tribunal de Contas do Estado. Cabe a contestação? Cabe, sim! Agora, não é desqualificando este Deputado que a Prefeitura de Blumenau vai justificar o que está escrito nesse relatório e o que estava escrito na CPI das obras.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)