40ª Sessão Ordinária - 12/05/2010
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr. presidente, quero registrar a presença nesta Casa do vereador Peixer, de Ilhota, e também do sr. Rogério Benardino, que visitam este Parlamento e depois estarão em uma audiência na Celesc, às 11h.
Vamos acompanhar essa comitiva vinda de Ilhota para resolver um problema daquela cidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir Sopelsa) - Obrigado, deputada Ana Paula Lima.
Peço ao deputado Edison Andrino, se quiser controlar o tempo, o registro está na mesa da assessoria, porque estamos sem o controle através do painel.
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Agradeço a v.exa., presidente Moacir Sopelsa. Quero dividir o tempo com a deputada Ada De Luca. Do total de 18 minutos, 16 para mim e dois para a deputada Ada De Luca. Está bom assim? Melhor ainda, vamos dividir o tempo pela metade!
Gostaria, sr. presidente, de trazer a esta Casa um assunto que já levantamos na Assembleia Legislativa, que diz respeito à nossa cidade de Florianópolis, com relação à mobilidade urbana, um dos grandes problemas de Florianópolis. Quem sabe, juntamente com segurança pública e saneamento básico, seja o terceiro maior problema desta cidade a questão da mobilidade urbana.
Por incrível que pareça os terrenos de Marinha, os terrenos da União, têm uma função pública importante; por isso, eles pertencem à União, ao governo federal. E todo o aterro da baía sul é acrescido de Marinha. São terras, antes mar, que foram aterradas pelo Poder Público municipal, pelo governo do estado e pela Prefeitura municipal de Florianópolis. E aqui do lado da Assembleia Legislativa, nesta área onde está localizada a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, antigamente era mar. Esses terrenos foram aterrados, ou seja, são acrescidos de Marinha e pertencem à União.
Logo ali, ao lado do mercado público, mais precisamente atrás do mercado, há uma área enorme que também foi aterrada pelo Poder Público. Ali existiu um projeto elaborado por um grande arquiteto e paisagista, Roberto Burle Marques, que dispunha que aquela área seria um grande jardim, uma grande praça para uso da população de Florianópolis e para os turistas que visitam a capital dos catarinenses.
Lamentavelmente, colocou-se ali uma rede de esgoto - não era o local mais apropriado para colocar uma lagoa de estabilização para tratar o esgoto da cidade -, exatamente na entrada da cidade, e uma parte desse espaço público está sendo usado como estacionamento da Comcap, órgão da prefeitura municipal de Florianópolis. E os recursos oriundos desse estacionamento são revertidos para as obras sociais aqui da cidade, para as pessoas mais carentes, para as crianças, para os idosos.
Infelizmente, o Ministério Público federal, que está tendo um papel fundamental neste país na preservação da coisa pública, entrou com uma ação em Juízo retirando esse estacionamento de trás do mercado público, para naquele local fazer o prédio administrativo do Ministério Público federal.
Ora, srs. deputados, existem outros terrenos, inclusive públicos, pertencentes ao governo federal, à prefeitura e ao próprio governo do estado, que podem permutar com a Delegacia do Serviço do Patrimônio da União para se construir o prédio do centro administrativo do Ministério Público federal.
O que não podemos concordar é com a retirada daquela área que tem uma importância vital para a cidade. Primeiro porque é um estacionamento e nós temos dificuldades para estacionar no centro da cidade. Segundo, o estacionamento mais barato que existe é o da Comcap, pois ele atende ao comerciário, ao comerciante, ao servidor público e ao comércio de uma forma geral no centro da cidade, por isso não tem sentido retirá-lo para se construir um espigão a mais no aterro da Baía Sul.
Então, nós faremos uma audiência pública, na quarta-feira que vem, na Assembleia Legislativa, com a presença do Ministério Público federal, da prefeitura municipal, do CDL, da associação comercial, do sindicato dos funcionários da Comcap, que é o responsável pela administração daquele espaço, a fim de sensibilizá-los com relação a essa questão.
Eu tenho certeza, sr. presidente, de que nós vamos conseguir sensibilizar o Ministério Público e dizer às pessoas interessadas, aos responsáveis pela idéia, que ali não é o melhor local para se construir o prédio do Ministério Público e que o estacionamento atende às funções dos terrenos públicos, dos terrenos da União, porque sabemos que a função pública dos terrenos de Marinha é atender à sociedade; por isso, pertencem ao governo do estado esses terrenos. E se há um terreno de Marinha, se há um patrimônio da União que atende perfeitamente às finalidades da Lei n. 9.633, que é a lei que trata dos terrenos de Marinha no Brasil, é o estacionamento da Comcap localizado atrás do mercado público, onde existe vaga para aproximadamente 500 veículos. E com a rotatividade que existe no estacionamento mais de três mil, quatro mil veículos usam aquele espaço por dia.
Já existe uma sentença judicial pedindo para a prefeitura que retire dali o estacionamento público. A Justiça até decidiu, vamos dizer assim, de uma maneira juridicamente correta, mas não socialmente correta, porque se a finalidade dos terrenos públicos é atender à população, é ter um fim social, não é um prédio administrativo do Ministério Público que vai atender à população de Florianópolis, porque esse prédio público pode ser feito em outra localidade.
Eu até sugerirei, quem sabe, nessa audiência pública que a prefeitura permute outras áreas que existem na cidade, o governo do estado também, que podem ser permutadas com o Ministério Público e com o governo federal, para que o estacionamento permaneça naquele local, atendendo à cidade de uma maneira em geral, porque atende ao comércio, como falei anteriormente, e aos servidores públicos.
Com o fechamento, agora, da avenida Paulo Fontes, rua essa que passa atrás do mercado público, ao lado do terminal de ônibus, vai ficar muito mais complicado para se tirar dali aquele estacionamento para atender a uma corporação que é o Ministério Público, que tem, sr. presidente, uma função muito importante na fiscalização da coisa pública. Só que eu entendo que houve uma precipitação no sentido de desapropriarmos, de retirarmos o estacionamento da Comcap, para atendermos à construção de um prédio meramente administrativo.
Por isso essa audiência pública, que vai ser realizada nesta Casa, na quarta-feira, às 9h, tem uma função muito importante para Florianópolis. E eu faço aqui uma solicitação a todos os srs. deputados, aos comerciantes do mercado público, à CDL, à associação comercial, à prefeitura municipal, que é a maior interessada, principalmente ao setor social: que os recursos oriundos da receita desse estacionamento sejam revertidos para as obras sociais desta cidade.
Assim sendo, sr. presidente, quero registrar esse fato e tentar aqui, com a nossa audiência, convencer, sensibilizar o Ministério Público para que construa o seu prédio em outra área e não atrás do mercado público municipal.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)