81ª Sessão Ordinária - 22/10/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente deputado da Dagomar Carneiro, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Digital Alesc, eu quero aproveitar esta oportunidade para falar de saúde, que é um direito como a educação, habitação, o emprego e a cidadania. Eu não acredito na cidadania se não for garantido o direito à saúde do povo, a saúde de todos. Por isso fortalecer o SUS - Sistema Único de Saúde - é central e é uma experiência extraordinária que o Brasil constrói, que é uma política pública de universalizar o direito à saúde.
Em segundo lugar, se a saúde é um direito, foi questionada não só a privatização do Hemosc e do Cepon, mas a greve dos trabalhadore. Nos argumentos de alguns deputados da base do governo, os dois órgãos não estariam sendo privatizados e, teoricamente, os funcionários públicos estariam fazendo uma luta não meritória. Portanto, estaria sendo desqualificada a própria luta, a própria organização dos trabalhadores da área da saúde, que estão em greve.
O próprio líder do governo se surpreendeu, dizendo: "Onde está a privatização do Hemosc e do Cepon, quando se constitui uma organização social para administrá-las?"
Eu acho que aqui a discussão é de conceito. De um conceito de privatização, que coloca a perspectiva de um patrimônio público sendo vendido para o setor privado. É uma lógica, é um conceito e uma compreensão de privatização. A outra lógica é que a saúde é um direito e é dever e responsabilidade do estado garanti-la. No caso do Hemosc e do Cepon é a transferência de um serviço, de uma política pública que deveria ser estatal, que é transferida para uma organização social, da sociedade civil, não estatal.
Portanto, transfere-se para uma pessoa jurídica de direito privado, inclusive com investimento financeiro em capital variável, um serviço que deve ser prestado pelo estado; configura-se, num conceito lato sensu, privatização dos serviços, porque há a desresponsabilização ou, em outras palavras, a transferência da responsabilidade do estado de garantir esse direito, que é o serviço que o Hemosc e o Cepon desenvolvem no dia-a-dia, para uma organização da sociedade civil.
Portanto, é dentro desse conceito, dentro dessa direção que estamos questionando. E por isso nos surpreendemos com esse tipo de movimento quando o líder do governo se espanta dizendo que não há privatização. No conceito lato sensu há! É a desresponsabilização de um direito do cidadão, que é dever do estado garantir através de políticas públicas.
Em segundo lugar, a crise imobiliária atingiu o setor financeiro e agora há a crise no setor econômico e produtivo. Se nós construirmos, num momento desses, um processo de transferência da responsabilidade do estado, nós assistimos no mundo ao colapso do neoliberalismo, da experiência liberal, do laissez-faire, do deixar fazer, na lógica do mercado.
A Argentina acabou de estatizar o fundo de aposentadoria dos trabalhadores porque ele poderia falir e o estado voltaria a assumir o ônus daquelas aposentadorias.
Quanto a esse processo de privatização que está acontecendo no mundo, nessa conjuntura de crise, o governo do estado diz: Não! Nós só estamos passando para uma organização da sociedade civil, uma OS, com sistema jurídico de direito privado, que, inclusive, investe no setor financeiro. Espero que aqueles R$ 5 milhões que investiram não virem cinza na bolsa de apostas, na Bolsa de Valores, como no Iprev, o fundo sobre o qual nós fizemos um debate nesta Casa.
Que a própria crise sirva de lição, que se reoriente a política pública do governo do estado e recupere-se a dimensão do direito do cidadão ser bem atendido na área da saúde. O estado tem a responsabilidade de desenvolver essa política pública na condição de ente estatal, através de suas entidades. Porque senão, deputado Sargento Amauri Soares - v.exa. que está acompanhando toda essa luta pode, com propriedade, aqui discutir -, vai haver um aumento em duas portas de entrada: o SUS e os convênios particulares.
O governo decidiu por duas portas de entrada com essa opção política: os que têm convênio, os que têm dinheiro, e os do SUS, que aparentemente não têm dinheiro. Quem deve ser atendido pelo SUS? Todos! É universal, é eqüitativo, ou seja, é necessário garantir o direito universal à saúde para quem tem e quem não tem dinheiro! Não há o princípio de que o SUS é para quem não tem dinheiro e quem tem dinheiro entra por outra porta, a do convênio. O que temos que construir na sociedade, neste país e neste estado, é a universalização do direito à saúde. Todo mundo paga imposto, todo mundo tem que ser bem atendido. E o SUS tem que ser o instrumento central da política pública do estado.
Então, quero lamentar novamente a busca de argumentos ideológicos que escondem, que escamoteiam a efetiva desresponsabilização do estado com a saúde pública. Quem vai ao Hemosc ou ao Cepon vê aquelas ambulâncias que vêm de todo o estado, que não se descentralizam. Descentralizam-se cargos de confiança, cabos eleitorais pelo estado inteiro.
No stricto sensu, quem sabe o conceito de privatização seja vender um patrimônio da área pública para a área privada.
Deputado Sargento Amauri Soares, está aí o perigo, ou seja, o estado fica com o patrimônio, porque tem que manter, tem que sustentar e passa o que para a entidade? O filé mignon. Ou seja, trata-se de uma forma travestida ou escamoteada de construir uma política pública na área central e estratégica da saúde.
Não quero nem discutir a OS, se a organização é meritória ou não é. O que quero discutir é a questão de conceito da responsabilidade do governo do estado em relação à política pública, de desenvolver essa política central e estratégica que é o tratamento que o Hemosc e o Cepon desenvolvem aqui em Santa Catarina.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Muito obrigado, deputado Pedro Uczai, pelo aparte e temo, de repente, estar estragando ou desmontando o seu pronunciamento.
Na oportunidade, quero apelar mais uma vez para que as autoridades do governo, ao invés de andar procurando um juiz que possa criminalizar o movimento dos servidores, façam uma reunião, chamem os servidores, as lideranças para se chegar a um acordo, a um consenso, no sentido de que o Hemosc e o Cepon voltem a funcionar, porque se continuar nessa lógica e nesse tom que está sendo tratado esse movimento, a coisa pode piorar ainda mais, pode haver radicalização do movimento, ao invés de uma solução.
Então, é necessário discutir com os servidores no lugar de procurar um juiz que possa criminalizar o movimento.
Muito obrigado pelo aparte!
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento e quero aproveitar esse minuto que tenho para falar com mais profundidade sobre o Dia Internacional de Atenção à Gagueira, comemorado hoje.
Há milhões de pessoas no mundo e também no Brasil que possuem gagueira e, por isso, todos os anos o Brasil vem desenvolvendo uma campanha que está sendo construída com muita pedagogia, com muito jeito e se chama: "Gagueira não tem graça. Tem tratamento".
(Passa a ler.)
"O objetivo central dessa campanha é informar sobre a gagueira, alertar quanto à importância do diagnóstico precoce, alertar sobre os tratamentos, bem como contribuir para diminuir o preconceito e a discriminação em relação às pessoas que gaguejam no país e no estado".
Parabéns ao movimento! Parabéns a todos os profissionais que estão nessa luta, à coordenação regional de Florianópolis/São José na pessoa de Marta Maria Chiquetto, articulada com o Instituto Brasileiro da Fluência, dessa luta tão importante e fundamental, além de discutir e eliminar preconceitos...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)