12ª Sessão Ordinária - 05/03/2008
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados, catarinenses que nos acompanham, o documento que acabamos de receber dos integrantes dos movimentos sindicais do estado, por concessão de v.exa. no acordo com os líderes desta Casa, foi entregue a cada liderança, e eu, na condição de vice-líder aqui presente, juntamente com o deputado Reno Caramori, recebi o documento em nome da nossa bancada e peço permissão para fazer a leitura, porque o considero extremamente importante.
(Passa a ler.)
"Sr. Deputado,
Os Movimentos Sindical, Popular e Social de Santa Catarina vem respeitosamente a V.Sa., solicitar encaminhamento de deliberação de Ato Unificado na tarde de hoje, da retirada do PLC 00050.6/2007, que ao nosso entendimento privatiza e quebra o regime de previdência dos servidores públicos de Santa Catarina dos três poderes.
A instituição desses fundos significa o fim da solidariedade entre gerações, fim da paridade entre ativos e inativos e o fim da aposentadoria integral.
Pelo projeto, os recursos provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores, mais a parte do ente patronal (Estado) serão aplicados no mercado financeiro, sem nenhuma garantia de retorno ao servidor. Isto significa que, caso o dinheiro seja mal aplicado, os investimentos mal sucedidos, com falências e/ou quebradeiras, todos os trabalhadores pagam a conta.
Diante do exposto, contamos com vossa compreensão na certeza de nosso pleito ser atendido.
Atenciosamente
(aa) Mario Antonio da Silva - SINTESPE,
Volnei Rosalem - SINJUSC,
Ana Julia Rodrigues - SINTE."[sic]
Eu entendo extremamente meritória, deputados Reno Caramori, Décio Góes, Pedro Baldissera, Professor Grando, Manoel Mota, José Natal e eminente presidente, as preocupações que nos trazem as representações dos sindicatos, porque essa matéria é efetivamente da maior complexidade. Eu diria, deputado Reno Caramori, que é a principal matéria que está pautada a debate nesta Casa ao longo deste ano.
No dia de ontem, na comissão de Constituição e Justiça, conforme já havia deliberado a bancada do Partido Progressista, e na condição de representante da bancada naquela comissão, infelizmente fomos voto vencido na decisão pelas audiências públicas, deputado Pedro Baldissera, v.exa. também lá estava e também foi voto vencido. Nós pretendíamos que sobre o debate com relação a essa matéria fossem realizadas 36 audiências públicas. Por que 36? Porque pela complexidade da matéria, o que nós queríamos, deputado Manoel Mota, é que se pudesse debater no âmbito de cada secretaria de Desenvolvimento Regional, porque é lá que estão os servidores jurisdicionados àquela secretaria.
Eu entendo que a questão de logística para o governo e para a própria Assembléia Legislativa seria um pouco complicada, dado o número de secretarias que nós temos. Mas também entendo que uma matéria de importância e de repercussão como esta na vida do servidor, na vida de mais de 100 mil famílias de servidores, terá repercussões que vão perdurar ao longo dos anos, de décadas, de séculos, deputado Décio Góes! Uma discussão como essa não pode ser feita no afogadilho, sem um amplo debate! Decidiu-se, deputado Professor Grando, pela maioria de votos, pela realização de apenas nove audiências públicas, concentrando. Por exemplo, nós, no sul do estado, ao invés de termos um debate, uma audiência pública na SDR de Laguna, outra na SDR de Braço de Norte, outra na SDR de Tubarão, outra em Criciúma e outra em Araranguá, vamos ter apenas uma audiência pública que vai ser em Criciúma.
Mesmo sendo uma macrorregional, vai ser difícil a mobilização dos servidores de toda a região. E o fato é que os servidores não conhecem essa matéria. Vamos ser honestos! Tenho coragem de assumir: sou servidor público de carreira, professor de carreira, efetivo, concursado, com 25 anos de magistério e confesso que não conheço a matéria ainda. Li, mas não compreendi. É uma matéria extremamente complexa, deputado Professor Grando. Nós sabemos que o é pelos anos de repercussão que terá e pelos vários exercícios que têm que ser feitos. O governo poderia, sim, organizar-se, preparar um kit básico de material para que a Assembléia pudesse fazer o debate a fim de levar a informação do governo e dos demais poderes que precisam ser esmiuçadas, precisam ser bem explicadas.
E qual é o papel da Assembléia Legislativa, qual é o propósito de uma audiência pública? É ouvir as partes interessadas. Então o governo faria a sua apresentação e os segmentos dos servidores organizados teriam que ter um espaço para, conhecendo, ouvindo a explicação oficial do governo e dos demais poderes, poder manifestar-se.
A Assembléia Legislativa colheria em cada uma das 36 secretarias de Desenvolvimento Regional as sugestões, as contribuições, as críticas e depois, sim, faríamos os debates no âmbito das comissões, deputado Manoel Mota. Eu entendo que é equivocado esse encaminhamento, eu fui voto vencido, teríamos que dar uma oportunidade aos servidores na sua totalidade, ou que lhes fosse facilitado o acesso. E isso eu imagino que no âmbito de cada secretaria Regional seria possível. Mas o governo não quis. O governo só quis nove, num reconhecimento de que há secretaria Regional demais. Se for assim, como disse o deputado Pedro Baldissera, há que se fazer uma emenda para reduzir as Regionais de 36 para nove, se é que é para debater um projeto que vai influenciar na vida do servidor não se tem possibilidade de utilizar a sua estrutura.
Para concluir, deputado Antônio Aguiar, dentro do acordo que fizemos, a informação que acabamos de receber do Sinte é de que a assembléia dos servidores, além de prestigiadíssima, de muito movimentada, reunindo professores do estado todo, vai deliberar por greve no magistério. Isso é extremamente perigoso, delicado, porque a insensibilidade do governo continua presente, deputado Reno Caramori.
Nós não estamos percebendo a ação efetiva do governo em atender o pleito dos professores para evitar essa greve. Quanto aos demais segmentos, já temos conhecimento de que na Agricultura, na Saúde e na Segurança a situação de desespero do servidor é grande.
Governador, desça do pedestal, coloque os seus secretários para ajudá-lo a conter outras despesas desnecessárias e remunere com dignidade o servidor catarinense, também os inativos e aposentados que estão à mercê de reconhecimento e valorização.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)