96ª Sessão Ordinária - 03/12/2008
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, pessoas que nos acompanham nesta sessão, eu queria, inicialmente, agradecer à deputada Professora Odete de Jesus pela cedência do tempo do PRB, através da troca que temos feito aqui, até para conseguirmos um tempo de dez minutos e podermos elaborar alguma reflexão desta tribuna.
Como já foi falado pelo deputado Pedro Baldissera, nós votaremos hoje, e se não for hoje, provavelmente será votado noutro dia, o projeto que concede pensão vitalícia de R$ 10 mil para as viúvas de ex-governadores. Dizem que são três viúvas de ex-governadores de Santa Catarina.
Eu não conheço pessoalmente nenhuma delas e também não tenho absolutamente nada contra essas senhoras. No entanto, o nosso voto será contrário a esse projeto, pois consideramos absurdo que um projeto como esse seja elaborado por parte de um governo, encaminhando-o ao Poder Legislativo, para contemplar essas viúvas de ex-governadores com uma pensão de R$ 10 mil. E pelo que eu soube pela imprensa, elas já recebem uma pensão de R$ 2,5 mil, que agora vai ser aumentada para R$ 10 mil.
E aí eu penso que seria justo também que as viúvas dos policiais e bombeiros que morreram em serviço recebessem (não de todos os policiais e bombeiros falecidos, mas, por exemplo, a viúva do soldado Marcelo Kreusch, de Santo Amaro da Imperatriz, que morreu no dia 27 de setembro porque foi defender a sociedade) uma pensão no valor total dos seus vencimentos. Mas a viúva desse soldado vai ficar com cerca da metade do que ele recebia, até mesmo quando ele for promovido pós-morte, que é um direito assegurado pela legislação militar. Então, a viúva e os filhos menores de Marcelo Kreusch, assim como de todos os companheiros que morreram em serviço, como o cabo França, em Criciúma, que é um caso mais recente, além do acontecido no ano passado com todos aqueles companheiros no extremo oeste do estado, estão passando necessidades, pois o salário dele ficou reduzido pela metade depois da sua morte.
Além disso, mesmo depois da promoção pós-morte esse direito não é estendido à pensão da viúva, o que é um absurdo! Há necessidade de entrar na Justiça e ficar remando, peleando anos para alcançar o direito de receber a pensão relativa ao grau hierárquico, uma vez que ele vai ser promovido depois de morrer. E dizem que isso aqui é uma república, mas numa república não podemos ter uma nobreza que, uma vez instituída nos cargos públicos, permaneça lá para sempre.
Então, o nosso voto é contra, e não só contra, o nosso voto é de repúdio a esse projeto.
Mas nós vamos votar hoje também, e esse, sim, é um projeto do bem, o Projeto de Lei n. 0149/2007, de autoria do deputado Nilson Gonçalves, que recebeu um substitutivo global deste parlamentar, que institui o Programa de Assistência Psicológica aos Servidores da Segurança Pública.
Esse, sim, é um projeto meritório porque diz respeito à saúde emocional dos policiais, bombeiros e agentes prisionais. Portanto, há interesse público, porque a saúde emocional dos trabalhadores da Segurança tem a ver com a necessidade da população, a fim de que eles possam realizar um bom serviço nessa área e não tenham problemas emocionais, psicológicos, que se agravam e afetam, inclusive, a qualidade e a segurança do serviço do policial militar.
O deputado Nilson Gonçalves está de parabéns pela iniciativa. Nós fizemos um substitutivo global, que está em debate, é um projeto autorizativo, e nós esperamos que seja aprovado e não receba veto, como já ocorreu com outro, no passado, por parte do chefe do Poder Executivo.
Mas não votaremos hoje e nem este ano o projeto do Código Ambiental. Esse é o resultado da reunião que foi realizada no final da manhã, pelo colégio de líderes deste Parlamento, que discutiu bastante esse assunto. Então, ficou decidido, por fim, que o projeto não será votado este ano e sim no ano que vem. Ele tem prazo até o dia 27 de fevereiro de 2009 para serem apresentadas emendas e a votação em plenário deverá ocorrer até o dia 31 de março do ano que vem.
Portanto, temos mais alguns meses para refletir. É o tempo para a sociedade pensar a respeito desse assunto, porque andamos nessa corrida desabalada por mais produção, mais distribuição, mais consumo e não pensamos geralmente nas conseqüências disso.
Então, a tramitação prossegue, mas a votação do Código Ambiental ficará somente para o ano que vem, o que era uma demanda também de pesquisadores, de setores da sociedade, especialmente agora com essa tragédia na região do vale, que sentiram a necessidade de continuar fazendo esse debate, essa reflexão. E este Parlamento deve prestar esse serviço à população, que é pensar melhor, atender e absorver o conjunto de pensamento da sociedade para elaborar uma lei efetivamente importante e que contemple os anseios gerais da sociedade catarinense e também a defesa do meio ambiente, tão necessária.
Queremos agradecer aqui, portanto, aos deputados presidentes das comissões afins, a todos os líderes partidários, líderes de todos os partidos com cadeira nesta Casa, ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Julio Garcia, por esse bom senso que tiveram em não votar esse projeto, que já recebeu mais de 200 emendas só este ano, e continuar esse debate, essa reflexão tão importante para a sociedade até março do ano que vem.
Como nós discutimos aqui, já desde a semana passada a Aprasc suspendeu temporariamente as manifestações com vistas ao recebimento da parte que falta pagar da Lei n. 254. Essa foi uma necessidade de cunho humanitário, pois são os nossos companheiros que estão lá na região atingida salvando a vida do nosso povo. Há mais de dez dias que policiais militares e policiais civis, que bombeiros voluntários, que o Exército Brasileiro, que assistentes sociais, que um conjunto de servidores públicos dos diversos setores e que milhares de voluntários buscam minimizar os traumas provocados por essa tragédia de chuvas, desbarrancamentos, desmoronamentos, avalanches em todo o litoral norte e nos vales da nossa região do litoral norte ou próximo do litoral norte.
Nós suspendemos as manifestações pelo entendimento humanitário de que é nessa hora que a nossa população precisa do nosso braço, precisa da nossa força, e a metade dos bombeiros e policiais militares do estado está naquela região ainda defendendo a população. Um nível de civilidade possível, deputado Silvio Dreveck, naquela região mais atingida, neste momento existe em função da presença física, da capacidade de trabalho dos policiais, dos bombeiros, do Exército e dos voluntários que estão lá trabalhando.
Então, por necessidade humanitária, nós suspendemos as manifestações. Mas isso significa dizer que a reivindicação cessou. E o governo cancelou todas as reuniões, inclusive com os técnicos da secretaria, para discutir o assunto, como se não tivesse mais que discutir a Lei n. 254 este ano! Ao mesmo tempo, o governo libera a margem consignada novamente para 50%, 60%, para endividar mais ainda o servidor público. Para isso teve tempo para discutir!
Tiveram tempo para fazer tramitar nesta Casa pensão vitalícia para as viúvas de ex-governadores, mas para a Lei n. 254 não tiveram tempo! Isso não vai ficar assim! Não chega ao verão, como já falamos antes.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)