43ª Sessão Ordinária - 28/05/2008
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, demais pessoas que nos acompanham na sessão desta tarde.
Esta Assembléia Legislativa irá votar na tarde de hoje o Projeto de Lei Complementar n. 0049/2007, que altera critérios de concessão de vantagens pecuniárias e estabelece outras providências. Ou seja, é mais um projeto que tem impacto financeiro sobre a folha de pagamento de pessoal do governo do estado.
Nem todas as vantagens previstas no Projeto de Lei Complementar n. 0049 são justas. Algumas são, outras não, ou pelo menos não são necessárias, o que é lamentável num estado que tem sempre afirmado e reiterado a falta de recursos financeiros para honrar compromissos, esses, sim, justos, com os servidores públicos.
Muita coisa tem sido feita sobre salário aqui na Assembléia, ou através de decreto, nos últimos meses pelo governo do estado. Mas a Lei n. 254 continua parada. Daqui a pouco serão dois anos e oitos meses sem negociação salarial com os servidores da Segurança Pública, ou seja, a categoria de servidores públicos que há mais tempo não tem as portas abertas para discutir salário.
Talvez aleguem, talvez não, que efetivamente no primeiro mandato a nossa categoria foi altamente contemplada, que saiu todo mundo contente no final e que, portanto, tiveram vantagens e que podem passar mais de dois anos e meio sem outra proposta.
Discordamos dessa avaliação porque havia o compromisso político de pagar integralmente a Lei n. 254 até o final do primeiro mandato, em dezembro de 2006. Mas não foi paga, pagou-se a metade. Assim, falta pagar mais ou menos a metade da Lei n. 254. Já estamos com quase um ano e meio do segundo mandato e não houve nem uma conversa efetivamente instituída pelo governador do estado nesse tocante.
Os praças continuam esperando a possibilidade de reabertura de negociação. Temo-nos reunido, fizemos assembléia geral aqui nessa praça pública no dia 23 do mês passado, e esse foi o recado que a categoria deu para o governador. Mas mais de um mês se passou e não veio nenhuma proposta, nenhuma chamada.
Talvez estejamos pagando pelo fato de termos apoiado o governo ora constituído em 2002, no primeiro turno, e no segundo turno de 2006. Ingratidão é uma palavra conhecida por nós nos últimos meses, pelos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e específica e especialmente pelo presidente da Aprasc. Muitas forças estão conjurando contra o meu irmão de farda J. Costa, Manoel João da Costa, presidente da Aprasc, mas nós vamos continuar aqui, e não só aqui, falando desse assunto e cobrando a reabertura das negociações.
Quanto mais de salário vai ser discutido, vai ser encaminhado para esta Assembléia? Quantas categorias a mais vão ser contempladas? É justo o projeto que está vindo para contemplar os professores e as professoras aposentadas? É evidente que é justo. Deveria ter sido feito lá atrás, no projeto que concedeu o Prêmio Educar. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação disse em assembléia: peguemos esse dinheiro e dividamos para todos! Era aquele dinheiro. Não houve acordo e aí, sim, por questões políticas encaminhou-se daquela forma. Agora é preciso corrigir para evitar o enorme prejuízo político que o governo está tendo junto à base do Magistério público.
E nós continuamos esperando a negociação da Lei n. 254. Nós temos que pagar até pelos equívocos que acontecem dentro do governo com relação à política salarial? Nós, praças, vamos ter que ter paciência, eternamente? Com certeza isso não vai acontecer e a nossa categoria vai dar o seu recado, ou os seus recados, pelas ruas desta cidade e de todas as cidades deste estado, muito provavelmente.
Queria tratar de outro assunto ainda nesta manifestação. Nós teremos hoje, às 19h, aqui no plenarinho, uma audiência pública da comissão de Segurança proposta por este deputado, para discutir a criminalização dos movimentos sociais. É um termo não muito conhecido nos meios sociais, mas que tem muito significado para todos os ativistas do movimento popular, das organizações populares, das entidades, dos movimentos sociais. Criminalizar é um conceito quase novo, que significa tornar crime aquilo que até então era considerado uma atitude ou comportamento normal e legal.
O Art. 5º da Constituição Federal está sendo aviltado, a partir do momento em que não existe mais greve considerada legal neste país. Sindicatos estão sendo condenados a pagar multas escorchantes por cada dia de greve, deputado Jaime Pasqualini. Mesmo antes do julgamento da legalidade ou não da greve o governo entra na Justiça, que determina uma multa no valor de R$ 100 mil por dia, R$ 50 mil por dia de greve antes de ser julgada a sua legalidade ou não.
No ano passado, no dia 15 de maio nós estávamos em 20 pessoas na frente do Centro Administrativo; eu, inclusive, amanheci lá. A Procuradoria-Geral do Estado procurou a Justiça e disse que nós estávamos inviabilizando o funcionamento do Centro Administrativo. Não éramos mais de 20 pessoas! A Procuradoria-Geral disse aquilo que lhe convinha politicamente, e o Poder Judiciário não determinou que se fizesse uma diligência para averiguar a veracidade da informação da PGE, simplesmente decidiu que nós tínhamos que sair de lá, sob o risco de multa pecuniária, inclusive.
Estudantes da Universidade Federal de Santa Catarina estão respondendo a inquérito na Polícia Federal e respondendo a processo administrativo interno - aliás, processo administrativo conduzido de forma irregular, ilegal -, porque se manifestaram pelo aumento da bolsa de trabalho, para que ela fosse pelo menos mais perto do valor de um salário mínimo. As universidades federais, não só a nossa, através das suas fundações, têm contratado estudantes a título de bolsa de trabalho para substituir servidores que deveriam ser concursados, que deveriam receber um salário e ter uma carreira. Por protestar estão sendo processados e há a indicação de que sejam expulsos da universidade por um inquérito interno, o qual não teve a participação de nenhum estudante.
Policiais e bombeiros militares respondem a processos por denunciar irregularidades, mesmo quando a denúncia é verdadeira.
O estado democrático de direito está sendo aviltado em nosso país, vale apenas para aqueles que detêm o poder político ou econômico. E para aqueles que lutam contra as injustiças sociais não há estado democrático de direito. Hoje, às 19h, aqui no plenarinho, teremos uma audiência pública para discutir esse assunto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)